Seguro contra acidentes de trabalho
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Acórdão nº 2002/0016261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EFEITO TRANSLATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC NÃO-OCORRÊNCIA SAT ART. 22, II, DA LEI N. 8212/91 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC o acórdão claro e fundamento suficientemente. 2. Hipótese em que o recorrente sustenta que o Tribunal a quo "não chegou a proferir decisão quanto à relevante fundamento do pedido,...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :LORENA HAUSSEN DAMIANI ... fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n ... ática de embargos de declaração, opostos contra acórdão, se há o manejo de agravo regimental ... -
Acórdão nº 2005/0189378-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. DESOBEDIÊNCIA À RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. 1. Não se divisa infração aos artigos 480, 481 e 482, do Código de Processo Civil apenas porque, no julgamento de apelação em mandado de segurança...
... ª REGIÃO)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :FAZENDA NACIONAL ... ça da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, a definição do grau de risco ... Ambos irresignam-se contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ... -
Acórdão nº 2006/0121439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. 1. O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Precedentes do...
... , objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da ... -
Acórdão nº 2005/0073836-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO N.º 2.173/97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção assentou que: A...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :JOÃO ANTÔNIO PEZZI E ... SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO ... (1%,2% e 3%) em função do risco de acidentes do trabalho. Previstos por lei tais critérios, a ... : Cuida-se de agravo regimental manifestado contra decisão assim ementada (fls. 338 a 340): ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ... risco a segurança de barragens, sobre acidentes e sobre desastres ... § 3º As barragens devem ... ção não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26741-91.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS DAS REFERENTES AO SAT. Diante da ofensa ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO....
... terceiros, bem como as relativas ao SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 2008/0135508-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 114, VI, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. In casu, há cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais decorrentes do inadimplemento do contrato de seguro, situação...
... SEGUROS SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 5A ... JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA ... proposta por RONALDO VARGAS DA SILVA contra GENERALI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ... -
Acórdão nº 2008/0063236-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUS DE RISCO. SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão do TRF da 4ª Região que discutiu legalidade da contribuição destinada ao SAT. O aresto...
... interposto pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão do TRF da 4ª ... CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. LEI 8.212/1991 ... , "a", da Constituição Federal de 1988), contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ... -
LEI 10243 de 19/06/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 58 E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... ógica, prestada diretamente ou mediante seguro‑saúde; ... V ‑ seguros de vida e de ...
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Acórdão nº 2004/0167500-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - LEI N. 8.212/91, ART. 22, II - ALÍQUOTAS - FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA PRIMEIRA SEÇÃO. 1 - Esta Primeira Seção consolidou a jurisprudência no...
... MARTINSEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADORA:LECTÍCIA MARÍLIA CABRAL ... ÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - LEI N. 8.212/91, ART. 22, II - ALÍQUOTAS - ... da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho deve ser estabelecida em função da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1426-60.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão do Regional foi proferida em conformidade com o disposto na Súmula nº 366 e na OJ nº 372 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. Conforme registrado no acórdão do Regional, a reclamante, no exercício...
... seguro e saudável, de modo a evitar acidentes ou ... Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de vinte minutos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-33.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Inobstante ao fato de que a atividade desempenhada pelo reclamante - motorista de ônibus-, implica maior exposição a risco do que aos demais da coletividade, razão pela qual responderia a reclamada, independentemente de culpa, pelos danos sofridos pelo reclamante, diante da...
... seguro e saudável, de modo a evitar acidentes ou ... do cinto de segurança e foi arremessado contra o painel e direção do veículo. O condutor do ... - DECRETO Nº 74931, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974. Altera Dispositivos do Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na ... VI – a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-13.2008.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 16 de Mayo de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CONFIGURADA CULPA OU DOLO DO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Constatada a possível violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE
... subjetiva, dispondo que, entre outros, o seguro contra acidentes de trabalho é direito dos ... -
Lei nº 5.161 de 21/10/1966. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e correções pagos nos contratos de seguro contra acidentes do trabalho ... § 1º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-95.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E CULPA CONCORRENTE DA RECLAMADA COMPROVADAS. O autor foi admitido para trabalhar como repositor/descarregador de mercadorias de caminhões, função na qual desenvolvia atividades que, dentre outras, consistiam em laborar no carregamento de produtos com mais de trinta quilos, o que, além...
... 7º, inciso XXVIII, prevê o pagamento de "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-85.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. Incide na espécie a Súmula 297 desta Corte. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Constituição da República incluiu entre os...
... incluiu entre os direitos do empregado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000473-90.2014.5.06.0005), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. INDEVIDA. O artigo 7º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destacou-se). Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva, decorrente da...
... º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... proveniente de naufrágio e de outros acidentes ... ARTIGO 639 ... Deverá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12700-17.2004.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 414 DA SBDI-1 DO TST. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, segundo dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212/91. Daí se infere...
... - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) ... - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000917-21.2013.5.06.0018), 01-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. Consoante estabelece o art. 7º, inciso XXVIII, CF, é assegurado aos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No presente caso, embora reste incontroverso o acidente do...
... , CF, é assegurado aos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acordão da , 21-03-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REGULARIDADE DO ENQUADRAMENTO POR DECRETO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. TEMA N. 554 DO STF.I - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 116-16.2017.5.13.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT . A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades
... da Justiça do Trabalho em relação ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, ... nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000522-98.2018.5.06.0391), 19-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DEVIDAS. O artigo 7º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. Dito isso,...
... º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador " seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ...