Seguro contra acidentes de trabalho
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVAS. SOBERANIA DO JUÃZO DE ORIGEM. TEMAS COM VIÉS CONSTITUCIONAL. ANÃLISE DEFESA EM RESP. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão, confirmatória do juÃzo prelibador, que entendeu não violados os arts. 489 e 1.022 do CPC.Afirmou o viés constitucional do julgado. 2. Correta a...
...1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão, confirmatória do juízo prelibador, ...Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001065-25.2019.5.06.0211), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO QUE RESULTOU NA MORTE DO EMPREGADO. DEVIDAS. O artigo 7º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Trata-se, portanto, de responsabilidade...
...º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-61.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E SAT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Constituição da República decorrentes das sentenças que proferir. Os arts. 114, VIII, e 195, I, -a-, e...
...Já o Seguro contra Acidentes de Trabalho-SAT é direito ... - DECRETO Nº 63949, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Reserva para Cobertura das Responsabilidades das Sociedades de Seguro Pelos Acidentes do Trabalho Não Liquidados.
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...
... DELGADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ...ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ... Social - INSS e por Cremer S/A e outro, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...íquota e os contribuintes do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT , satisfazendo ao princípio da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ...ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...II – os acidentes. as cercas. valos, marcos antigos, córregos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-70.2005.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA E IMAGEM. TRANSMISSÃO EM EVENTOS DESPORTIVOS. ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.615/1998 (LEI PELÉ). NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. PROVIMENTO. Regulamentando o art. 42 da Lei n.º 9.615/98 (Lei Pelé) o direito de as entidades desportivas autorizarem a transmissão de espetáculo ou evento desportivo, com a determinação de que estas distribuam um percentual de 20% sobre o...
...Precedentes da Corte. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NA -LEI PELÉ-. ...ória a contratação de seguro de acidentes de trabalho, por parte das entidades de prática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56800-68.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Conforme consignado no acórdão do Regional, as tarefas executadas pelo recorrido, como estivador - operação de desembarque de contêineres de navios -, por força de seu contrato de trabalho, eram consideradas de alto potencial lesivo e sem qualquer proteção, fato o que implica maior...
...seguro e saudável, de modo a evitar acidentes ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000002-45.2012.5.06.0102), 16-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDEVIDAS. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal garante ao trabalhador “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” (destacou-se). Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. A...
...ç ã o Federal garante ao trabalhador “ seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000885-57.2015.5.06.0014), 07-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A responsabilidade civil do empregador, nas ações de reparação civil de natureza acidentária, encontra previsão no art. 7°, XXVIII, da Constituição da República, que previu a criação de "seguro contra acidentes...
... da República, que previu a criação de "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM AVISO DE LICITAÇÃO PL 0094.2022. CPL.PE.008.CTM. Objeto Prestação de serviços de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, incluindo acidente de trabalho, para empregados do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife ltda – Grande Recife. Valor estimado: R$256.511,88. Recebimento de propostas até 08.11.2022 às 10h. Início da se...
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DECRETO LEI Nº 893, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969. Altera a Lei 5.316, de 14 de Setembro de 1967, que Integrou o Seguro de Acidentes do Trabalho Na Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... outra pessoa poderão, diretamente ou por intermédio de advogado, depois de esgotada a via recursal da previdência social, mover ação contra a previdência social, para reclamação de direitos decorrentes desta Lei.". b) são introduzidos dois parágrafos que serão o segundo e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175600-67.2010.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM RODOVIA. DESVIO DE ROTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. DISPENSA DA OITIVA. DEFERIMENTO. 1. Consta do acórdão regional que o trabalhador vitimado foi requisitado para a realização de serviços na cidade...
... dos trabalhadores urbanos e rurais "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Seguro de Acidentes do Trabalho a Cargo do Inps e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdência social da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33000-16.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da ... de pagamentos de salários, apólices e seguro contra acidentes de trabalho, quitação de suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-03.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada na forma do artigo 249, §2º, do CPC. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituiç
..., incluiu entre os direitos do empregado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2828-46.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. No agravo de instrumento, a demonstração de violação, em tese, ao artigo 121 da Lei 8.213/91, determina o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA...
...7º, XXVIII, da CF: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-25.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E DAS REFERENTES AO SAT. Na esteira da jurisprudência desta c. Corte, a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a execução das contribuições de terceiros e as relativas ao SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Precedentes.
...ções de terceiros e as relativas ao SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho, nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1526-39.2010.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e...
...2. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO SEGURO PRIVADO. No caso dos autos, a egrégia Corte ... República garante ao trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem ... -
Em vigor
Código Comercial
... viagem, com os respectivos prêmios de seguro, quando em virtude de tais empréstimos o ...ção de má-fé da parte do vendedor, contra o qual o comprador poderá intentar a ação ..., quando a insolvência procede de acidentes de casos fortuitos ou força maior (art. 898). ... importância da massa, e à diligência, trabalho e responsabilidade de uns e outros. #(Vide ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATORACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOSDISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.CONFRONTO ENTRE A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA E O PRINCÍPIODA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001640-36.2014.5.06.0008), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O art. 7º, XXVIII, da Constituição da República elenca, dentre os direitos dos trabalhadores, o seguro contra acidentes de trabalho (art. 20, I, da Lei nº 8.213/91) a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa. Da redação do artigo constitucional...
..., dentre os direitos dos trabalhadores, o seguro contra acidentes de trabalho (art. 20, I, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000892-29.2016.5.06.0171), 02-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do...
...ção da República, que previu o " seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001069-61.2014.5.06.0171), 02-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do...
...ção da República, que previu o " seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000349-82.2015.5.06.0002), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização
...ção da República, que previu o " seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ...