Seguro contra acidentes de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001069-61.2014.5.06.0171), 02-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do...
... ção da República, que previu o " seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000349-82.2015.5.06.0002), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização
... ção da República, que previu o " seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001914-06.2016.5.06.0145), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDEVIDAS. O artigo 7º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destacou-se). Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. Dito isso,...
... 7º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... - DECRETO Nº 64787, DE 07 DE JULHO DE 1969. Altera Redação do Artigo 36 e Seu Paragrafo Unico do Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho, Aprovado Pelo Decreto 61.784, de 28 de Novembro de 1967 e da Outras Providencias.
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM AVISO DE LICITAÇÃO PL 0059.2023. CPL.PE.001.CTM. Objeto Prestação de serviços de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, incluindo acidente de trabalho, para empregados do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife Ltda – CTM. Valor estimado: R$ 130.556,88. Recebimento de propostas até 21.12.2023 às 14h. Início da sessão de d...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001634-72.2015.5.06.0144), 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDEVIDA. O artigo 7º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destacou-se). Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva, decorrente da...
... 7º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAT/RAT. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE DE RISCO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra...
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002263-08.2010.5.06.0181), 01-10-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência desta Justiça Especializada em relação à execução da contribuição previdenciária para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT (art. 114, § 3º, CF/88), porquanto tal parcela é calculada sobre a folha de salários (art. 22, II, da lei nº 8.112/91),...
... Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA RELATIVA AO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SAT). COMPET Ê NCIA DA ... Na verdade, o “ seguro ” contra acidente do trabalho previsto no inciso XXVIII do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000472-97.2017.5.06.0006), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. Consoante estabelece o art. 7º, inciso XXVIII, CF, é assegurado aos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No presente caso, embora reste incontroverso o acidente do...
... , CF, é assegurado aos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000120-23.2019.5.06.0313), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS E DOS AUTORES. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. VIGILANTE ARMADO. MORTE POR ASSALTO DURANTE O TRABALHO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. Restou incontroverso, nos autos, a configuração do acidente de trabalho (morte por assalto durante o serviço), na forma definida pelo art. 19 da Lei n° 8.213/1991, que define o acidente de trabalho como...
... ção da República, que previu o " seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078211120194058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/SAT e de Terceiros. Aviso prévio indenizado. Não Incidência. Honorários advocatícios. Trata-se de apelo e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão para afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 21 e 22 da Lei 8.212/91, da contribuição para o SAT (Seguro contra Acidentes de...
... 8.212/91, da contribuição para o SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) ou RAT (Riscos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001174-75.2014.5.06.0191), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. A responsabilidade civil do empregador, nas ações de reparação civil de natureza acidentária, encontra previsão no art. 7°, XXVIII, da Constituição da República, que previu a criação de "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em...
... da República, que previu a criação de "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105021720204058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0810502-17.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... FAP incidente sobre o Risco Ambiental do Trabalho - RAT, antigo Seguro contra Acidentes de Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 130325-38.2015.5.13.0006) 06-03-2018
... da Justiça do Trabalho em relação ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-92.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS SALARIAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AUTORIZAÇÃO NO ... R E L A T Ó R I O ... Contra a decisão proferida pelo Tribunal do Trabalho ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Constribuições referentes aos acidentes do trabalho ... Salário-de-contribuição ... de outubro de 1976, que dispõem sobre o seguro de acidentes do trabalho; ... V - no Decreto-lei ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor, ou contratante das obras e admitida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15201-17.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... incluiu entre os direitos do empregado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-51.2006.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , proporcionando ambiente de trabalho seguro e saudável, de modo a evitar acidentes ou ... sentença de origem. E é contra tal decreto que se insurge a empresa. Assevera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180700-34.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 7º, XXVIII, da CF: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ... desportivos, inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. 82-B desta Lei ... a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-72.2012.5.06.0015), 17-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer...
... ç ã o da Rep ú blica, que previu o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Riscos ambientais laborais na sociedade global e sua proteção jurídica
A sofisticação dos riscos advindos do atual estágio do desenvolvimento industrial, combinada com a desestruturação do sistema trabalhista na sociedade global, aumenta a relevância da temática dos riscos ambientais laborais, na medida em que a prevenção de acidentes do trabalho depende do cumprimento de normas ambientais direcionadas à avaliação, controle e gestão desses riscos. Na Constituição...
... Relações Sociais, subárea Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São ... , na medida em que a prevenção de acidentes do trabalho depende do cumprimento de normas ... é cumulado com o dever de arcar com o seguro obrigatório contra acidentes laborais, a cargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001373-77.2017.5.06.0002), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA/EMPREGADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como é cediço, o artigo 7º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destacou-se). Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. A...
... º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ...