Seguro de acidente de trabalho
- Seguro de acidentes do trabalho: Voracidade Fiscal, empresas e economia por: LTR, 2015
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. § 2o Por não ...seguro social são objeto de lei especial. TITULO II Das normas gerais de tutela ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...VIII - "acidente nuclear", o fato ou sucessão de fatos da mesma ... instalação nuclear é obrigado a manter seguro ou outra garantia financeira que cubra a sua ... legislação especial sobre acidentes do trabalho. ARTIGO 18. O disposto nesta Lei não se aplica ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º. (VETADO). § 5º Os órgãos e entidades ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre;. #Incluído pela Lei nº 14.066, de ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...ção não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... - INCRA, bem como ao salário educação e para o financiamento do seguro de acidente do trabalho;. II - para dois por cento, a alíquota da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN........SS poderá solicitar a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro. ARTIGO 3. Consideram-se operações de seguros ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ...ARTIGO 152. O risco de acidente...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...g) seguro contra acidente do trabalho;. h) proteção previdenciária nos termos do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar tempo à disposição do ...ência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"... benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;. VII- orientar e ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte ... de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e. IV - declaração de que não possui renda ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...§ 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... o financiamento das prestações por acidente de trabalho. § 1º As contribuições de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida ..., nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...V – seguro de acidente do trabalho; e. VI – anotação da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV - às despesas com ajuda de ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
...ARTIGO 1. O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos ...ARTIGO 2. Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício ...
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Fluminense é condenado por não pagar seguro de acidente de trabalho
Fluminense é condenado por não pagar seguro de acidente de trabalho
A Lei Pelé passou a determinar que os clubes de futebol contratem seguros para acidente de trabalho para seus jogadores. Por essa razão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu embar... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;. #Redação dada pela ... dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de ...
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Seguro de vida pode ser deduzido da indenização em acidente de trabalho
Opinião: Dedução do seguro da indenização em acidente de trabalho
O seguro de vida privado custeado integralmente pelo empregador pode ser abatido de eventual condenação por danos materiais em processo judicial trabalhista. A compensação é autorizada pelo artigo 767 da CLT e consiste na possibilidade de ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... acidentes do trabalho, quando o respectivo seguro estiver a seu cargo. Art. 23. O cálculo dos ... de incapacidade ou morte resultantes de acidente no trabalho, devendo para êsse fim reverter à ...