seguro de acidentes pessoais estagiarios
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... negociação de seguros contra acidentes pessoais;. V - cadastrar os estudantes. § 2.É ... civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não ...IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2420200-16.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE ESTÁGIO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública alegando que foi oferecida denúncia e constatado, em relação ao aspecto formal e à supervisão dos estagiários de nível superior, o descumprimento da Lei nº 11.788/2008 e a existência de irregularidades...
... aspecto formal e à supervisão dos estagiários de nível superior, o descumprimento da Lei nº ...ções adequados aos educandos, contratar seguro contra acidentes pessoais em favor dos ... -
Processo Nº 7834/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Diciembre de 2012
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PARA COBERTURA DOS DIRETORES, EMPREGADOS E ESTAGIARIOS DA SANASADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
... Prestação de serviços de seguro de vida em grupo e acidentes . pessoaisegados e estagiários da . ... -
Modalidades de contrato de trabalho
...-educação e para o financiamento do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. Assim, deverá a empresa ... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... orientar e supervisionar até dez estagiários" simultaneamente;. c) contratar em favor do estagi\xC3"ário um seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com ...
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Relações de trabalho lato sensu
...A Lei n. 6.494 institui a concessão de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, ...ção desmesurada desse grupo de estagiários, fixando-lhe percentuais máximos em relação ao ...
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Direitos da Criança
... pais de manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, a menos que isso seja ... e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e ... da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para ... civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não ...
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Relações de trabalho lato sensu
... A Lei n. 6.494 institui a concessão de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, ...ção desmesurada desse grupo de estagiários, fixando-lhe percentuais máximos em relação ...
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Relações de trabalho lato sensu
...A Lei n. 6.494 institui a concessão de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, ...ção desmesurada desse grupo de estagiários, fixando-lhe percentuais máximos em relação ao ...
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Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
...” de proteção trabalhista aos estagiários, permitindo aos detentores do capital prosseguir ... do estágio são profissionais e pessoais, integrando o currículo pedagógico do curso ... Há, também, garantia de contratação de seguro contra acidentes pessoais 10 . . Outras ...
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Legislação
... o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como parte do ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; . XL — o valor do tempo de espera, nos ... civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000910-68.2018.5.07.0004), 2019-11-13
... "empregados" eram, em verdade, estagiários. Alega, ainda, competir à Justiça do Trabalho o ... reclamante da contratação regular de seguro contra acidentes pessoais dos estagiários; ...
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Legislação Complementar
... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... comissões inter-nas de prevenção de acidentes de trabalho, por serem encargos incompatíveis ... prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; . XL — o valor do tempo de espera, nos ... civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
...ção de Veículos Automotores Objetos Pessoais e Domésticos); h) Transporte e Armazenagem; i) ... sua capacidade para presumir e evitar acidentes, donde se conclui não haver qualquer espaço ... e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; d) contratar em favor do iário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Relações de trabalho lato sensu
... hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. . Espécies — obrigatório e não ... orientar e supervisionar até dez estagiários; d) contratar em favor do estagiário seguro ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
.... Art. 8º O. número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal não excederá: .... III – . seguro contra acidentes pessoais. . Art. 41. A. ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... — autorização do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando não houver indenização ...ítulo de prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; e . XXXVI — o valor do tempo de ... civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
...O meio ambiente do trabalho adequado e seguro e a saúde são direitos humanos fundamentais do ... Social, responsável pelo Seguro de Acidentes" do Trabalho — SAT e o Sistema Único de Saúde \xE2"...ções de ensino podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos ...ótese, estar segurado contra acidentes pessoais. A jornada de atividade deverá compatibilizar-se ...
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Ministério público - Superintendência de gestão administrativa > diretoria de contratos, convênios e licitações
... contratual: Prestação de serviços de seguro. coletivo contra acidentes pessoais de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000124-02.2015.5.07.0013), 2015-12-02
... e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; . . IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
...Objeto: contratação de seguro de acidentes pessoais para estagiários. Empresa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000850-05.2018.5.07.0034), 2018-09-24
... a empresa da mão de obra de 17 estagiários em substituição a empregado que deveria ser ...IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008
... negociação de seguros contra acidentes pessoais;. V — cadastrar os estudantes. § 2o ... civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não ...IV — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Escritórios e advogados podem mitigar riscos da advocacia com contrato de seguro
Bruna Timbó: contratos de seguro podem mitigar riscos da advocacia
... do escritório (advogados, estagiários e administrativo, dentre outros), tem-se o o de pessoas, dentre eles, vida, saúde, acidentes pessoais, DIT (diárias por incapacidade ... -
Legislação Complementar
... o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como parte do ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... negociação de seguros contra acidentes pessoais; . V — cadastrar os estudantes. § 2º É ... civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não ...
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Ministério público - Superintendência de gestão administrativa > diretoria de contratos, convênios e licitações
...Prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais de. ...