seguro de danos patrimoniais
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; ... , investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... VI- a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ... II- o ru que houver contratado seguro de responsabilidade poder chamar ao processo o ...
- Acórdão nº 2015/0094864-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... IV- as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; ... V- as ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... e independem do reconhecimento da produo de danos ao errio e de enriquecimento ilcito dos agentes ... por cauo idnea, por fiana bancria ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do ru, bem como ... das quais no tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas; ... #Includo pela Lei n 14.230, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... IV - as demais receitas patrimoniais", industriais e financeiras; ... V - as doaç\xC3" ... proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em ... Omissão de providências para evitar danos ... ARTIGO 199 ... Deixar o comandante ... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: ... Pena- detenção, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº ... ência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas ... o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a Título s e ... trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais ... Ganhos em Mercado de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº ... indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3" ... indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... danos que seus agentes causarem às crianças e aos ... de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, ... de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e ... Art. 80. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113340-45.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - AUSÊNCIA DE SEGURO CONTRA ACIDENTES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - AUSÊNCIA DE SEGURO ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos ... ção idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ... quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas; ... VII – indicar, na apuração da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de ... ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus ... seu direito e os respectivos efeitos patrimoniais ... Art. 330. Poderá renovar-se o pedido do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que ... Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, ... do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ... o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... procedente, resolver-se-á em perdas e danos ... Parágrafo único. A regra deste artigo ... seguro agrícola; ... XI- educação, através de ... fica, para todos os efeitos legais e patrimoniais, transferido para o Ministério da Agricultura ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... originadas da conversão de títulos patrimoniais" de associações civis sem fins lucrativos, poder\xC3" ... II - os danos que dela provierem; e ... III - os antecedentes ...