Seguro de doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 8º ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... íticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e ... da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 5º É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde ... ARTIGO 2 ... #Revogado ... complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a apresentação de ... nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ... decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença", judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duraç\xC3" ... da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte ... O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os ... II- as que são inquiridas por carta; ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em ...
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Acórdão nº 2015/0058629-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA ADJETO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmu
... DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA ... contratante de seguro prestamista que omite doença preexistente ... -
Deixar de declarar doença preexistente em seguro ofende princípio da confiança
Hugo Novaes: Deixar de declarar doença preexistente em seguro ofende princípios
O presente artigo se presta a abordar o tema da doença preexistente em contrato de seguro de vida por meio de um viés alternativo, chegando numa crítica ao entendimento do tema firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual parece sempre querer... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Doença - Indenização - Pensão - Seguro de vida
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias ... ário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro" Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ... § 1\xC2" ... Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURO ... tese (falta de má-fé e inexistência de relação da doença preexistente com ...
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Acórdão nº 2013/0118783-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO DO SEGURADO. OMISSÃO INTENCIONAL. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO EXAME MÉDICO PARA SEGURADORA OPOR-SE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0116360-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURO-DOENÇA ... DESNECESSIDADE DE PROVAS. SUBROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2011/0304536-9 de T4 - QUARTA TURMA
... cobertura securitária, sob a alegação de doença ...
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Seguro pode excluir de apólice doença profissional, diz juiz
Seguro pode excluir de apólice doença profissional, diz juiz
Nos casos em que a apólice não cobre doença laboral, não é possível o beneficiário ter direito a indenização securitária. Assim entendeu o juiz de Direito Gustavo Dall'Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), ao negar indenização a um... -
Acórdão nº 2016/0211268-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SFH. SEGURO" OBRIGATÓRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada
... SEGURO ... existência de doença pré-existente. Precedentes. ... - Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das ... 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta ...
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Acórdão nº 2014/0294546-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório
... ESPECIAL. SEGURO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. ...