seguro de responsabilidade civil facultativa
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN........SS poderá solicitar a ... havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período:. I – de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DEMANDA AJUIZADA PELO IRMÃO DA VÍTIMA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO, CONDUZIDO POR SEU FILHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COBERTURA DO SEGURO NA MODALIDADE "RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS" (R
...: BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGURO SA . ADVOGADO. ...RESPONSABILIDADE . CIVIL . FACULTATIVA . DE . VEÍCULOS" . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...Redução facultativa da pena. Parágrafo único. Se a doença ou a ... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:. Pena- detenção, de três ...
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Acórdão nº 2012/0041104-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (CAPOTAMENTO). MORTE DO CONDUTOR. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. COBERTURA ADICIONAL DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO....
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período:. #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...II – realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;. VII- orientar e ...á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ..., na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. TÍTULO ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;. VIII - ...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Código Penal
...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...Revogação facultativa. § 1º- A suspensão poderá ser revogada se o ... recebimento de indenização ou valor de seguro. V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ...§ 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV – às despesas com ajuda de ...85. § 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TITULO II Das ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... indicação no nome empresarial é facultativa;. IV – (revogado);. V – os atos de empresas ... substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na ...
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Acórdão nº 1.0400.10.005305-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. NÃO CONTRATAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Restando demonstrado que o contrato pactuado entre a requerida e a denunciada não se trata de seguro de responsabilidade civil facultativa, com previsão de garantia de danos corporais ou pessoais, mas, sim, de seguro de
..., alegou que a ré/denunciada contratou um seguro de acidentes pessoais por passageiro, e não de esponsabilidade Civil Facultativa, razão pela qual não aceitou a ... não se trata de seguro de responsabilidade civil facultativa, com previsão de garantia de ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...461. ARTIGO 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações ...ção de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBERTURADE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA.PENSIONAMENTO POR MORTE. INCLUSÃO. GARANTIA DE DANOS MATERIAIS.PREJUÍZO PATRIMONIAL DE TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro;. b) no caso de destruição ou inutilização, ... previsto no caput deste artigo é facultativa se a aeronave for operada por órgão de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ...V – seguro de acidente do trabalho; e. VI – anotação da ... jurídica beneficiária do PAT será facultativa, mediante a solicitação expressa do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV - às despesas com ajuda de ...87. § 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e. XXV - às despesas com ajuda de ...84. § 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de ...
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Acórdão nº 7000590-87.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2022
Apelação cível. Seguro de veículo. Modalidade. Responsabilidade civil facultativa. Ilegitimidade passiva do segurado. Óbito da vítima. Indenização securitária e dano moral. Procedência. Recurso não provido. No seguro de responsabilidade civil facultativa de veículos, a seguradora está obrigada a indenizar o segurado dos prejuízos econômicos que venha a sofrer por danos causados a terceiro. Uma...
... julgamento: 11/02/2022 Polo Ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outrosAdvogados ...Expõe que a reparação civil difere da indenização por morte.Diz que o ... interpretou o instituto da responsabilidade civil facultativa, como se fosse seguro de vida ... -
Acórdão Nº 0008541-60.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR OFERTADO PELA SEGURADORA FOI OBTIDO MEDIANTE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA E PESQUISA DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SINISTRADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER INSCULPIDO NO ART. 373,...
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ...APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FACULTATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082551-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FACULTATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA DO EVENTO - DANO MATERIAL E MORAL - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PROVA INÚTIL AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
... 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, quanto à prova do fato constitutivo de ...