seguro de responsabilidade civil médica
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ..., ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;. II - o acidente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro. ARTIGO 3. Consideram-se operações de seguros ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil. ARTIGO 11. Quando o seguro fôr contratado na ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... dar cobertura aos riscos de assistência médica" e hospitalar. ARTIGO 130. A garantia do Seguro-Sa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde. ARTIGO 2. ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...ério, com garantia de parto humanizado e seguro;. II - promoção de práticas alimentares ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, ...II - serviços de seguro de cargas;. #Incluído pela Lei nº 14.440, de ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010;. ... parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... ou grave será estabelecida pela Perícia Médica" Federal.” (NR). “Art. 18. Considera-se inscri\xC3"..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN........SS poderá solicitar a ...
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Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente
O presente ar tigo, pautado no método hipotético-dedutivo, tratou do seguro de responsabilidade civil médica no Brasil diante do aumento das ações judiciais relacionadas à saúde. A partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa e utilização de procedimentos bibliográficos e documentais, objetivou-se descobrir se a contratação de seguros profissionais teria um possível efeito preventivo de proteç
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
.... . . . . . . . . . . . . b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores ... parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ... ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de ...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, ... sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. #Redação dada pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis ...ídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro" Social (INSS):. I – o Programa Especial para An\xC3"... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ...120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
..., aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento ... informações nos campos da assistência médica preventiva e do tratamento médico, psicológico ... da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ... assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica;. VI – assistência médica e ...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de a Médica" da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legi\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... não fôr averiguada, mediante perícia médica", a cessação da periculosidade do internado. Per\xC3"... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:. Pena- detenção, de três ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, ... benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;. VII- orientar e ...á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica;. VI – às despesas com ...XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV – às despesas com ajuda de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
...b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do ... permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de ... Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ...ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Código Penal
...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo ... recebimento de indenização ou valor de seguro. V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... de assistência à saúde for cooperativa médica. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ARTIGO ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;. V - produtos ...