seguro de responsabilidade civil para médicos
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... ) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes: ... I - 1% (um por cento) para a ...
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes: ... I – um por cento para empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... ) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... responsabilidade do Estado na condução da política de ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto cional de Seguro Social - INSS ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ... os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... , incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ... III – dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... , produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... sem objetivo de lucro, por profissionais médicos e paramédicos ou por estabelecimentos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de ... , produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e ... isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... I - alimentos, suprimentos médicos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... 32); ... Serviços Médicos Pagos, Ressarcidos ou Mantidos pelo Empregador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ... O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 1.065 a 1.077 do Código Civil ... § 1º As dívidas das entidades e ... e entidades, decorrentes de serviços médicos e ambulatoriais prestados mediante contrato ou ... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV - às despesas com ajuda de ... , produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, ... se adicionando frete auferido por terceiro seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque ... da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável ... 1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ... hospitalização, excetuados os itens médicos" e o atendimento emergencial em situações de car\xC3" ...