seguro de responsabilidade civil profissional
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ério, com garantia de parto humanizado e seguro; ... II - promoção de práticas ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... c) reabilitação profissional ... § 1o Somente poderão beneficiar-se ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... responsabilidade do Estado na condução da política de ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... #Redação dada pela Lei ... , com prioridade para a inserção profissional e social ... § 2º Os programas voltados ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... configure uma unidade econômica ou profissional ... SEÇÃO IV Domicílio Tributário ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ... ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órgãos e ... científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o ... Lei aplica-se apenas ao desporto profissional ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... critérios, dentro de cada categoria profissional. ... ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a ... de alterações de categoria profissional; ou ... II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... de seguros e da sua habilitação profissional ... ARTIGO 1 ... O corretor de ... O número de corretores de seguro é ilimitado ... ARTIGO 3 ... O ... de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração ... , no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e de civil para suas embarcações registradas no REB, desde ... Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo ... § 9º A construção, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifestação de ciência por ... ção não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ção de empresas, mandato e responsabilidade de administradores; e ... II - as regras ... de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores ... ção, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, ... § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será ... arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou ... salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. " ... "CAPÍTULO ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva profissional" ... "Art. 27 ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário ... pública deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a o de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador ... § 1o No caso de ... ário de cargas a sua atividade profissional; ... II - Empresa de Transporte Rodoviário ... observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver ... ARTIGO 8 ... O ... I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional; ... VII - da identidade ... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... Sipaer, cuja presidência caberá a profissional habilitado e com credencial Sipaer válida ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro"; ... b) no caso de destruição ou inutiliza\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos