seguro-desemprego empregada doméstica
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... arbitrria ou sem justa causa da empregada domstica gestante desde a confirmao da gravidez ... causa far jus ao benefcio do seguro-desemprego, de que trata a Lei n 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empregada doméstica gestante tem direito a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... ão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que ... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1365-58.2013.5.09.0002) 12-09-2018
... EMPREGADA DOMÉSTICA. MULTA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. B) ...
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Acordão nº 00951-2006-382-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2008
... e direitos daí decorrentes; seguro-desemprego; FGTS com a multa de 40%; e reintegração no ... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA ... Primeiramente, diga-se que a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2020-05-03
... SEGURO DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não há obrigatoriedade ...
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Doméstica é condenada após propor 'acerto' para ser demitida e sacar FGTS
Doméstica é condenada após propor "acerto" para ser demitida
Uma empregada doméstica foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso por ... o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e receber o seguro-desemprego ... Empregada doméstica pediu para ser demitida para receber ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... da rescisão contratual), II (seguro-desemprego), III (FGTS), IX (remuneração do trabalho ... 11.324/06 estendera à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... ão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que ... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 13. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... ós o final de seu mandato, bem como da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... o direito ao recebimento do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Financiado ... A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000650-75.2019.5.06.0006), 16-09-2020
... idosos e sempre laborou na função de empregada doméstica, fazendo jus, tão somente, ao ... Do seguro-desemprego ... Na inicial, a reclamante aduziu que não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000982-77.2018.5.07.0029), 2018-10-24
... ão de CTPS, para exercer a função de doméstica ... Em sede de depoimento pessoal, porém, ... em sua residência, na condição de empregada doméstica, durante o período de julho de 2015 a ... b) liberação das guias do seguro desemprego, em favor da reclamante ... c) pagamento das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000308-18.2020.5.07.0001), 2020-08-19
... ão do reclamante no programa de seguro desemprego.Registra-se que o presente acordo envolve o ... seguro desemprego, os seguintes dados: EMPREGADA DOMÉSTICA: LIDIANE ALVES FERREIRA - CPF: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001051-35.2014.5.07.0002), 2015-02-26
... entregar o formulário atual do Seguro-Desemprego para nova inscrição no programa já citado ... concessão de Seguro Desemprego a uma empregada doméstica. Em razão disso, redirecionou a ...
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Acórdão, Processo nº 0002213-22.2021.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
... emprego formal" e "No receber seguro desemprego ou seguro defeso". A parte autora exercia funes aborais como empregada domstica, sendo seu ltimo vnculo empregatcio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001234-65.2018.5.07.0034), 2019-04-02
... REGIS MACHADO BOTELHOEMENTAEMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS ... vínculo empregatício na condição de empregada doméstica, bem como as verbas rescisórias ... dispensa sem justa causa, FGTS, seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT, diferenças salariais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000987-79.2015.5.07.0005), 2017-03-30
... FGTS e Seguro-desemprego - A reclamante não faz jus aos depósitos do ... , considerando a condição de empregada doméstica em que não houve opção pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001592-19.2015.5.06.0016), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos acerca dos referidos requisitos, descabe a indenização por danos morais. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento, no particular.
... salário pago "por fora", ao seguro-desemprego e às horas extras ... Já a autora, em seu ... civil (empréstimos contraídos pela empregada, por exemplo) não podem, portanto, ser ... a 20.12.2010, a função de empregada doméstica, e que, a partir daí, passou a trabalhar como ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001189-44.2015.5.07.0009), 2016-03-08
... /03/2015 a 22/07/2015, na função de doméstica, salário no valor de R$ 1.000,00, com dispensa ... FGTS e Seguro-desemprego - A reclamante não faz jus aos depósitos do ... , considerando a condição de empregada doméstica em que não houve opção pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0002706-76.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-08-2022
... da atividade habitual declarada de empregada domstica, desempenhada at 26.06.2018, conforme se ... lhe foi concedido o benefcio de seguro desemprego, tendo sido a qualidade de segurado prorrogada at ...
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Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... da rescisão contratual), II (seguro-desemprego), III (FGTS), IX (remuneração do trabalho ... 11.324/06 estendeu à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada trabalha, o salário deve ser pago pelo ...
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Greve dos bancos dificulta saque de FGTS e seguro-desemprego
... chegada venceu e nada conta Luana Ftima da Silva, de 32 anos, empregada domstica desempregada ... Pessoas que j tm conta na Caixa tero o valor do ...