seguro desemprego empregada doméstica
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... empregada doméstica gestante tem direito a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1365-58.2013.5.09.0002) 12-09-2018
... EMPREGADA DOMÉSTICA. MULTA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. B) ...
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Acordão nº 00951-2006-382-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2008
... de emprego e direitos daí decorrentes; seguro-desemprego; FGTS com a multa de 40%; e ... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA ... Primeiramente, diga-se que a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2020-05-03
... SEGURO DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não há ...
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Doméstica é condenada após propor 'acerto' para ser demitida e sacar FGTS
Doméstica é condenada após propor "acerto" para ser demitida
Uma empregada doméstica foi condenada pela Justiça do ... Garantia por Tempo de Serviço e receber o seguro-desemprego ... Empregada doméstica pediu para ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... de um conjunto jurídico adaptado e seguro (GONIÉ, Jean. Le teletravail en France: les ... da produtividade e redução no desemprego. Para o meio ambiente, menos carro na rua, menos ... 11.324/06 estendera à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 13. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... ós o final de seu mandato, bem como da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... e rurais o direito ao recebimento do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ... A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000982-77.2018.5.07.0029), 2018-10-24
... ão de CTPS, para exercer a função de doméstica ... Em sede de depoimento pessoal, porém, ... em sua residência, na condição de empregada doméstica, durante o período de julho de 2015 a ... b) liberação das guias do seguro desemprego, em favor da reclamante ... c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031586620214058100), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803158-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EVELINE CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO: Leonardo Sousa Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... que a autora contribuiu na qualidade de empregada doméstica de 03/2013 até 06/2014 e apenas ... que ficar comprovada a situação de desemprego, por meio de registro no órgão próprio do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000308-18.2020.5.07.0001), 2020-08-19
... habilitação do reclamante no programa de seguro desemprego.Registra-se que o presente acordo ... seguro desemprego, os seguintes dados: EMPREGADA DOMÉSTICA: LIDIANE ALVES FERREIRA - CPF: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000650-75.2019.5.06.0006), 16-09-2020
... idosos e sempre laborou na função de empregada doméstica, fazendo jus, tão somente, ao ... Do seguro-desemprego ... Na inicial, a reclamante aduziu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001051-35.2014.5.07.0002), 2015-02-26
... a lhe entregar o formulário atual do Seguro-Desemprego para nova inscrição no programa já ... concessão de Seguro Desemprego a uma empregada doméstica. Em razão disso, redirecionou a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
- Acórdão, Processo nº 0002213-22.2021.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001234-65.2018.5.07.0034), 2019-04-02
... REGIS MACHADO BOTELHOEMENTAEMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS ... vínculo empregatício na condição de empregada doméstica, bem como as verbas rescisórias rentes da dispensa sem justa causa, FGTS, seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT, diferenças ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000987-79.2015.5.07.0005), 2017-03-30
... FGTS e Seguro-desemprego - A reclamante não faz jus aos ... , considerando a condição de empregada doméstica em que não houve opção pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001592-19.2015.5.06.0016), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos acerca dos referidos requisitos, descabe a indenização por danos morais. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento, no particular.
... , ao suposto salário pago "por fora", ao seguro-desemprego e às horas extras ... Já a ... civil (empréstimos contraídos pela empregada, por exemplo) não podem, portanto, ser ... a 20.12.2010, a função de empregada doméstica, e que, a partir daí, passou a trabalhar como ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001189-44.2015.5.07.0009), 2016-03-08
... /03/2015 a 22/07/2015, na função de doméstica, salário no valor de R$ 1.000,00, com dispensa ... FGTS e Seguro-desemprego - A reclamante não faz jus aos ... , considerando a condição de empregada doméstica em que não houve opção pelo ...