seguro-desemprego lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4152/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 832 da CLT, pois a tutela foi entregue de forma completa quando do julgamento do recurso ordinário, neste inexistindo qualquer omissão, eis que o Colegiado a quo enfrentou as questões que lhe foram...
... Ilesos os termos do artigo 832 da CLT. Recurso não conhecido ... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PREJUÍZO CAUSADO PELO ... EMPREGADOR. ARTS. 186 E 927 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Causando o empregador prejuízo ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-29.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRAJETO INTERNO. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. HORAS À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 429/TST. Recurso fundamentando em divergência jurisprudencial. As horas gastas pelo empregado no percurso interno da empresa, assim considerado aquele entre a portaria e o local do efetivo trabalho são consideradas tempo à disposição do empregador, se superiores a dez...
... Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido ... NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Recurso fundamentando em divergência jurisprudencial. De acordo com reiterados julgamentos desta Corte, a previsão dos artigos 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032968320214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803296-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800128-05.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO
... 4.05.8300 (Mandado de Segurança), que deferiu o pedido de liminar requerido para determinar o pagamento de verbas a título de seguro-desemprego relativas à dispensa relatada, incluindo parcelas vencidas ... A agravante, em suas razões recursais, aduziu que: i) preliminarmente, o ... -
Acórdão Nº 0020617-52.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ... GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Conquanto a tese de defesa se baseie no período de vínculo de emprego formalmente reconhecido pelo empregador, o provimento do recurso para fixar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2840/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... SEGURO-DESEMPREGO. O acórdão de origem está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da ... SBDI-1/TST: Seguro-desemprego ... Guias. Não-liberação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44628/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. O processamento do Recurso de Revista somente é admissível quando restar configurada divergência jurisprudencial específica ou comprovada violação à lei, nos termos do que preceitua o art. 896 e alíneas da CLT. SEGURO DESEMPREGO. O não cumprimento da obrigação de fazer implica o pagamento da indenização correspondente ao valor do seguro...
... 896 e alíneas da CLT ... SEGURO DESEMPREGO. O não cumprimento da obrigação de fazer implica o pagamento da indenização correspondente ao valor do seguro desemprego não usufruído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7418/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa e efetiva a prestação jurisdicional, ileso resultou o inciso II do art. 458 do CPC. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito...
... Recurso não conhecido ... DO SEGURO-DESEMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO ... SUBSTITUTIVA - Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa e ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031649820204058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803164-98.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBIRAJARA PRIMOLA LIRA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de
... Primeira Turma (que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que lhe determinara se abster de indeferir o pagamento de seguro desemprego ao autor e prosseguir ao seu pleito, deferindo-o, caso preenchidos os demais requisitos exigidos na legislação pertinente), em que a embargante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1423/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... (Enunciado nº 296/TST). Revista não conhecida. NULIDADE DA SENTENÇA POR ... CERCEAMENTO DE DEFESA, SEGURO DESEMPREGO, FGTS SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS ... e INDENIZAÇÃO DA LEI Nº 7.238/84 - Ausência de prequestionamento ... Aplicação do Enunciado nº 297/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-69.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido. 6. SALÁRIO ARBITRADO. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Apegado a aspectos não prequestionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 5º, caput e I, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular ... 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. Pela Súmula 331, VI, do TST, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 5º, caput e I, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular ... 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. Pela Súmula 331, VI, do TST, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que ...
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Acórdãos nº AIRR-267700/2008-0203-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, depreende-se que os serviços prestados pelo reclamante estavam inseridos na atividade-fim da agravante, tomadora dos serviços, e que o autor estava -subordinado à recorrente, que era quem detinha...
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ... DECORRENTE DA NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-232/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... Revista não conhecida ... SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A falta de entrega de guias de seguro-desemprego (art. 9º da Resolução CODEFAT/64, de ... 28.07.94 com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000578-94.2020.5.06.0122), 30-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para afastar a rescisão indireta declarada na origem, convertendo a modalidade de extinção contratual para pedido de demissão. Em razão disso, ficam excluídos da condenação o pagamento do aviso prévio, indenização de 40% sobre o FGTS, indenização...
... , ficam excluídos da condenação o pagamento do aviso prévio, indenização de 40% sobre o FGTS, indenização substitutiva do seguro-desemprego, indenização do art. 10, § 1º, da Lei 14.020/2020 e liberação do FGTS por alvará. Fica mantido o deferimento das férias simples e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-03.2004.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE/CARÊNCIA DE AÇÃO. Decisão regional em que se rejeitou a pretensão relativa à ilegitimidade de parte alegada pela Reclamada. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo Reclamante na petição inicial. No caso, o...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 1999
... PROC. Nº TST-RR-323.459/96.6 ... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... JCCLC/ML/gcs/ae ... SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DAS RESPECTIVAS GUIAS ... A falta de entrega das guias de seguro-desemprego não pode ser suprida pela sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-747/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 1999
... PROC. Nº TST-RR-323.459/96.6 ... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... JCCLC/ML/gcs/ae ... SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DAS RESPECTIVAS GUIAS ... A falta de entrega das guias de seguro-desemprego não pode ser suprida pela sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 1999
... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... JCCLC/ML/gcs/ae SEGURO-DESEMPREGO" - INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DAS RESPECTIVAS GUIAS A falta de entrega das guias de seguro-desemprego não pode ser suprida pela sua convers\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002520620214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800252-06.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS DA ROCHA ARAUJO ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO...
... da decisão administrativa já comunicada ao Juízo de primeiro grau, no sentido de habilitar o impetrante ao recebimento do seguro-desemprego, com a respectiva liberação das parcelas vencidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001879-14.2012.5.06.0007 (00866-2009-021-06-00-5)), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO SEGURO-DESEMPREGO. SALÁRIO VIGENTE QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com os arts. 5º da Lei nº 7.998/90, 7º e 9º da Resolução nº 392/2004 do CODEFAT, a base de cálculo do seguro-desemprego é, observados os demais critérios expressos na norma, o valor do salário devido ao trabalhador quando da rescisão do contrato de trabalho, e não o valor
... BASE DE CÁLCULO DO SEGURO-DESEMPREGO. SALÁRIO VIGENTE QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com os arts. 5º da Lei nº 7.998/90, 7º e 9º da Resolução nº 392/2004 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61000-46.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. 4. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. O Regional confirmou a condenação ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego asseverando ser devido o pagamento em virtude ...
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Acórdão Nº 0020470-85.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
... RECORRIDO: ECOVIX - ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A ... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Seguro-desemprego. Indenização. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.998/90, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.134/15, que regula o programa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-71.2009.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 3. SEGURO-DESEMPREGO. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do preceito de lei ou da Constituição tido ...