seguro-desemprego lei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11703-66.2016.5.03.0095) 18-04-2018
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... RITO SUMARÍSSIMO. ADESÃO AO PDV. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-42.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... a excedê-lo a homologação da rescisão, detalhando, ainda, que o Obreiro só pode dispor do FGTS e das guias de habilitação do seguro desemprego após a homologação ... 3. Nos moldes da jurisprudência reiterada do TST, interpretando os comandos de lei citados, apenas o pagamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80-79.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI Nº 8.666/93. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SEGURO-DESEMPREGO. JUROS - FAZENDA PÚBLICA. CTPS - ANOTAÇÃO. MULTA. DIFERENÇA SALARIAL. HORA EXTRA. REFLEXOS. FGTS - MULTA. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. DÉCIMO ...
- Decreto nº 3.361 de 10/02/2000. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO DO EMPREGADO DOMESTICO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.986-2 de 10/02/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-77.2013.5.06.0014 (00674-2008-412-06-00-0)), 26-06-2017
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM RENDA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. De acordo com o art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, não faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador que possui renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família, sendo esta a hipótese dos autos, pois o reclamante confessou ser policial militar da ativa, circunstâ
... RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO ... TRABALHADOR COM RENDA PR Ó PRIA. INCOMPATIBILIDADE. De acordo com o art. 3 º , inciso V, da Lei n º 7.998/90, n ã o faz jus ao ... - DEC 8424 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13200/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... Recurso não conhecido ... GUIA DE SEGURO-DESEMPREGO" FALTA DE ENTREGA DAS GUIAS INDENIZAÇÃO - O ... seguro-desemprego, assegurado pela Lei nº 7.998/90, tem por finalidade, conforme dispõe o artigo 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2238700-45.1999.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INDEVIDO. A finalidade do seguro-desemprego, segundo o disposto no art. 2º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-13100-93.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... 485, V e IX, do CPC). Tem-se, portanto, que se completou a angularidade processual. 2. AÇÃO RESCISÓRIA SEGURO-DESEMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º DA LEI Nº 7.998/90 E 2º DA LEI Nº 8.900/94. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 298 DO TST. A ausência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-61.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 4. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. SEGURO DESEMPREGO. TICKET REFEIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de ofensa à Lei ou à Constituição, divergência jurisprudencial ou contrariedade a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-18.1996.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. O artigo 3º e incisos da Lei n.º 7.998/90 estabelece os requisitos necessários à ...
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Acórdão nº 2010/0193344-5 de T5 - QUINTA TURMA
... seguro-desemprego durante o período de 27/6/1998 a 9/1/1999, seja porque, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-57.2002.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... 4º do artigo 71 da CLT ... Recurso de revista conhecido e provido ... ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... A finalidade do seguro-desemprego, segundo o disposto no art. 2º da Lei nº 7.798/90, com redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066993520204058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806699-35.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ADVOGADO: GEORGE RICARDO BATISTA CABRAL PARTE AUTORA: RICARDO DOS SANTOS SILVA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... 14 da Res. CODEFAT nº 467/05) não sirva de impedimento à concessão do seguro-desemprego ao impetrante, sem prejuízo do preenchimento dos demais requisitos legais ... Não houve a interposição de recurso voluntário ... É o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-16.2014.5.06.0341 (01166-2009-015-06-00-6)), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CABIMENTO. A Lei nº 7.998/90 restringe a concessão do benefício do seguro-desemprego tão somente àqueles empregados cujos contratos tenham sido celebrados por prazo indeterminado, rescindidos indiretamente, bem assim que tenham sido comprovadamente resgatados de regime de trabalho forçad
... DIREITO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. N Ã O CABIMENTO. A Lei n º 7.998/90 restringe a concess ã o do benef í cio do seguro-desemprego t ã o somente à queles empregados cujos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000507-16.2015.5.06.0010), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CULPA RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. INDEVIDA. Conforme o que dispõe o artigo 3º da Lei 7.998 de 1990, é incabível a indenização correspondente às parcelas do seguro-desemprego, quando ocorre culpa concorrente do empregado para a ruptura do contrato de trabalho. Recurso improvido.
... PROCEDÊNCIA : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CULPA RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. INDEVIDA. Conforme o que dispõe o artigo 3º da Lei 7.998 de 1990, é incabível a indenização correspondente às parcelas do seguro-desemprego, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-32.2008.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. VALORES RELATIVOS AO AVISO PRÉVIO, MULTA DE 40% DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando da ocupação dos cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não há de se falar em pagamento de valores relativos a aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego,
... CARGO EM COMISSÃO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. VALORES RELATIVOS AO AVISO PRÉVIO, MULTA DE 40% DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando da ocupação dos cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não há de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-93.2013.5.06.0011 (00041-2009-022-06-00-7)), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DIFERENÇA DE SEGURO-DESEMPREGO. O seguro-desemprego é programa social previsto na lei n. 7.998/90 que, entre outros objetivos, visa prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado involuntariamente. E, segundo o § 1.º do art. 5.º da Lei em referência, para fins de apuração do benefício, será...
... VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JU Í ZO. DIFEREN Ç A DE SEGURO-DESEMPREGO. O seguro-desemprego é programa social previsto na lei n. 7.998/90 que, entre outros objetivos, visa prover assist ê ncia financeira tempor á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-23.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
TST - RR - 37800-23.2006.5.17.0012 - Data de publicação: 27/08/2010 ... A C Ó R D Ã O (Ac ... SEGURO-DESEMPREGO". O Tribunal Regional considerou que o reclamante não tinha direito ao seguro-desemprego, em razão da não demonstração do preenchimento das exig\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-50.2007.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
VÍNCULO DE EMPREGO. É inviável o reexame da prova nesta esfera recursal para aferição da consistência dos fatos provados. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 do TST. FGTS SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência...
... SEGURO-DESEMPREGO. A questão relativa à possibilidade de converter a obrigação de entregar as guias para requisição do seguro-desemprego em indenização está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-24.2017.5.06.0172), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA E SEGURO DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/91, "É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.". É incontroversa, no caso em concreto, a aposentadoria por idade do obreiro. Apesar de não...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA E SEGURO DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/91, " É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-93.2005.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 18 da Lei nº 8.036/90, entrega das guias do seguro-desemprego ou pagamento de indenização substitutiva, projeção dos valores pagos a título de horas extras sobre as férias, décimos terceiros salários, ...
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Acórdão nº 2002/0150808-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - SEGURO-DESEMPREGO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE - INFORMAÇÕES - PRAZO - DESCUMPRIMENTO - ANÁLISE DE PROVA - SÚMULA 7/STJ ... 1. O Fundo de Amparo ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33400-58.2009.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... SEGURO DESEMPREGO ... No tópico, o recurso veio fundamentado em violação da Lei nº 7.998/90. Conforme se observa, a agravante não apontou qual dispositivo da lei ...