seguro-desemprego lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-78.2013.5.06.0192), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. De acordo com o parágrafo 1º, do art. 5º, da Lei nº 7.998/90, para fins de apuração do seguro-desemprego considera-se "a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa...". No presente caso, foi deferida ao reclamante parcela de natureza salarial que integra a base de
... PROCEDÊNCIA : 2.ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA-PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. De acordo com o parágrafo 1º, do art. 5º, da Lei nº 7.998/90, para fins de apuração do ... -
Acórdão Nº 0021010-74.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... : JOEL LUTZ, COMPANHIA BRASILEIRA DE MOAGEM S/A RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO ... Caso reste o benefício de seguro desemprego indeferido pelo órgão gestor, cabe indenização correspondente ao seguro-desemprego, com fulcro no ...
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Acórdão Nº 0001483-68.2011.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-12-2019
... RECORRIDO: MARISA BRANDAO RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE EMENTA SEGURO DESEMPREGO. FORNECIMENTO DAS GUIAS AO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Nos termos dos artigos 3 e 4º da Lei 7.998/90 o seguro desemprego é um direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33899/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. GUIAS PARA RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO ENTREGA. Violação de preceito de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Pretensão recursal em confronto com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. GUIAS PARA RECEBIMENTO DO ... SEGURO-DESEMPREGO. NÃO ENTREGA. Violação de preceito de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Pretensão recursal em confronto com a jurisprudência ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO E BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. VEDADA A ANÁLISE DE MATÉRIA, CONSTANTE EM PORTARIA, EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.I - Na instância de origem, a parte ora recorrida...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33640-86.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... SEGURO-DESEMPREGO. Não se vislumbra ofensa direta e literal do art. 3º da Lei 7.998/90. A decisão regional está assentada em interpretação desse mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092983520204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809298-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAEDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO: EMERSON DARIO DE ASSUNCAO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MARINA COFFERRI ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO FORMULADO...
... ça impetrado contra ato do Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, o qual indeferiu o requerimento do benefício de seguro-desemprego ao impetrante, por estar fora do prazo de 120 dias do seu desligamento ... 1.2. Suma do pedido recursal: ... Em suas razões recursais, o apelante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-880/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
PROC. Nº TST-RR-52.806/2002-900-07-00.9 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... Violação de dispositivo de lei federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000273-88.2013.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
... IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO E/OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Inviável a pretensão ao seguro-desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/90, e/ou indenização substitutiva, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-64.2007.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DESEMPREGO ... O recurso de revista, quanto a esta insurgência, vem fundamentado apenas em violação do artigo 981 do Código Civil. Contudo, a indicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-68900/2008-0013-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... IV - Recurso não conhecido. RESCISÃO INDIRETA, VERBAS RESCISÓRIAS E SEGURO DESEMPREGO. I - A insurgência recursal relativamente ao reconhecimento da rescisão indireta e às verbas recursais não está fundamentada nos moldes do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050421320194058000), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 7.998/90. FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RESTRITIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO PREVISTA EM LEI. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, confirmando a liminar antes...
... , tão somente para determinara à autoridade coatora que receba e aprecie o requerimento formulado pela impetrante de concessão de seguro desemprego", independentemente do prazo de 120 (cento e vinte) dias mencionado no despacho de indeferimento, decorrente da Resolução do CODEFAT ... É o relat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13442/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... do TST), bem como no antigo TFR (Súmula nº 82). Recurso de revista não provido. SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO. A falta de entrega de guias de seguro-desemprego (art. 9º da ... Resolução Codefat nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8200-22.2005.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De uma simples leitura do acórdão regional, constata-se que todas as questões suscitadas pela ora recorrente em embargos declaratórios foram examinadas pela Corte a quo. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. O Tribunal a quo afastou a alegação de inépcia da inicial, afirmando que a reclamante observou os...
... 58, § 2.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Não demonstrada divergência jurisprudencial, tampouco violação de lei, nos termos das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-12.2002.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente não indicou violação a dispositivos de lei nem apresentou divergência jurisprudencial pelo que o recurso não preenche os requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. Aferida pelo Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, a presença dos elementos...
... ENTREGA DA GUIA DO FGTS. DIFERENA DE 40% DO FGTS. HORAS EXTRAS. AVISO PRVIO. 13 SALRIO E FRIAS. VALE TRANSPORTE. INDENIZAO DE SEGURO DESEMPREGO. Quanto aos temas em destaque o recorrente no indicou violao a dispositivos de lei nem apresentou divergncia jurisprudencial pelo que o recurso no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195040-92.2002.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a Segunda Reclamada, tomadora de serviços, e determinou a anotação na CTPS do Autor, mesmo consignando expressamente no acórdão regional que não houve pedido formulado pelo Autor nesse sentido. Demonstrada possível afronta aos arts. 128 e 460 do CPC. Agravo...
... Incidência da Súmula nº 422/TST. Recurso de revista de que não se conhece. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Decisão regional em que se condenou a segunda Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, porquanto não forneceu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000986-19.2015.5.06.0233), 07-04-2016
DIREITO DO TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA RESOLUÇÃO DO CODEFAT. Segundo a súmula 389, item II, do TST resta devida, de logo, indenização compensatória pelo não fornecimento, em tempo hábil, das guias para habilitação no seguro desemprego, sendo essa a hipótese dos autos.Com efeito, o seguro-desemprego encontra-se disciplinado na Lei nº 7.998/90,...
... Procedência : 3ª Vara de Trabalho de Goiana /PE ... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA RESOLUÇÃO DO CODEFAT. Segundo a súmula 389, item II, do TST resta devida, de logo, ... -
Acórdão Nº 0020735-50.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-09-2017
... Recurso a que se nega provimento ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ... SEGURO DESEMPREGO. A condição de empregada regida por contrato a prazo indeterminado dispensada sem justa causa assegura à reclamante os direitos inerentes à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146040-72.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Tribunal regional que decide pela competência da Justiça do Trabalho em mandado de segurança impetrado contra Delegado Regional do Trabalho, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desempregado. Aparente...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Tribunal regional que decide pela competência da Justiça do Trabalho em mandado de segurança impetrado contra Delegado Regional do Trabalho, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-57.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... 8 - DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Quanto ao tema o recurso encontra-se desfundamentado, porque a Reclamada não apontou violações de Lei e/ou da Constituição da República, não ...
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Acórdão Nº 0020225-26.2020.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
... RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SEGURO DESEMPREGO. A dispensa imotivada assegura ao trabalhador os direitos inerentes à participação no programa do seguro-desemprego disciplinado pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076250720204058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807625-07.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA NEUMA DA SILVA XAVIER ADVOGADO: Artur Costa Malheiros Neto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE...
... ária de sentença proferida em mandado de segurança pela qual assegurou ao impetrante o direito ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, sob o fundamento de que a mera condição de sócio de empresa não comprova a existência de renda própria suficiente à manutenção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-512/2003-017-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO/SEGURO DESEMPREGO. OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-PROVIMENTO. Diante do que dispõe o § 6º do artigo 896 da CLT não rende ensejo ao conhecimento do recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo a suposta afronta a dispositivo de lei federal ou a ocorrênci
... PROC. Nº TST-AIRR-512/2003-017-06-40.0 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO/SEGURO DESEMPREGO. OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-PROVIMENTO. Diante do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3113/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA FGTS MULTA DO ART. 22 DA LEI 8036/90 NATUREZA SEGURO DESEMPREGO GUIAS NÃO FORNECIDAS INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A multa do art. 22 da Lei 8036/90 tem caráter administrativo e reverte-se ao órgão do FGTS e, não ao empregado. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 211 da E. SBDI-1, o não fornecimento das guias do seguro-desemprego enseja o pagamento de indenização substitutiva.
PROC. Nº TST-RR-527.545/99.2 ... RECURSO DE REVISTA FGTS MULTA DO ART. 22 DA LEI 8036/90 ... NATUREZA SEGURO DESEMPREGO GUIAS NÃO FORNECIDAS INDENIZAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... A multa do art. 22 da Lei 8036/90 tem caráter administrativo e reverte-se ao órgão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-43.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Aplicabilidade da Súmula nº 221, item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO ... - PIS E SEGURO DESEMPREGO (desfundamentado). Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da ...