seguro-desemprego lei

Acórdão Inteiro Teor nº RR-25100-37.2005.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

... Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO DO PIS - SEGURO-DESEMPREGO. Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo o ...
Acórdão Nº 0020463-79.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-05-2021

... IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. O art. 5º, §1º, da Lei nº 7.998/90, estipula como base de cálculo do seguro-desemprego o salário médio dos últimos três meses anteriores à ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38766/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OSASCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Acórdão regional em que se estabelece a impossibilidade de contratação a prazo determinado, sem alteração de função, subseqüentemente a contrato a prazo indeterminado que perdurou por cerca de três anos. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal

... Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. SEGURO-DESEMPREGO. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece ... II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38766/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OSASCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Acórdão regional em que se estabelece a impossibilidade de contratação a prazo determinado, sem alteração de função, subseqüentemente a contrato a prazo indeterminado que perdurou por cerca de três anos. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal

... Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. SEGURO-DESEMPREGO. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece ... II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-56.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

... 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" ... Recurso de revista não conhecido neste tema ... DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO SUSBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA ... O seguro-desemprego tem por finalidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31877/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Violação direta de dispositivo de lei (art. 818 da CLT) e divergência jurisprudencial não demonstradas. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

... ÔNUS DA PROVA. Violação direta de dispositivo de lei (art. 818 da CLT) e divergência jurisprudencial não demonstradas ... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a ... Orientação Jurisprudencial nº 211 da Subseção I Especializada em Dissídios ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-115/2002-241-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005

... TST ... SEGURO-DESEMPREGO. FORNECIMENTO DAS GUIAS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão guerreada que condena o Empregador a entregar as guias relativas ao seguro-desemprego ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2677/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, na ocasião do julgamento do recurso ordinário, esgotou a prestação jurisdicional devida, emitindo farta fundamentação quanto às alegações trazidas pela parte. A mera circunstância de não ter a reclamada alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de...

... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO". Se o Tribunal Regional firmou sua decisão fundamentado em dispositivo de lei, não há como aferir a alegação de sua vulneração ... EQUIPARAÇ\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3396-84.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Vínculo empregatício. Multa do art. 477 da CLT. Seguro desemprego. Hora extra. Salário. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8443/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002

... Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei nº 8.212/91 ... SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 210 da SBDI-1, reconhece a competência desta Justiça do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-232/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2002

... Revista não conhecida ... SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A falta de entrega de guias de seguro-desemprego (art. 9º da Resolução CODEFAT/64, de 28.07.94 com o art ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2007

... todas de natureza indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e indenização referente ao seguro desemprego). Está incólume, portanto, o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que, na ausência de discriminação das verbas ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2007

... todas de natureza indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e indenização referente ao seguro desemprego). Está incólume, portanto, o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que, na ausência de discriminação das verbas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-222900/2002-0431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2007

... todas de natureza indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e indenização referente ao seguro desemprego). Está incólume, portanto, o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que, na ausência de discriminação das verbas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2002-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2007

... todas de natureza indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e indenização referente ao seguro desemprego). Está incólume, portanto, o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que, na ausência de discriminação das verbas ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2007

... todas de natureza indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e indenização referente ao seguro desemprego). Está incólume, portanto, o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que, na ausência de discriminação das verbas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52600-70.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORRETOR. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova carreada aos autos demonstra que houve um nítido aproveitamento da reclamada em benefício da atividade econômica dos reclamados, com subordinação jurídica, onerosidade, não-eventualidade e pessoalidade. Nesse contexto, a pretensão das reclamadas, em afastar o vínculo de emprego, esbarra no óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara...

... Não conhecido ... REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO ... Quanto ao tema em epígrafe, não se indicou o dispositivo de lei que se entende por violado ou colacionou aresto ao dissenso de teses. Tema ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001070-04.2011.5.06.0122), 19-07-2012
EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS FORNECIDAS APÓS O PRAZO LIMITE PREVISTO EM LEI. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Configurado o prejuízo do empregado em relação ao seguro- desemprego, por responsabilidade da empresa, como é o caso dos autos, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização equivalente, tudo em conformidade com a resolução do CODEFAT, considerando-se o tempo de serviço e o...

... de Moraes Guerra e Adriana Mello Oliveira de Campos Machado Proced ê ncia : 2 ª Vara do Trabalho de Paulista-PE EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS FORNECIDAS AP Ó S O PRAZO LIMITE PREVISTO EM LEI. INDENIZA Ç Ã O DEVIDA. Configurado o preju í zo do empregado em rela ç ã o ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-14.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional examinou as questões relevantes que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta o art. 131 do CPC. Assim, prestação jurisdicional houve, embora contrária aos interesses do Reclamante. Recurso de que não...

... prova dos danos que alega ter sofrido-, pois -o mero atraso na entrega da documentação para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, não tem o condão de caracterizar dano moral ou material-. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000031-51.2014.5.06.0191), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 03 SALÁRIOS E OBSERVÂNCIA DO TETO DE BENEFÍCIO. ART. 4º, § 2º, II, "C", DA LEI Nº 7.998/90. LEI APLICÀVEL À ÉPOCA DA RESCISÃO. Todas as parcelas de natureza salarial pagas e devidas ao autor devem compor a base de cálculo do seguro-desemprego, mas restrita à média dos últimos 0

... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 03 SALÁRIOS E OBSERVÂNCIA DO TETO DE BENEFÍCIO. ART. 4º, § 2º, II, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010027-03.2013.5.06.0161), 17-12-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em consonância com a Súmula n.º 14 desta Corte, "A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do...

... No caso em análise, a não-percepção do seguro-desemprego, direito do trabalhador previsto na Lei n.º 7.998/90, decorreu da omissão da empresa quanto à entrega das guias respectivas, o que autoriza o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044005820204058500), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0804400-58.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAIS PESTANA CARDOSO ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE RENDA...

... (Relator): Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, cuja pretensão era a liberação das parcelas do seguro-desemprego. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (Valor da causa: R$ 5.225,00) ... Em suas razões ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2768/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHADOR RURAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 271 DA SBDI-1 DO TST. No tocante à inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal, verifica-se que a decisão regional foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº

... 2. SEGURO-DESEMPREGO - NÃO-FORNECIMENTO DAS GUIAS - INDENIZAÇÃO - SÚMULA Nº 389, II, DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 389, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-20.2003.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054369020214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805436-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LADIJANIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO...

... o valor da execução, observando o exposto na fundamentação no sentido de que as competências (meses) em que o autor recebeu seguro-desemprego devem ser excluídas totalmente dos cálculos" ... 2. Alega o agravante que a decisão agravada viola a coisa julgada, o art. 368 do ...