seguro-desemprego pescador
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- Versão original LEI 10779 de 25/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO DESEMPREGO, DURANTE O PERIODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL.
- Lei nº 10.779 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO DESEMPREGO, DURANTE O PERIODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013754320204058401), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801375-43.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 49 ADVOGADO: Adriana Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES...
... proceda com a recepção e análise dos requerimentos de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal/SDPA relativos ao biênio 2015/2016, apreciando, ... -
ACÓRDÃO Nº 1181/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-05-2016
ACOMPANHAMENTO. SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL. VERIFICAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DE BENEFICIÁRIOS. AUDITORIA DE DADOS. OPORTUNIDADES DE APRIMORAMENTO. DETERMINAÇÕES. PLANO DE AÇÃO. CIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA NOVO ACOMPANHAMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072431920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807243-19.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELO SANTOS SILVA ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA...
... ; caderneta da colônia de pescadores, onde consta sua profissão pescador e pagamentos de mensalidades de 2002 a 2015; comprovantes de pagamento de seguro-desemprego, tipo de trabalho pescador artesanal; atestado do Ministério de Trabalho ... -
Repercussão Geral nº 695278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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ACÓRDÃO Nº 2806/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-11-2019
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL (SEGURO-DEFESO). FISCALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES ABRANGIDAS POR OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO JÁ REALIZADAS. PARCIAL CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. PROPOSTA DE AUDITORIA OPERACIONAL. CIÊNCIA.
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Repercussão Geral nº 695278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Acórdão nº 714648 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO DA SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 695.278-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052437520214050000), 06-04-2022
EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO-DEFESO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO A TRÊS PARCELAS DO BENEFÍCIO. PROIBIÇÃO DA PESCA VIGENTE POR APENAS VINTE E OITO DIAS NO CASO CONCRETO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória movida em face de acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte...
... ção de lei, na medida em que, até o julgamento da ADI 5447, o pescador faria jus a uma parcela, caso fossem preenchidos os demais requisitos ... ao INSS o pagamento das duas parcelas do Benefício Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal RSDPA, referentes aos anos de 2015 e 2016 ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052454520214050000), 06-04-2022
EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO-DEFESO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO A TRÊS PARCELAS DO BENEFÍCIO. PROIBIÇÃO DA PESCA VIGENTE POR APENAS VINTE E OITO DIAS NO CASO CONCRETO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória movida em face de acórdão da Terceira Turma desta Corte, que manteve...
... ção de lei, na medida em que, até o julgamento da ADI 5447, o pescador faria jus a uma parcela, caso fossem preenchidos os demais requisitos ... ao INSS o pagamento das duas parcelas do Benefício Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal RSDPA, referentes aos anos de 2015 e 2016 ... Em ... -
Repercussão Geral nº 716963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. LICENÇA AMBIENTAL. SEGURO DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO IBAMA PELO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE DO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 695.278-RG. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... licença Ambiental de Pescador Artesanal ... - Acórdão(S) Citado(S) ... (Seguro Defeso, Requisito) ... -
Repercussão Geral nº 716963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. LICENÇA AMBIENTAL. SEGURO DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO IBAMA PELO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE DO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 695.278-RG. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... licença Ambiental de Pescador Artesanal ... - Acórdão(S) Citado(S) ... (Seguro Defeso, Requisito) ... -
ACÓRDÃO Nº 731/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-04-2015
Auditoria de conformidade. Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA). Verificação da conformidade dos cruzamentos de dados efetuados pelo MTE na concessão e pagamento do SDPA. Inconsistências nas bases de dados relacionadas à concessão do benefício. Avaliação do aumento do número de beneficiários do SDPA. Determinações. Recomendações.
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ACÓRDÃO Nº 1095/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-05-2016
Monitoramento do cumprimento do Acórdão 731/2015-TCU-Plenário que prolatou determinações e recomendações acerca do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA). Cumprimento integral de apenas duas recomendações, cumprimento parcial ou não cumprimento das demais medidas. Redirecionamento dessas determinações e recomendações em razão da reestruturação dos órgãos responsáveis. Novo monitoramento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101374020184058200), 15-02-2022
PJE 0810137-40.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação apresentara pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que...
... 10.779/2003, para se habilitar ao seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho o pescador profissional deverá ... -
Acórdão nº 697730 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DEFESO À PESCA. CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 695.278-RG/RJ). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328...
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Acórdão nº 1.0011.16.001211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO INOMINADO - DENOMINAÇÃO - EQUÍVOCO - ADMISSIBILIDADE - PESCADOR AMADOR - PARTE ATIVA LEGÍTIMA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - REJEITO DE MINÉRIO - PESCADOR AMADOR - DANOS MATERIAIS E MORAL.O mero equívoco em denominar-se a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do recurso, quando foram...
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Acórdão nº 1.0011.16.001211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO INOMINADO - DENOMINAÇÃO - EQUÍVOCO - ADMISSIBILIDADE - PESCADOR AMADOR - PARTE ATIVA LEGÍTIMA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - REJEITO DE MINÉRIO - PESCADOR AMADOR - DANOS MATERIAIS E MORAL.O mero equívoco em denominar-se a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do recurso, quando foram...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... , controlar e avaliar os programas relacionados ao seguro-desemprego e ao abono salarial; XIV - estabelecer diretrizes e promover a política ... e à concessão do benefício de seguro-desemprego na modalidade pescador artesanal; VIII - supervisionar e coordenar as ações relacionadas à ...
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ACÓRDÃO Nº 2522/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2014
AUDITORIA DE CONFORMIDADE DESTINADA A VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS À HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO, NAS MODALIDADES BOLSA QUALIFICAÇÃO E PESCADOR ARTESANAL, NO ESTADO DO PARANÁ. IDENTIFICADAS FRAGILIDADES NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acordao N° 1733398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Alteração de gabarito de questão e revisão de nota. Ilegalidade, erro grosseiro ou afronta ao edital não constatados. Invasão ao mérito administrativo. Impossibilidade. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança...
... 1º ... da Lei n. 10.779/03 prevê que fará jus ao seguro desemprego" o pescador artesanal ou a este ... assemelhado, que faça da pesca profiss\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.34.00.006780-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CORTE ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. ATESTADO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. LIMITAÇÃO DA RESOLUÇÃO CODEFAT N. 566, DE 19/12/2007. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. Nos termos do artigo 6º, III, c/c art. 8º, §§ 3º e 5º, e do art. 165, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno
... ência Social, mas apenas o “direito de atestar a condição de pescador aos seus representados”, afastando-se a “diferença de tratamento ... que a matéria discutida nos autos identifica-se com seguro-desemprego, incluindo-se entre os benefícios previdenciários ... Ao receber os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012010-62.2015.8.19.0029 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRAS DO COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cuida-se de demanda proposta por pescadores, na qual postulam indenização por danos morais e materiais por impacto ambiental causado pela ré quando da instalação de cais, para acesso de cargas especiais ao Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro -...
... pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a ... habilitação ao benefício do seguro-desemprego, ... -
nº 2005.32.00.000500-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Octubre de 2007
CONSTITUCIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO SOCIAL DO TRABALHADOR URBANO E RURAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATESTADO DE DESEMPREGO FORNECIDO POR ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. LEGITIMIDADE. 1. Não se tratando de relação de trabalho, a matéria veiculada no presente mandado de segurança é da competência da Justiça Federal. 2. Sendo o seguro-desemprego um direito social dos trabalhadores urbanos e...
... emitidos pela impetrante para fins de concessão de Seguro-Desemprego aos pescadores durante o período de defeso, até que seja constituída a ... para emitir atestados para habilitação ao Seguro-Desemprego do Pescador. Assim sendo, existindo legislação específica quanto à emissão do ...