seguro-desemprego pescador
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Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela ... /2003, "o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho - ...
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