seguro-desemprego pescador
-
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, "o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho - ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, "o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho - ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, "o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho - ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, "o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho - ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, "o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho - ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, "o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho - ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, "o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho - ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, "o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho - ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ... -
Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LEI Nº. 10.779/2003. LIBERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE ESTADUAL, MAS ATO PRATICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DO EMPREGO. DELEGAÇÃO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR MEIO DE CONVÊNIO. DIREITO DE PETIÇÃO ASSEGURADO AOS PESCADORES. APELAÇÃO
... estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela .../2003, “o benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – ...