seguro-desemprego quem tem direito
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Quem tem direito ao seguro-desemprego 2024? Saiba como solicitar
Com o aumento do salário mínimo de R$ 1.320 para R$ 1.412 , há o reajuste de outros benefícios. É o caso do seguro-desemprego, responsável por garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa, que terá o valor do s...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em ... o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... -transporte vendida e de beneficiários a quem se destina; e ... III – o nome, o endereço e o ... ência Social e de concessão de seguro-desemprego ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 25); ... Seguro-desemprego e Auxílios Diversos ... XLII - os ... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o ...
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Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ível, a partir de certo momento - que, no direito brasileiro, é aquele em já nenhum recurso pode ... , adolescência, velhice, etc.) é prestada a quem" dela necessitar, independentemente de contribuiç\xC3" ... seguro-desemprego, auxílios-invalidez, reclusão, velhice, etc.) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 1. Não configura cerceamento do direito" de defesa o indeferimento do pedido de denunciaç\xC3" ... , porquanto tal circunstância premiaria quem cometeu fraude e conferiria benefícios a quem se ... GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO APENAS EM JUÍZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao ... tela, terá sido exclusivamente a reclamada quem ampliou, em sua defesa e em seu próprio ... DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO ... O agravo de instrumento está amparado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238000-43.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Incólumes os arts. 5º, II, LIV e LV, ... probatório coligido - independente de quem o tenha produzido - a relação entre as partes ... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Calcado unicamente ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e ... que houver imposto a aplicação da multa, a quem competirá o juízo dos requisitos formais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ória de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Reconheceu a natureza salarial do valor pago ... é a valoração da prova e não sobre quem detinha o ônus de produzi-la, ao alegar que ... de provar os fatos constitutivos de seu direito e da Reclamada o encargo de provar o fato ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143438820204050000), 04-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... no pagamento ao Impetrante do Seguro-Desemprego em 05 parcelas mensais.[1] ... O Agravante ... de Segurança porque cessado o seu direito líquido e certo de receber as parcelas e seguro ... ção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-64.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DO ACÓRDÃO DO TRT POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE ... conferidos pelo reclamante, em nome de quem foi elaborado o recurso. Correto o entendimento ... SEGURO-DESEMPREGO. Considerado o contexto fático apresentado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027737120214050000), 15-03-2022
PJE 0802773-71.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO POR DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que determinou à autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, que proceda, ou faça proceder, à prática dos atos necessários...
... quem" as suas vezes fizer, proceda, ou faça proceder, \xC3" ... do impetrante ao recebimento do seguro-desemprego ... O Agravante alega, em síntese, que: a) em azão da ausência de direito líquido e certo, há de ser extinto o presente ... -
Tira dúvidas
... - Quem trabalha em regime de tempo parcial, recebe ... legal que desse a todo trabalhador o direito de receber pelas horas que gastam no trajeto ... SEGURO-DESEMPREGO ... - Quem pede demissão, tem direito ao ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-04.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego no valor individual de R$ 510,00 (quinhentos e ... depositado em seus amigos e familiares, a quem entregaria a administração de sua situação ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ... - Processo nº 2007.001.014029-6 de Décima Quinta Câmara Cível, 4 de Marzo de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043975620174058000), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804397-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAPHAEL DE MEDEIROS BARROS MELO ADVOGADO: Cleantho De Moura Rizzo Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS...
... 701048 lotado no setor de seguro-desemprego da Superintendência Regional do Ministério do ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... há que esperar isenção ou neutralidade de quem está sendo investigado, podendo este acusar ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e ... , o disposto no caput não se aplica a quem se enquadre em uma ou mais das seguintes ...