seguro-desemprego recurso
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, ... § 1º Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ... ção do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de ... VII - interpuser recurso" com intuito manifestamente protelatório.\u0092 ... \t\t \t\t\u0091Art. 793-C. De of\xC3" ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) ... ção do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... Da deciso de primeira instncia caber recurso ordinrio, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal Regional do Trabalho ... desta Lei ser constituda uma Comisso de Estudo do Seguro-Desemprego, com 3 (trs) representantes dos trabalhadores, 3 (trs) dos empregadores, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte ... Parágrafo ... percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1649-02.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO AMPARADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 7.ª Turma GMDMA/VAL/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO ... -
Governo diz que, sem tlp, pode faltar recurso para seguro-desemprego
BRASÍLIA Ministério da Fazenda, Banco Central (BC) e BNDES enviaram ao relator da nova Taxa de Longo Prazo (TLP), deputado Betinho Gomes, nota técnica conjunta defendendo a mudança da taxa de financiamento de longo prazo. O texto argumenta que a alte...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-58.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cb RECURSO" DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ... DAS GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT INDEVIDA. O § 8º do art. 477 da CLT impõe a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283300-82.2002.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 desta Egrégia Corte, a adesão a programa de incentivo à demissão não caracteriza hipótese de dispensa sem justa causa, tampouco de desemprego involuntário, haja vista que, nesse caso, a rescisão do contrato de trabalho decorre de consenso mútuo, percebendo o trabalhador, em geral,...
... /rf INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 desta Egrégia Corte, a ... Indevida a percepção do benefício do seguro desemprego ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001321-89.2015.5.06.0022), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.A tese da defesa de que forneceu as guias para recebimento do seguro desemprego não restou comprovada, pelo que faz jus o reclamante à percepção da indenização substitutiva ao seguro desemprego. Recurso da reclamada a que se dá provimento, na espécie.
... ência : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A tese da defesa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19900-97.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/crs/fd/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS ... - ... VALE TRANSPORTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164900-71.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Recurso de Revista ... Agravo de Instrumento a que se dá provimento ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO ... - INDENIZAÇÃO. É incabível, por ausência de previsão legal, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-612-65.2012.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Em face da configuração de violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º,
... (8ª Turma) ... GMDMC/Asa/Mp/cb/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Em face da configuração de violação do art. 477, § 8º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78500-49.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/cs/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REAJUSTE SALARIAL ... FGTS. FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2719-59.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO RETIDO - RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO ... "POR FORA" ... COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURO DESEMPREGO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136140-37.2006.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/pe/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO TUTIVA - SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/dc/jb/jr ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A ... 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. Pela Súmula 331, VI, do TST, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/dc/jb/jr ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A ... 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. Pela Súmula 331, VI, do TST, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228600-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/sh/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-47.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/sh/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGURO DESEMPREGO ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001631-12.2012.5.06.0019), 10-10-2016
ATO DE IMPROBIDADE. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Comprovado ter o reclamante, como vendedor externo, alterado notas fiscais de vendas, fica caracterizado a justa causa para a despedida, na forma da alínea ‘a’ do art. 482 da CLT. Essa circunstância afasta a condenação da ex- empregadora ao pagamento dos consectários da dispensa imotivada (parcelas rescisórias e indenização do seguro-desem
... imotivada (parcelas rescis ó rias e indeniza ç ã o do seguro-desemprego). Recurso ordin á rio provido no particular. VISTOS ETC. Trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-09.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/GN I ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS ... - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS ... apenas do aviso prévio, indenização de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Recurso de revista conhecido e provido ... - RECURSO DE REVISTA DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000672-68.2017.5.06.0018), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nos termos do item II da Súmula 389 do TST, "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Incontroverso nos autos que o autor foi despedido sem justa causa e não recebeu as guias referentes ao seguro-desemprego. Logo, cabível a indenização
... Procedência: 18ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nos termos ...