Seguro entre os cônjuges
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... III do caputdeste artigo, e distribuição entre as parcelas vincendas do valor remanescente, ... rurais, por participante, excluindo-se cônjuges", identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ. #Inclu\xC3"... Atividade Agropecuária - PROAGRO ou pelo Seguro da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, rebate de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3"...§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:. I ...VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII - o crédito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ...O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... no ano-calendário será a diferença entre as somas:. I - de todos os rendimentos percebidos ... espécie ou cobertas por contrato de seguro;. V - no caso de despesas com aparelhos ..., ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a ...b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou ... sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado. ARTIGO 7. Cada ... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscri\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde. ARTIGO 2. ... reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço. ..., bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive;. II - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:. ...§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ...e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN........SS poderá solicitar a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
...SEPARAÇÃO . JUDICIAL . ENTRE" . OS . EX-CÔNJUGES, . ESPECIALMENTE . PORQUE\xC2"...ção quando o contrato de seguro" estabelecer sem . especificação, como\xC2"... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... caput deste artigo aplicam-se aos cônjuges" e conviventes, inclusive em regime de união est\xC3"... do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... I - de acordo com a relação entre" a entidade e os participantes dos planos de benef\xC3"... legislação aplicável às entidades de seguro privado. § 1º Aplica-se às entidades ..., bem assim com os respectivos cônjuges;. II - com os parentes, até o 2º grau, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a importância da apólice de seguro;. b) a diferença a maior entre os valores da ... constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus ...
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Acórdão Nº 0003817-88.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSO RECEBIMENTO DO SEGURO, PELOS FILHOS, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR CONTA DA MORTE DE SUA GENITORA. INSUBSISTENTE. SEGURADA DEPENDENTE POR MEIO DE CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE CÔNJUGES. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE EXPRESSAMENTE INDICAM COMO BENEFICIÁRIO O...
... que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro n. 0003817-88.2012.8.24.0008 ajuizada por ... suplementar de inclusão automática de cônjuges.Inicialmente, cumpre ressaltar que os contratos ..., da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor. No caso em exame, é ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ..., incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o ... até o segundo grau e respectivos cônjuges...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:. a) a dona-de-casa;. b) o ...
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Acórdãos nº 0602251-58.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0602251-58.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE GERIDO PELO MUNICÍPIO DE MANAUS. MANAUSMED. DECRETO N.º 9.492/08 QUE REGULAMENTO O PLANO DE SAÚDE. A NORMA UTILIZA EM SUA REDAÇÃO O PARÂMETRO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA ESTENDER O SEGURO A CÔNJUGES DO SERVIDOR PÚBLICO. EM FUNÇÃO DA NORMA NÃO TRAZER EXPRESSAMENTE A PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE QUALQUER TIPO DE...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... por um de seus integrantes, eleito entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada ... de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ...§ 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a ... assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº0000270-54.2008.8.17.0920 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 05-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. PRESCRIÇÃO COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRELIMINARES DE: ILEGITIMIDADE PASSIVA; INTERESSE DA UNIÃO; INÉPCIA DA INICIAL; FALTA DE INTERESSE DE AGIR; ILEGITIMIDADE ATIVA; MÉRITO: CONTRATO DE MÚTUO EXTINTO PELA QUITAÇÃO DO CONTRATO; INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA; AUSÊNCIA DE...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. PRESCRIÇÃO COMO PREJUDICIAL ...3. Os mutuários, seus cônjuges, sucessores ou cessionários são partes ...ções: a) o contrato tiver sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, período compreendido ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de este Código no serán aplicables sino entre las Repúblicas contratantes y entre los demás ...CAPITULO V. DE LOS CONTRATOS DE SEGURO. Artículo 261. El contrato de seguro contra ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime ... pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do ... de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... referentes às operações contratadas entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2004 ... qualificado como devedor, excluindo-se cônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ." (NR). ...24. Fica autorizada a instituição de seguro, na forma definida pelo regulamento, que, em caso ...
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Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
..., colocou a nossa legislação divorcista entre as mais audazes, pois declarando que o casamento ...793 4 ; art. 1.642 5 , . dos cônjuges reclamar a dissolução do matrimônio, ... não indicando o segurado beneficiário em seguro de vida, o cônjuge separado de fato participará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026131420164058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0002613-14.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE BENICIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago Luiz Gomes Gonzaga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA...
... interposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pleiteava a obtenção de ...ção de constância da convivência marital entre a requerente do benefício previdenciário da ..., formalmente, a condição jurídica de cônjuges , como bem demonstram as Certidões de Nascimento ...