seguro obrigatório 2008
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares ...IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...II - serviços de seguro de cargas;. #Incluído pela Lei nº 14.440, de ..., tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser ... da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ...ério, com garantia de parto humanizado e seguro;. II - promoção de práticas alimentares ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;. II - tenha recebido, nos últimos 5 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em outras categorias de segurado obrigatório do RGPS em relação à referida atividade. ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;. ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN........SS poderá solicitar a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...#Redação da pelo Decreto nº 6.503, de 2008. XIX - poder permitente: a União, por ...ária garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da tura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ído pela Medida Provisória nº 449, de 2008. § 2º Para efeito do disposto no inciso II, ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e ...VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ... ramo dos serviços contábeis é obrigatório o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ... eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade ...b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...125-A:. "Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando ...obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8.da Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º. (VETADO). § 5º Os órgãos e entidades ... dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de ...#Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008. Infração- gravíssima;. #Redação dada pela ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos ...Art. 3o O Instituto Nacional do Seguro...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...#Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008. Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº ... sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. #Redação dada pela Lei nº ... o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008. § 2º No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, ...a) de resseguro;. b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos ...ônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; . IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscri\xC3"...Do recolhimento mensal obrigatório. CAPÍTULO I. Incidência. ARTIGO 106. Está ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 13. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ção de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não ..., mediante termo de comparecimento obrigatório" a todos os atos processuais, sob pena de revogaç\xC3"...Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;. XV – situação de trabalhadores contratados ... da qual o uso do eLIT se tornará obrigatório". Art. 13. São princípios do eLIT:. I – presun\xC3"...V – seguro de acidente do trabalho; e. VI – anotação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... a contratação de penhor das safras 2008/2009 a 2011/2012. Art. 2o Na hipótese em que ...? (NR). ?Art. 15. É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro ... - IBAMA, e que constam da base de dados do Seguro"-Desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego. \xC2"...