seguro obrigatorio detran

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. MULTA. TESES NÃO DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que não são devidos o licenciamento e seguro obrigatório de veículo que se encontra apreendido no pátio do DETRAN, uma vez que o licenciamento visa permitir o trânsito em via pública, e...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA.LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO. SE O VEÍCULOFOR FURTADO, ROUBADO OU SINISTRADO, O PROPRIETÁRIO, MEDIANTEREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FICA ISENTO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOSDECORRENTES DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE NÃO MAIS EXERCERQUALQUER DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE: USAR, GOZAR EDISPOR....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E IMPOSTOS SOBRE MOTOCICLETA. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA TARDIAMENTE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS LANÇADOS APÓS A COMUNICAÇÃO AO DETRAN. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE DATA DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN PARA IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DA INJUSTA SITUAÇÃO DO ANTIGO...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE "LANÇAMENTO DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E DIÁRIA DO DETRAN" - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO TJMG Nº 700/2012 - LIMITAÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.1. As ações ajuizadas antes de 23.06.2015 devem observar a limitação imposta pela...

Direito administrativo. Apelação cível. Demanda civil pública. Contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza urbana. Repactuação. Veículos e equipamentos. Reajuste do preço de aquisição. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade. Contrariedade à realidade fática. Ausência de previsão contratual e supedâneo legal. Sentença mantida. 1. Padece de ilicitude o aditivo ao contrato...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO SEM O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB QUE NÃO PODE SER MITIGADA NO CASO. PEDIDO

Juizados especiais cíveis. Processual civil. Inocorrência de complexidade apta a afastar a competência dos juizados especiais. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Consumidor. Recurso do autor. Desvio produtivo não demonstrado. Violação a direitos da personalidade causado por terceiros. Incabível a condenação das rés ao pagamento de indenização ao pagamento por dano moral. Recurso das...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS VENDIDOS SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO (ART.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO (ART. 134

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA -SEGURADORA LÍDER – GESTORA DOS RECURSOS DO SEGURO DPVAT – RECONHECIMENTO DA TRADIÇÃO DO BEM MOVEL PELO REQUERIDO – DÉBITOS ADVINDOS APÓS A COMPRA – RESPONSABILIDADE COMPRADOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.A seguradora Líder do Consórcio...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. Pedido de decretação de bloqueio e cancelamento dos débitos de IPVA, DPVAT, taxas e multas de trânsito. Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade passiva "ad causam", em relação ao DPVAT, e de improcedência dos demais pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. 2. Preliminares....

Processo civil. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Remessa necessária. Emissão de certificado de registro e licenciamento veicular. Erro da autoridade administrativa. Sentença mantida. 1. Consoante disposições da resolução do contran nº  809, de 15 de dezembro de 2020,  a emissão do certificado de registro e licenciamento veicular - crlv está condicionada à quitação de todos...

Civil e processual civil. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Veículo automotor. Ausência de comunicação de transferência de propriedade ao detran/df. Ausência de pagamento do financiamento e demais encargos do veículo. Danos moraiscomprovados. Quantum razoável. Manutenção. 1. No caso concreto, os aborrecimentossofridos pelo autor ultrapassamo mero descumprimento contratual e a...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA. DOCUMENTOS DO VEÍCULO DENTRO DESTE NO MOMENTO DO ROUBO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. MULTA IMPOSTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PELO PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incontroverso que o débito de responsabilidade do comprador do veículo registrado em...

Administrativo. Processo civil. Alienação de veículo. Ausência de comunicação de transferência perante o órgão de trânsito. Débitos relativos a infrações, ipva, seguro obrigatório e licenciamento. Ilegitimidade da seguradora dpvat para realização de trasnferência de titularidade dos valores inerentes ao seguro obrigatório. Efeitos decorrentes da atualização cadastral perante o detran/df. Recurso...

0621292-79.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. DÉBITOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXAS VEICULARES DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E COMPRADOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA QUE PREVEJA SOLIDARIEDADE....

Administrativo. Consumidor. Seguro de automóvel - veículo roubado - comunicação ao órgão de trânsito - obrigação da seguradora. Responsabilidade por multas, impostos, seguro e licenciamento desde o preenchimento e entrega do dut. Inscrição na dívida ativa - dano moral na modalidade in re ipsa - valor da indenização - consoante princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido...