seguro obrigatorio diferença
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da ..., ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão ... do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser ...
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Acórdão nº 2014/0152229-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
...SEGURO . OBRIGATÓRIO . (DPVAT). . DIFERENÇA . ... -
Acórdão nº 2014/0314619-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT . S.A . ADVOGADOS . ...ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO" (DPVAT). DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO.\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...§ 3º Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada ...§ 1.Considera-se deságio a diferença para menos entre o valor nominal do Título e o ..., poderá autorizar as companhias de seguro...
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Acórdão nº 2011/0264542-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem...
...SEGURO DPVAT. . ALEGAÇÃO . DA . OCORRÊNCIA . ...cobrança da diferença" de valores do seguro obrigatório DPVAT é\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...ção do segurador do produto e do valor do seguro;. XIV - qualificação da garantia oferecida pelo ...ARTIGO 15. É obrigatório o depósito do CDA e do WA em depositário ...II - no máximo, a diferença" entre o preço de exercício em contratos de opç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução ...LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ...I – a diferença entre a economia contratada e a efetivamente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscri\xC3"... empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei ...Do recolhimento mensal obrigatório. CAPÍTULO I. Incidência. ARTIGO 106. Está ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...CAPÍTULO IV Do seguro,do incêndio, da demolição e da reconstrução ...ão restituirá à minoria a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao ...ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º. (VETADO). § 5º Os órgãos e entidades ... dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de ...§ 2o As metas expressam a diferença a menor, em base percentual, entre os índices ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...II - serviços de seguro de cargas;. #Incluído pela Lei nº 14.440, de ... prevista no § 8o será o resultado da diferença entre 10% (dez por cento) do valor da prestação ... da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por ...
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Acórdão nº 2007/0063427-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que é...
... DE CAMARGO FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS :JACÓ ...DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUROS ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...a) de resseguro;. b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente ... 1º Na hipótese do inciso IV, o valor do IOF está limitado à diferença positiva entre noventa e cinco por cento do valor inicial da operação e ...
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Acórdão nº 2004/0171865-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ - Não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula nº 54/STJ. (AgRg no REsp 707.801/MG, Rel. Ministro ...
...EMENTA. CIVIL - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS ... -
Em vigor
Código Penal
...c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar ... do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e ... recebimento de indenização ou valor de seguro. V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência;. II - o instrumento ... referido no caput deste artigo será a diferença entre o valor esperado da exploração do ...§ 2º É obrigatório...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e ...ção de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não ..., mediante termo de comparecimento obrigatório" a todos os atos processuais, sob pena de revogaç\xC3"...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... poderá dispor sobre a contratação de seguro" de responsabilidade civil pelos administradores. \xC2"... referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de ... demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ..., apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...III – em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituto ... a promoção será, indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver ...Art. 65. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O ... insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários ...VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII - o crédito ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...§ 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de ...II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do guro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos ...