seguro obrigatorio e licenciamento
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Lei nº 13.640 de 26/03/2018. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
... seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do guro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos ... manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); ... IV - apresentar certidão ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; ... IV - ... eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade ... b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... V- até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... § 1° O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei ... § 2° ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de autorização ou de licenciamento ambiental: ... Pena - reclusão, de um a ... apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países ... ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº REsp 1243313 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. MULTA. TESES NÃO DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que não são devidos o licenciamento e seguro obrigatório de veículo que se encontra apreendido no pátio do DETRAN, uma vez que o licenciamento visa permitir o trânsito em via pública, e...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. MULTA. TESES NÃO DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE ... que não são devidos o licenciamento e seguro obrigatório de veículo que se encontra ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente ... concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... #Incluído pela Lei ... de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de análise de pedidos de licenciamento de intervenções de requalificação, quando ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ... de que dispõe o caputé obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e ... VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que ... V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ério, com garantia de parto humanizado e seguro; ... II - promoção de práticas ... § 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ... ças desportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento ... licenciamento de funcionamento prévio estabelecida no caput ... § 2º É obrigatório ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... da isenção está dispensada de licenciamento, e sujeita à regulamentação editada pelo ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o ... ção de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não ... , mediante termo de comparecimento obrigatório" a todos os atos processuais, sob pena de revogaç\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; ... III - utilização de produtos, ... referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do guro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos ... manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); ... #Incluído pela Lei ...
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA.LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO. SE O VEÍCULOFOR FURTADO, ROUBADO OU SINISTRADO, O PROPRIETÁRIO, MEDIANTEREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FICA ISENTO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOSDECORRENTES DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE NÃO MAIS EXERCERQUALQUER DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE: USAR, GOZAR EDISPOR....
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Acórdão Nº 0017362-49.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO SEM O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB QUE NÃO PODE SER MITIGADA NO CASO. PEDIDO
... OBRIGATÓRIO, ... LICENCIAMENTO ... MULTAS DE TRÂNSITO ... encargos de seguro obrigatório, licenciamento e multas de ... -
Acórdão Nº 0020869-36.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM VEÍCULO Impossibilidade de repetição da indenização paga pelo empregador das despesas com a manutenção, pedágios, estacionamentos e combustível de veículo do empregado utilizado no trabalho, mediante apresentação pelo trabalhador das notas fiscais competentes. Não compete ao empregador ressarcimento de valores decorrentes dos gastos com IPVA, licenciamento e seguro...
... decorrentes dos gastos com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, por inerentes ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0004848-63.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
... ENCARGOS ... VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, ... LICENCIAMENTO E MULTAS DE ... -
Acórdão Nº 0023176-47.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS VENDIDOS SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
... BENS. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO ... OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE ... -
Acórdão Nº 0018014-31.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE HOUVE A ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O ANTIGO PROPRIETÁRIO RESPONDER POR ENCARGOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À
... LICENCIAMENTO ... OBRIGATÓRIO, ... POSTERIORES ... encargos de seguro" obrigatório, licenciamento e multas posteriores \xC3" ...