seguro obrigatorio moto 2009
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002681-74.2021.8.19.0042 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1) A lei que disciplina os benefícios decorrentes de acidentes automobilísticos é a lei vigente à época do evento danoso (Princípio do tempus regit actum). 1.1) No caso concreto, o acidente que vitimou o autor ocorreu em 04/02/2019, portanto, na vigência da Lei 6.194/74, com
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... ção alterada pelas Leis 11.492/07 e 11.945/2009. 1.2) O valor da ... indenização do seguro ... após queda de moto na BR 040, sentido Rio de Janeiro ... 3) Na ... indenização, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, decorrente de um acidente de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caçando ou pescando, quer buscando lugar seguro que o protegesse dos seus inimigos naturais. Esse ... do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Art. 4 o Observadas as normas ... O trabalho com moto é considerado perigoso. Nos termos da Lei n ...
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Acórdão nº 0501173-14.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... Apelante : Porto Seguro" Cia de Seguros Gerais ... Apelante : Seguradora L\xC3" ... SEGURO ... DPVAT. ACIDENTE DE MOTO. PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... credenciada a operar com seguro obrigatório de veiculo ... automotor, pertencente a o ... n.º 11.945/2009, pois a norma de direito material aplicável é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO ... goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a ... v. Art. 20 da Lei 12.016/2009 ... v. Arts. 5º, caput e I, e 103-B, ... Erro na autuação do nome do recorrente de Moto Grosso para Mato Grosso do Sul, com retificação ...
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Acórdão nº 0000224-67.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... /BA) : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A : Daniela de Morais Furtado (OAB: ... pagamento da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, nos termos da Lei 11.482/2007, ou, ... ACIDENTE DE MOTO. TRAUMA DE MEMBRO INFERIOR. PERDA PARCIAL DA ... Apelante fora vítima, ocorrera em 12/07/2009, na vigência, portanto, da Lei 11.945/2009, que ...
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Alimentos
... da hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ ... João Otávio de Noronha, julgado em 15/12/2009.” Ademais, “Não cabe prisão civil do ... 254 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou a ação rescisória (AR) ... mercado de trabalho, com o fim de manter, a moto próprio, o status social similar ao que ...
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Sentença com número 5053563-67.2022.8.09.0051 da Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, 18-11-2022
... pagamento de indenização do seguro obrigatório – DPVAT, em face da MAPFRE SEGUROS ... 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.945/2009, e, por fim, pugnou pela ... improcedência dos ... teve um mal súbito perdendo o controle da moto e acidentou-se” ... No entanto, a ...
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Acordao N° 1418121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Incidência de imposto sobre a propriedade de véiculo automotor - ipva sobre veículo automotor objeto de acidente cuja recuperação tornou-se improvável. Evidência de circulação do veículo após 14 anos. Ausência de titularidade da propriedade. Termo inicial da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Data do sinistro. Efeitos...
... DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... (IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório), referentes ao veículo HONDA BIZ, cor azul, ... de 2009 aos órgãos da Secretaria de Fazenda do Distrito ... recuperado ou reparado.” ... 8. A moto de pequeno porte – Honda Biz, após ser objeto ... -
A prática do novo júri
... Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.) 9. Ordem denegada ... HC 206110 / SP, rel ... restante das provas de tal sorte que é seguro afirmar que não existem provas suficientes que ... O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ... Contorno, notou que uma moto fechou o ônibus, sendo que os dois indivíduos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das ... clássica da Teoria da Aparência é obrigatório o comparecimento de algum dos sócios ou de ... DE ADMINISTRAÇÃO NO IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA – SÚMULA ... recorrida em 27.11.2008, mencionando que a moto foi estacionada próximo à rampa de acesso da ...
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Código de trânsito brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro ... § 4 o (VETADO) § 5 o Os órgãos e ... (Incluído pela Lei n o 12.058, de 2009) ... § 1 o O convênio valerá para toda a ... dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de ... @Capítulo XIII-A. Da condução de moto-frete (Incluído pela Lei n° 12.009, de 2009) ...
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Leis
... A remuneração do repouso obrigatório, neste caso, consistirá no acréscimo de um ... de proteção ao trabalho, das taxas de seguro sobre acidentes do trabalho, das contribuições ... (Redação dada pela Lei n. 12.134, de 2009) ... Art. 21. Ao natural de país limítrofe, ... de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto"-frete -, estabelece regras gerais para a regulaç\xC3" ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... utilidade social da privatização do seguro de acidentes laborais. É ela, hoje, uma ... falta de fiscalização de seu uso obrigatório, em trabalhos de risco previsível (TARS, RT ... TST, RR 141200-45.2009.5.18.0101, 6ª T., Rel. Min. Augusto César Leite ... que a conduta da reclamante, que dirigia a moto na contramão no momento do infortúnio, foi a ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... alterado pela Resolução CONTRAN nº 319/2009) ... V – A instalação de fonte luminosa de ... IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; ... até mais 1 hora, a fim de achar um local seguro para descanso. § 3º O condutor é obrigado, ... , em local visível, com a inscrição “MOTO ESCOLA” em caracteres pretos (artigo 8º, § ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das ... clássica da Teoria da Aparência é obrigatório o comparecimento de algum dos sócios ou de ... DE ADMINISTRAÇÃO NO IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA – SÚMULA ... recorrida em 27.11.2008, mencionando que a moto foi estacionada próximo à rampa de acesso da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO ... goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a ... v. Art. 20 da Lei 12.016/2009 ... v. Arts. 5º, caput e I, e 103-B, § ... Erro na autuação do nome do recorrente de Moto Grosso para Mato Grosso do Sul, com retificação ...
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Decisao Nº 0002485-08.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... o valor por esta recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, acrescido de correção ... 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e após o controle de constitucionalidade do STF ... tais condições da colisão, na traseira da moto dos autores pelo caminhão da Polícia Militar, ...
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Legislação Complementar
... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... 4º da Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009. (NR) (Redação dada pela Lei n. 13.778, de ... mercadorias em motocicletas e motonetas — moto"-frete —, estabelece regras gerais para a regula\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , vulgo Cateto, preso pela Policia Federal em 2009 pelo envolvimento com o trfico de entorpecente ... Ronaldo fala que j mandou algum de moto pegar o nmero e que quem vai mandar o nmero ele ... ao veculo HTM-7732 e respectivo seguro) documentos acostados fl. 711; Registro do ...
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Peças prático-profissionais
... lado, a esposa do réu, em depoimento seguro, declarou que o marido, no momento do crime, ... no roubo, mas não explicou como comprou uma moto nova à vista já que está desempregado; que os ... A partir da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, que alterou diversos dispositivos no universo ... pena aplicada, este seria o regime obrigatório, nos termos do Art. 2º, § 1º, da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
... em razo do acidente ocorrido no dia 18/01/2009, enquanto trafegava com sua moto HONDA/SHADOW ... O contrato de seguro entabulado entre as partes no exclui a cobertura ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
... em razo do acidente ocorrido no dia 18/01/2009, enquanto trafegava com sua moto HONDA/SHADOW ... O contrato de seguro entabulado entre as partes no exclui a cobertura ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 96-98 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... Nessa toada, o art. 12 torna obrigatório o consentimento prévio, livre e esclarecido – ... ério, com garantia de parto humanizado e seguro; ... II – promoção de práticas alimentares ... 7. Aqui não se considerará o moto táxi transporte coletivo, apesar de, muitas ...
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Legislação
... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... 6.949, de 25 de agosto de 2009, e os arts. 28 e 29 do Decreto n. 3.298, de 20 ... intelectual e industrial diretamente, de moto próprio, no INPI. (Incluído pela LC n. 167, de ...
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Legislação
... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... 4º da Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009. (NR) (Redação dada pela Lei n. 13.778, de ... mercadorias em motocicletas e motonetas — moto"-frete —, estabelece regras gerais para a regula\xC3" ...