seguro obrigatorio sp

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  • Acórdão nº 2015/0046448-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RESP REPETITIVO N. 1.388.030/MG. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente...

    ...AGRAVANTE. : SEGURADORA  LÍDER  DOS  CONSÓRCIOS  DO  SEGURO  DPVAT . S.A . ADVOGADO . : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI . ...AJUIZAMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  SEGURO  OBRIGATÓRIO".  DPVAT.  DECISÃO  EM . CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0128066-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MENOR DE IDADE. CONTAGEM. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE RELATIVA. ARTS. 3º, I, E 198, I, DO CC/2002. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, §

    ...AGRAVADO. : SEGURADORA  LÍDER  DOS  CONSÓRCIOS  DO  SEGURO . DPVAT S.A . AGRAVADO. : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A . ...seguro obrigatório" DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º,\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0001340-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas demandas visando a complementação do seguro obrigatório (DPVAT), o prazo da prescrição inicia-se na data do pagamento administrativo considerado a menor (REsp n. 1.4

    ...1. Nas demandas visando a complementação do seguroobrigatório (DPVAT), . o  prazo  da  prescrição  inicia-se \xC2"...
  • Acórdão Nº 0001706-77.2020.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DO FIDUCIANTE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, MULTAS, IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO PELA ATUAL POSSUIDORA. ART. 134 CTB. FEITO DIVERSO QUE DEFINIU A SOLIDARIEDADE ENTRE AUTOR E RÉ PELO PAGAMENTO DA MULTA, PERMITIDA AÇÃO DE REGRESSO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA...

    ...PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, MULTAS, IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO. E LICENCIAMENTO PELA ATUAL POSSUIDORA. ART. 134 CTB. FEITO ...
  • Acórdão nº 50002742720208210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MORTE. INDENIZAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.  ACIDENTE COM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CASO CONCRETO.  1. PRELIMINAR. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL, POIS O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU...

    ... . APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) APELADO: CAREN FABIANA MARTINS DA SILVA (AUTOR) APELADO: ... SE TRATANDO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, DE ACORDO COM A SÚMULA 474, DO STJ, O VALOR PARA OS CASOS DE INVALIDEZ ...
  • Acórdão nº 2014/0276739-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. 2. Aplica-se a Súmula

    ...AGRAVANTE. : SEGURADORA  LÍDER  DOS  CONSÓRCIOS  DO  SEGURO"  DPVAT . S.A . ADVOGADOS . : JOSE HENRIQUE ZAGO MARQUES .  .  \xC2"...obrigatório...
  • Acórdão nº 2014/0065812-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a fixaç&#

    ...SEGURO DPVAT S/A . AGRAVADO. ...indenização decorrente do seguro obrigatório" (DPVAT) deve ser apurada com base . no  valor  do  salário \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0230644-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NATUREZA INFRINGENTE DO RECURSO, SEGURO HABITACIONAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação

    ...REGIMENTAL.  NATUREZA  INFRINGENTE  DO  RECURSO, . SEGURO  HABITACIONAL.  ART.  515,  §  3º,  DO  CPC.  NÃO . ...obrigatório . ...
  • Acórdão nº 2013/0338297-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MUTUÁRIO. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a...

  • Acórdão nº 50008975220178210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. ACIDENTE COM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. 1. O ACIDENTE COM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA, OCORRIDO EM VIA PÚBLICA OU PRIVADA, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO OU NÃO, ENSEJA O DIREITO À PARTE BENEFICIÁRIA DE PERCEBER A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO. QUESTÃO CONSOLIDADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1

    ... . APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) APELADO: VILMAR DIEHL (AUTOR) . . RELATÓRIO . ... presente demanda é o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 20-11-2013, que lhe ...
  • Acórdão Nº 5001543-80.2020.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO DPVAT, TENDO EM VISTA O ACIDENTE TER OCORRIDO QUANDO O AUTOR MANUSEAVA UM TRATOR. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOMOTOR, AINDA QUE ESTACIONADO, CONTRIBUIU SUBSTANCIALMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. VEÍCULO...

    ... para constar a requerida "Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT", com alteração dos registros; (b) que não aportou documento ... acidente noticiado pelo autor não possui cobertura do Seguro Obrigatório DPVAT.O apelo, adianta-se, não comporta provimento.O Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1135515 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais...

    ...III - Consta do acórdão não ter sido demonstrado que o valor do seguro obrigatório foi recebido, em assertiva que só poderia ser revista ...
  • Acórdão nº CC 114844 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. 1. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Precedentes. 2. Conflito...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. . 1. Constitui faculdade do autor escolher entre ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.174980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR AGRÍCOLA - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.665/SP - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. Considerando que o Superior Tribunal acolheu a proposta de afetação no REsp nº 1.936.665/SP e determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem...

    ... da "ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança de seguro DPVAT", proposta contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ...RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AGRÍCOLA. TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.174980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR AGRÍCOLA - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.665/SP - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. Considerando que o Superior Tribunal acolheu a proposta de afetação no REsp nº 1.936.665/SP e determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem...

    ... da "ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança de seguro DPVAT", proposta contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ...RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AGRÍCOLA. TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ ...
  • Acórdão nº 2014/0335216-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE A PERÍCIA OCORRER DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DE A PARTE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...

    ...SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS . ADVOGADO. :. ...pretensão  indenizatória  do  Seguro  Obrigatório  DPVAT,  e . ...
  • Acórdão nº 2013/0113679-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigató

    ...AGRAVANTE. : SEGURADORA  LÍDER  DOS  CONSÓRCIOS  DO  SEGURO . DPVAT S/A . ADVOGADO . ...obrigatório.  1.1.  A  Segunda . ...
  • Acórdão nº 2014/0174869-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, os sinistros ocorridos antes da égide da Medida...

    ...seguro  obrigatório  (DPVAT)  deve . ...
  • Acórdão nº 0013636-49.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE FACE Á CONSTATAÇÃO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO DOS IMÓVEIS – CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – EXCLUSÃO DE COBERTURA – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS DANOS SUPORTADOS PELO MUTUÁRIO –...

    ...ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Sistema Financeiro da Habitação, Seguro]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO. Turma Julgadora: [DES(A). JOAO ..., é incabível a sua exclusão quanto à cobertura por seguro obrigatório” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1648820/SP – Rel. Ministro RAUL ...
  • Acórdãos nº 1005198-36.2016.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018

    - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência de apresentação de DUT, pois a lei não exige comprovação do pagamento do prêmio para o recebimento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietário do veículo acidentado - Apelo não provido.  (TJSP;  Apelação 1005198-36.2016.8.26.0100;

    ... de São Paulo, em que é apelante P ORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, é apelado ALECSANDRO S ILVA ...- Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência de apresentação de DUT, ...
  • Acórdãos nº 1047181-81.2017.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019

    - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) – Irrelevância da ausência de pagamento do prêmio, pois a lei não exige sua comprovação para o recebimento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietário do veículo acidentado - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1047181-81.2017.8.26.0002;...

    ... que é apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado FRANCISCO JOCA (JUSTIÇA GRATUITA) . ...- Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) Irrelevância da ausência de pagamento do prêmio, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

    ... "(..) os Tribunais reconhecem a responsabilidade das companhias de seguro ainda quando o sinistro resulte tão-somente de vícios de construção" ; ... Lei nº 4.380/1964, estabeleceu a existência de um seguro obrigatório, contratado pelo prazo de um ano, sendo renovado, automaticamente, por ...
  • Acórdão nº 1018366-37.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE – INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – SÚMULA 257/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ARTIGO 85, §8° DO CPC - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Falta de...

    ...Seguro, Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES. Turma ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE – INADIMPLÊNCIA NO ...
  • Acórdão nº 0004909-37.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR/BICICLETA - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA – RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA – PRIMEIRO ATENDIMENTO - LAUDO MÉDICO – COMPROVADO - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º §1º II/Lei 6.194/74/MP 451/08 –...

    ...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Acidente de Trânsito, Seguro]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS. Turma Julgadora: [DES(A). ... . O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei ...
  • Acórdãos nº 1107219-27.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017

    - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, pois a lei não exige comprovação do pagamento do prêmio para o recebimento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietário do veículo acidentado. - Honorários advocatícios devidos pela ré, que deu causa ao...

    ... que é apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., é apelado VANDERLEI DOS REIS (JUSTIÇA GRATUITA) . ...- Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, pois a ...

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