seguro obrigatorio sp

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  • Acórdão nº 1995/0044284-1 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA COBERTURA. DEDUTIBILIDADE DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I. O valor do seguro obrigatório recebido pelos autores deve ser deduzido do montante da indenização a que foi condenada a empresa transportadora pela morte do...

  • Acórdãos nº 2221456-95.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017

    Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório DPVAT. Agravante que reside na cidade de Salto de Pirapora-SP. Ação ajuizada em São Paulo, Capital. Indeferida pretensão à Assistência Judiciária. Impossibilidade da concessão uma vez não comprovada a ausência de recursos. Decisão mantida. Recurso improvido. Indemonstrada a alegada precária situação financeira do agravante, impossível a...

    ... ALEX SANDER RUBIM DE TOLEDO, é agravado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A. ACORDAM , em sessão permanente ... Ação de cobrança. Seguro Obrigatório DPVAT. Agravante que reside na cidade de Salto de ...
  • Acórdãos nº 1013271-28.2015.8.26.0004 de 29ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018

    - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) – Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, pois a lei não exige comprovação do pagamento do prêmio para o recebimento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietário do veículo acidentado – Atribuição proporcional das verbas de sucumbência às partes,...

    ... que é apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado EVALDO GUALBERTO DA MATA (JUSTIÇA ... - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, ...
  • Acórdãos nº 1030980-38.2017.8.26.0576 de 29ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018

    - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, pois a lei não exige comprovação do pagamento do prêmio para o recebimento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietário do veículo acidentado – Sucumbência das duas partes implica repartição das verbas...

    ... em que é apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado FLAVIO FELIPE DA SILVA. ACORDAM , em ... - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, ...
  • Acórdãos nº 1006630-48.2017.8.26.0038 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018

    - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do prêmio, pois a lei não exige sua comprovação para o recebimento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietário do veículo acidentado. - Juros de mora incidem a partir da citação, conforme entendimento sumulado do STJ -

    ... em que é apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelada GISELE ALVES SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA) ... - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do prêmio, ...
  • Acórdãos nº 0011946-66.2013.8.26.0566 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016

    ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo o autor/apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o feito, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão

    ... PIERINI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM, em 25ª Câmara Extraordinária ... V O T O Nº 33.988 ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA ...
  • Acórdãos nº 1000607-94.2017.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017

    ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo o autor/apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o feito, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão

    ... GRATUITA), é apelado SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª ... V O T O Nº 37.148 ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA ...
  • Acórdãos nº 1011572-85.2014.8.26.0020 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018

    - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) – Indenização por invalidez permanente – Interesse de agir existente, não negada a existência de pedido administrativo, desnecessário, aliás, na época da propositura da ação. - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, pois a lei não exige comprovação do pagamento do prêmio para o recebimento da...

    ... que é apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado MARCOS ALEXANDRE PROETTI (JUSTIÇA ... - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) Indenização por invalidez permanente Interesse ...
  • Acórdão nº 1998/0006029-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumulação do dano material com o dano estético. Valor do dano estético. Constituição de capital. Seguro obrigatório. Precedentes da Corte. 1. Não há qualquer impedimento legal para a cumulação da verba do dano material com o dano estético, não alcançada, assim, a Súmula nº 37 da Corte. 2. Não cabe a redução do valor do dano estético no patamar do...

  • Acórdão nº 1998/0036584-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageiro. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Fato de terceiro. Liquidação de sentença. Limite temporal do pensionamento. Dano moral. Lucros cessantes. Seguro obrigatório. Precedentes da Corte. 1. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não alcança o prazo prescricional em curso quando do ajuizamento da ação, não se aplicando o Código aos

  • Acórdãos nº 1035755-69.2017.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018

    - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, pois a lei não exige comprovação do pagamento do prêmio para o recebimento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietário do veículo acidentado. - Apelo não provido.  (TJSP;  Apelação 1035755-69.2017.8.26.0100;...

    ... Comarca de São Paulo, em que é apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, é apelado JHONATAN D' ANGELO ... - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, ...
  • Acórdãos nº 1000939-96.2018.8.26.0077 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019

    - Cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, pois a lei não exige comprovação do pagamento do prêmio para o recebimento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietária do veículo acidentado – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000939-96.201

    ... que é apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelada ARLETE DOS SA NTOS (JUSTIÇA GRATUITA) ... - Cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, pois a ...
  • Acórdãos nº 1003486-17.2015.8.26.0077 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016

    - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, pois a lei não exige comprovação do pagamento do prêmio para o recebimento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietário do veículo acidentado. - Pedido de compensação não conhecido, por constituir inovação, já

    ... 0077 ) Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Apelado: Willian Junqueira Bertequini (justiça ... - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, pois a ...
  • Acórdãos nº 1004857-62.2016.8.26.0309 de 29ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019

    - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante a ausência do pagamento do prêmio, pois a lei não exige sua comprovação para o recebimento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietário do veículo acidentado - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004857-62.2016.8.26.0309; Relator (

    ... - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante a ausência do pagamento do ...
  • Acórdãos nº 1012037-46.2017.8.26.0196 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019

    Seguro obrigatório (DPVAT) – Ação de cobrança – Inexistente irregularidade na representação processual do autor, fica repelido pedido de apresentação de procuração com firma reconhecida. - Irrelevante a ausência do pagamento do prêmio, pois a lei não exige sua comprovação para o recebimento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando...

    ... que é apelante SEGURAD ORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado LUIZ CAR LOS BARBOSA (JUSTIÇA ... obrigatório (DPVAT) Ação de cobrança Inexistente irregularidade ...
  • Acórdãos nº 1003195-34.2017.8.26.0566 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018

    - Cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, pois a lei não exige comprovação do pagamento do prêmio para o recebimento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietário do veículo acidentado – Recurso da ré não provido. - Invalidez permanente -...

    ... ), é apelado/apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª ... - Cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do IPVA, pois a ...
  • Acórdãos nº 2039490-44.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO DPVAT COBRANÇA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO SÚMULA 10 DO TJ/SP INAPLICABILIDADE DO ART. 100, INC. IV, ALÍNEA 'B', DO CPC DOMICÍLIO DOS PATRONOS DA AUTORA DESCABIMENTO COMARCA ELEITA SEM RELAÇÃO COM A DEMANDA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039490-44.2013.8.26.0000;...

    ... ÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO SÚMULA 10 DO TJ/SP INAPLICABILIDADE DO ...
  • Decisão monocrática nº 2017.01676878-88 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 07-06-2017

    1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 00511575620108140301 APELANTE: L.M.M. REPRESENTANTE LEGAL:LUCIANA MENEZES MONTEIRO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DPVAT. MORTE. SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO SINISTRO. O Superior Tribunalde Justiça firmou...

    ... CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DPVAT. MORTE. SALÁRIO ... MÍNIMO DA DATA DO ... indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser ... calculada com base no salário mínimo vigente na data ...
  • Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOSCONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRECEDENTES. DECISÃOMANTIDA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou oentendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o...

  • Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...

  • Acordao Nº 70431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TRAUMATISMO CRANIANO. INCAPACIDADE POR DOENÇA MENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 198, I, DO CPC. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. ART. 9º, I, DO CPC. PROVA DA INCAPACIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Contra o incapaz acometido de doença mental não corre a prescrição [art. 198, I, do CPC],...

  • Acordao Nº 70431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TRAUMATISMO CRANIANO. INCAPACIDADE POR DOENÇA MENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 198, I, DO CPC. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. ART. 9º, I, DO CPC. PROVA DA INCAPACIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Contra o incapaz acometido de doença mental não corre a prescrição [art. 198, I, do CPC],...

  • Acordao Nº 70431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TRAUMATISMO CRANIANO. INCAPACIDADE POR DOENÇA MENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 198, I, DO CPC. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. ART. 9º, I, DO CPC. PROVA DA INCAPACIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Contra o incapaz acometido de doença mental não corre a prescrição [art. 198, I, do CPC],...

  • Acordao Nº 70431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TRAUMATISMO CRANIANO. INCAPACIDADE POR DOENÇA MENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 198, I, DO CPC. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. ART. 9º, I, DO CPC. PROVA DA INCAPACIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Contra o incapaz acometido de doença mental não corre a prescrição [art. 198, I, do CPC],...

  • Acordao Nº 70431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TRAUMATISMO CRANIANO. INCAPACIDADE POR DOENÇA MENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 198, I, DO CPC. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. ART. 9º, I, DO CPC. PROVA DA INCAPACIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Contra o incapaz acometido de doença mental não corre a prescrição [art. 198, I, do CPC],...

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