seguro obrigatorio sp

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. A inadimplência de proprietário de veículo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE - JUROS DE MORA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE - JUROS DE MORA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÃNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O julgamento "ultra petita" caracteriza-se quando o juiz concede tutela jurisdicional além da pretendida pelo autor. Na fixação do valor de indenização por danos morais,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÃNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O julgamento "ultra petita" caracteriza-se quando o juiz concede tutela jurisdicional além da pretendida pelo autor. Na fixação do valor de indenização por danos morais,...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. A inadimplência de proprietário de veículo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. A inadimplência de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 257 e REsp 144.583/SP), é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Recurso...

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 257 e REsp 144.583/SP), é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente.

• Consultor Jurídico

Direito como instrumento de política econômica

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PROVA DO ACIDENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - ACIDENTE EM 2004 - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMAFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.2. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO.NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS PORVULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 4.CLÁUSULA QUE EXCLUI A...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.1. De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contratode seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão daresponsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos víciosdecorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso edesgaste natural e...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 1999 - INDENIZAÇÃO SEGUNDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JURISPRUDÊNCIA STJ - CONSTITUCIONALIDADE - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. I-...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, firmou o entendimento para os casos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO –- APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 8, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Diante de valor irrisório da causa, o entendimento é de que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, não se aplicando os limites...