seguro obrigatorio sp
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Acórdão Nº 0027307-74.2010.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR MORTE. SENTENÇA DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA LÍQUIDA. ART. 475, § 2º, DO CPC/73. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS APURADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 135/STF. I -...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESPÓLIO. VEÍCULO. PROPRIEDADE.TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra oespólio de B.N. dos S., objetivando compelir a parte ré a transferirpara o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125Titan, ano 2001, Placa JJP 2902/DF, bem como os débitos...
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Acordão da Segunda Seção, 26-10-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AGRÍCOLA.TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. REQUISITOS.1. Delimitação das controvérsias: definir (i) se o infortúniocausado por veículo automotor e caracterizado como acidente detrabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos...
... a configurao dos mesmosfatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatrio (DPVAT) e(ii) se os sinistros que envolvem veculos ... -
Acórdão nº 1020802-03.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Diante de valor irrisório da causa, o entendimento é de que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, não se aplicando os limites estabelecidos no § 2º, do art. 85, do CPC (STJ REsp 1746072/PR). O juiz deve agir com
... Seguro, Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO" DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO \xE2\x80" ... -
Acordão da Segunda Seção, 26-10-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AGRÍCOLA.TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. REQUISITOS.1. Delimitação das controvérsias: definir (i) se o infortúniocausado por veículo automotor e caracterizado como acidente detrabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos...
... a configurao dos mesmosfatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatrio (DPVAT) e(ii) se os sinistros que envolvem veculos ... -
Acórdão nº 1007547-07.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante de valor irrisório da causa, o entendimento é de que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, não se aplicando os limites estabelecidos no § 2º, do art. 85, do CPC. O juiz deve agir com...
... Seguro]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: [DES(A) ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO" DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0309175-07.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... : BEATRIZ GREFE SOARES APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA RELATRIOTrata-se de Apelao Cvel ...
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Acórdãos nº 0026117-71.2013.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... 867 Apelação Acidente de trânsito Cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) Morte. Em relação à quitação do ...
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Acórdão Nº 0302162-18.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... DAGOBERTO ORSATTO APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) APELADO: UELINTON MAICON AMARAL DE MATOS (AUTOR) ...
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Acórdão nº 1.0471.06.063863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS NOS IMÓVEIS - APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA - FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO - APLICABILIDADE DO CDC - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A seguradora que celebra...
... No mrito, apontou ser o seguro expresso em excluir a cobertura securitria para vcios construtivos no ... -
Acórdão nº 50000204120218210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)APELADO: ANDREA RODENCO GUTT (Pais) (AUTOR)APELADO: BRUNA ... Pois bem. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou ...
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Acórdão nº 1.0056.15.006398-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - PENSIONAMENTO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA COMPROVADA - DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DANO MORAL - ABRANGÊNCIA PELA COBERTURA SECURITÁRIA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO
... afirma em sua pea inaugural que recebeu os valores referentes ao seguro DPVAT, comprovando s f.108/109 o recebimento da quantia de R$13.600 (treze ... -
Acórdão nº 1.0056.15.006398-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - PENSIONAMENTO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA COMPROVADA - DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DANO MORAL - ABRANGÊNCIA PELA COBERTURA SECURITÁRIA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO
... afirma em sua pea inaugural que recebeu os valores referentes ao seguro DPVAT, comprovando s f.108/109 o recebimento da quantia de R$13.600 (treze ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011793-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. O pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 257 e REsp 144.583/SP), é irrelevante para o...
... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT apela da sentena que, nos autos da ao de cobrana ajuizada por ... -
Decisão monocrática Nº 1396551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... SEGURO HABITACIONAL – VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO – PEDIDO JULGADO ... , é incabível a sua exclusão quanto à cobertura por seguro obrigatório” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1648820/SP – Rel. Ministro RAUL ...
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Acórdão nº 1.0702.12.016275-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 1996 - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO SEGUNDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CONSTITUCIONALIDADE - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - PERÍCIA
... 178/185, que, nos autos da ao de cobrana de indenizao do seguro DPVAT movida por LUZIA VALDENIA DE MORAIS, julgou parcialmente procedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08121422620204050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0812142-26.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: EMILIA CORREIA DE AMORIM ADVOGADO: Leonardo Ziccarelli Rodrigues CURADOR: MARIA CORREIA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO
... 2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: EMILIA CORREIA DE AMORIM ADVOGADO: Leonardo ... , negando provimento ao recurso fazendário e ao duplo grau obrigatório, assegurou ao particular o reajuste da renda mensal do benefício ... -
Acórdão nº 1.0000.16.040682-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS. Na linha de precedentes do STJ, acidentes ocorridos mesmo por culpa exclusiva de terceiros, são...
... Seguradora do Brasil S/A ao pagamento, nos limites da aplice de seguro, da indenizao a cargo da segurada Viao Santa Edwiges Ltda, nos termos do ... -
Acórdãos nº 0081313-15.2012.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Cível EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0467.12.000470-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE CÔNJUGE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - PENSÃO MENSAL - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - CAPITAL SEGURADO - ATUALIZAÇÃO - DEVIDA - TERMO INICIAL. 1. "A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é...
... (smula 54 do STJ), decotando-se do montante o valor referente ao seguro DPVAT, nos termos da smula 246, do STJ. Ambas as rs devero constituir ... -
Acórdão nº 1.0467.12.000470-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE CÔNJUGE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - PENSÃO MENSAL - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - CAPITAL SEGURADO - ATUALIZAÇÃO - DEVIDA - TERMO INICIAL. 1. "A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é...
... (smula 54 do STJ), decotando-se do montante o valor referente ao seguro DPVAT, nos termos da smula 246, do STJ. Ambas as rs devero constituir ... -
Acórdão nº 1.0056.08.175592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓLEO NA PISTA - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - FATO PREVISÍVEL QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU/CONDUTOR - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO - COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT - SÚMULA Nº 246 DO STJ - SEGURADORA/
... , apontando existncia de financiamento e de pagamento parcial de seguro. Avana na argumentao de que no h de se falar em indenizao a ttulo de danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030351720164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803035-17.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MESSIAS FONSECA APELADO: JOSIAS GOMES DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL VARELLA GOMES DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃ
... identificada a ocorrência de quaisquer dos riscos cobertos pelo seguro, de forma que a indenização securitária é descabida, nos termos da ... obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora ... -
Decisão monocrática Nº 1366841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... XI – O seguro" obrigatório, previsto na Lei nº 6.194/74, não cobre danos materiais. Da\xC3" ...