seguro obrigatorio sp

APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MENOR - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - HIDROTERAPIA - ROL ANS - STJ EREsp n.º 1.886.929 - ENUNCIADO Nº97 DA JORNADA DE DIREITO EM SAÚDE DO CNJ - NOTA TÉCNICA Nº 29/2017 DO NATS DO TJMG - INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA -

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CUSTAS PROCESSUAIS – PREPARO RECURSAL – ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.Não se desconhece que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que o preparo recursal, o porte de remessa e de retorno e as taxas de mandado estão inseridos na categoria de custas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - PRELIMINAR - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURADO - PENSÃO MENSAL (DANO MATERIAL) - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS EM

SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000655-94.2019.8.11.0037APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO: JULIANE DOS REIS EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA PARCIAL – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT (LEI 6.194/74, ART. 3º, III, §2º; ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 242/2011/CNSP, ART. 1º, §1º) – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRIMEIRO DE ATENDIMENTO – RELATÓRIO CLÍNICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM LESÃO DIVERSA DO HISTÓRICO DE COMPROVANTE DE DESPESAS – NEXO CAUSAL – NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Vítima de...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – ATO ILÍCITO – DIREÇÃO SEM PERMISSÃO (CNH) – IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR – INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DEVIDA – DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT (LEI 6.194/74, ART. 3º, III, §2º; ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 242/2011/CNSP, ART. 1º, §1º) – COMPROVADAS – SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº: 0802234-55.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: N. D. S. S. ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDA BRITO DOS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO Nº 1046900-54.2019.8.11.0041APELANTE:PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO:ELAINE COSSETINEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO – TENTATIVA DE PROTOCOLAR O

SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025093-46.2017.8.11.0041 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO: SILVANETE COSTA MATOS EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 25

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802160-08.2020.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILENE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PENAL - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Uma vez que o...

EMENTA: SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INADIMPLÊNCIA IRRELEVANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em razão da aplicação analógica do precedente do STF firmado no julgamento do RE 631.240, aplicável às ações previdenciárias, o interesse de agir para ação em que se busca o recebimento de seguro obrigatório DPVAT só se caracteriza com a comprovação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - PRIMAZIA DO MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES - ACIDENTE ANTERIOR À MP Nº 451/2008 - TABELA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - PRIMAZIA DO MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES - ACIDENTE ANTERIOR À MP Nº 451/2008 - TABELA...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – PRETEDIDO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – CONDENAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – VALOR EXCESSIVO – APRECIAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul