seguro obrigatorio sp

PROCESSO Nº: 0801870-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDA MARTINS DE AZEVEDO ADVOGADO: Fabio Miranda De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL....

EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS

SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1030272-87.2019.8.11.0041 APELANTE(S):PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO(S):VALDEON DA SILVA CONCEIÇÃO EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETEDIDO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO...

SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1021275-18.2019.8.11.0041 APELANTE(S):PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO(S):DOUGLAS DA SILVA BENEVIDES EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETEDIDO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO ÂNUA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A QUESTÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – PLEITO DE OBSERVÂNCIA...

SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1016202-65.2019.8.11.0041APELANTE(S): ALEX BARRETO DA SILVA APELADO(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA DE SEGMENTO DA COLUNA CERVICAL DE MÉDIA REPERCUSSÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". ARGUMENTO DA RÉ DE QUE A INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT É DIREITO PERSONALÍSSIMO, NÃO SENDO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. TESE DERRUÍDA. DIREITO QUE É DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO...

Recurso de Apelação Cível n. 1002785-11.2020.8.11.0041 – CapitalApelante: S.E.S.D.S., representada pelo genitor Jonas Rodrigo Vieira da Silva.Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.EMENTASEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA O COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA – NECESSIDADE – DIREITO PERSONALÍSSIMO – RECURSO PROVIDO.“Recaindo a perícia sobre a própria

EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE -CESSÃO DE DIREITO PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SUPRIDA PELO LAUDO CADAVÉRICO QUE ESCLARECE TRATAR-SE DE MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MINÍMOS - POSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74 - RECIBO DE QUITAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. VEÍCULO AGRÍCOLA. ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74. TEMA 1.111 DO STJ. COBERTURA SECURITÁRIA PRESENTE NA HIPÓTESE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Quando do julgamento do REsp nº 1.936.665

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DESCABIMENTO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA QUANTIFICADA EM 10% – AFIRMA TER SUCUMBINDO MINIMAMENTE – CONDENAÇÃO EM VALOR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ESTADO E MUNÍCIPIO - AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO.- O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a denunciação da lide tem cabimento quando não comprometer os princípios da economia e da celeridade processuais, observando-se ainda que o instituto só se faz...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ESTADO E MUNÍCIPIO - AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO.- O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a denunciação da lide tem cabimento quando não comprometer os princípios da economia e da celeridade processuais, observando-se ainda que o instituto só se faz...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. A...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PARCIAL COMPROVADA – VALOR INDENIZATÓRIO – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO – TABELA DA SUSEP – LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.O Egrégio “Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a fixação da indenização decorrente do...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PAUTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO POR DANOS NÃO ORIUNDOS DE CAUSAS EXTERNAS, BEM COMO POR CONSIDERAR QUE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO ESTARIAM ALBERGADOS PELO SEGURO. APELO DOS AUTORES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI...

APELAÇÃO Nº 1025991-88.2019.8.11.0041APELANTE(S):PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISELIETE ALVES DA SILVAAPELADO(S):PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISELIETE ALVES DA SILVAEMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO EM VALOR...

SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 1045015-05.2019.8.11.0041APELANTE(S):SILVIA SINOBE DO AMARALAPELADO(S):PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – CAUSA DE PEQUENA MONTA – FIXAÇÃ

PROCESSO Nº: 0800464-33.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA VITÓRIA TRINDADE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IRACEMA TRINDADE DA SILVA APELADO: ANGELA VITÓRIA TRINDADE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IRACEMA TRINDADE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª...

Cobrança. Seguro DPVAT. Acidente com sequelas tidas como incapacitantes. Perícia realizada, tendo sido de parcial procedência a demanda, diante da constatação quanto à incapacidade parcial do acidentado. Apelo só da ré. Ausência de pedido administrativo que não prejudica a presente ação. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para recusa do pagamento da indenização....

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETEDIDO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – PARTE AUTORA VENCEDORA EM APENAS UM DOS SEUS PEDIDOS – IMPROCEDÊNCI

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho