Seguro Social de Caráter Privada
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios ...ípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. IV - realizar o monitoramento e a ... sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde. ARTIGO 2. ... que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas ...I - razão social da operadora ou da administradora;. #Incluído ... pelos consumidores não-optantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...VI - a finalidade social da rede. Art. 3º A disciplina do uso da internet ... - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano ... cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter" privado quando, após o recebimento de notificaç\xC3"... outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ..., benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, ... Prestação Continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e. #Incluído pela ...III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não ...ências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ão dos órgãos públicos e da iniciativa privada. ARTIGO 1°. O Govêrno Federal, através do ..., a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro;. #Incluído ... o Presidente da República o faça em caráter efetivo;. IX - examinar e dar parecer sôbre a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII- caráter democrático e descentralizado da ...VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita ... de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ...2. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que ... internacionais de direitos humanos ou de caráter humanitário dos quais os citados Estados sejam ... da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...d) ato de pessoa privada do uso da razão;. e) desabamento, inundação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas ... com o Plano Nacional de Cultura, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, ... diferentes setores do governo, iniciativa privada e associações civis. 1.1. 11 Fortalecer as ...ção de planos de previdência e de seguro patrimonial para os agentes envolvidos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) caráter democrático e descentralizado da gestão ...f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A ... à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento ... benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;. VII- orientar e ...ão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"...çam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de ... perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ..., ou, ainda, em instituição pública ou privada. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ...ão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo ... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... recebimento de indenização ou valor de seguro. V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência;. II - o instrumento ... físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou ...ência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que:. I - a liberdade será a regra, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ...§ 2.O FGHab terá natureza privada e patrimônio próprio dividido em cotas, ..., somado a outras eventuais cobranças de caráter securitário, não ultrapasse 10% (dez por cento) ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no ... pelo Conselho Monetário Nacional em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos ...privada cujas operações e condições de funcionamento ..., poderá autorizar as companhias de seguro...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... de que trata o inciso I do § 9o tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e ... ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. ...ARTIGO 56-A. A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a Título s e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Caráter Definitivo. ARTIGO 16. Os residentes ou ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscri\xC3"... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1);. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ...IV – ações de caráter" sigiloso;. V – ações que não sejam de compet\xC3"... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros. ..., não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea ... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:. Pena- detenção, de três ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;. d) ...LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ...ção poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação ...