seguro social do governo federal
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte, ... decreto ... qualquer outra maneira apropriada pelo Governo; ... b) dar a conhecer, quando o repouso não é ... não possuam regime de indenização ou de seguro a trabalhadores acidentados, acordam em instituir ... as exigências da religião, da vida social ou da agricultura ... 1. Somente os adultos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de ... do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se ...
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LEI 13346 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... extintos, no âmbito do Poder Executivo federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e ... - FCDNIT, do Instituto Nacional do Seguro Social - FCINSS, do Fundo Nacional do ... civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal ... § 3º ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... Art. 12. Os Anexos V, V-B e V-C da Lei nº ... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da ... CAPÍTULO XXV ... DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL ... Art. 38. A Lei nº 10.855, de 1º de ... das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento." ... Art. 39 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... áter paritário, por representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... , de forma a possibilitar posicionamento seguro de acesso e tráfego ... Art. 54. A dragagem por ...
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Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) três ... Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realoca\xC3" ... b) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ... c) Superintendência ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., ... por ele indicado, da área fazendária do governo ... necessários para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... Seguro Social - INSS, na forma estabelecida em ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... III - o cumprimento da função social; ... IV - a valorização e preservação do ... penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, ... , a ordem pública e os bons costumes, o governo ... o intercâmbio internacional, rápido e seguro ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente decreto entrará em ... 9º e 10 é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central instituir, para êsse m, seguro especial ... Parágrafo único. A correção ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei ... de óbito nas bases de dados do Governo federal ou tenha seu CPF vinculado, como ... ção no CPF e o Número de Identificação Social, observado o sigilo bancário ... § 3º Fica ... e do Presidente do Instituto Nacional do Seguro ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 240, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social- Inss e Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 259, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss a Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº HC 187310 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :LEIVINIO CUNHA CRAVO ... FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... ; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de ... credibilidade dos programas sociais do Governo. (HC 85.739⁄PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Dje ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de ... Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... no FFEX devem apresentar garantia ou seguro de crédito ... § 2º ( VETADO) ... § 3º ( ... ão com os governos estaduais, do Distrito Federal" e municipais, com a sociedade civil e com outros \xC3"órgãos do Governo Federal no estabelecimento de diretrizes para as ... V - a repercussão social da infração ... § 2º São circunstâncias ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... e renda e de promoção da inclusão social ... Art. 3º Considera-se, ainda, para os fins ... da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os demais ... § 2º Os valores de frete e de seguro não serão incluídos no faturamento bruto ... sob a forma de aplicação em programa do Governo federal, que se destine ao apoio a empresas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... para os sistemas informatizados do Governo Federal ... Art. 3° Integram o Sinesp os ... à prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de crack e outras ... sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS ... DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ... Dos Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET ... Art ... 9°; ... II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado ... Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro" Social, observada a análise da Divisão ou Servi\xC3" ... I - os representantes do Governo são escolhidos dentre servidores do Ministério ...
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Acórdão nº 1.0000.19.169811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.1. A concessão da tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).2. A falta de indícios probatórios de inaptidão para a prática de determinados atos da vida civil impede o...
... ao Banco Mercantil e Caixa Econmica Federal, para fornecimento de extratos bancrios das ... est em nome da referida Graciela.O estudo social h de ser deferido, at como forma de constatao das ... , concedido pela Previdncia Social Seguro Social do Governo Federal - INSS, com o no da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.1. A concessão da tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).2. A falta de indícios probatórios de inaptidão para a prática de determinados atos da vida civil impede o...
... ao Banco Mercantil e Caixa Econmica Federal, para fornecimento de extratos bancrios das ... est em nome da referida Graciela.O estudo social h de ser deferido, at como forma de constatao das ... , concedido pela Previdncia Social Seguro Social do Governo Federal - INSS, com o no da ... -
DECRETO Nº 7788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... Governo federal e será submetida à apreciação e à ... Seguro Social - INSS, por meio de celebração de termo ...