seguro social do governo federal
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1360, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... créditos não quitados do setor público federal (CADIN) passa a ser regulado por esta Medida ... por calamidade pública decretada pelo Governo Federal; ... b) às operações destinadas à ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e ... à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... VIII - infraestrutura social: conjunto de estruturas e equipamentos destinados ... , de saneamento ambiental, de crédito e seguro rural e seus respectivos planos, com prioridade ... governo e entre estas e as ações do setor privado; ... irrigação pelos Estados e pelo Distrito Federal e caráter determinativo para a implantação de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... características gerais dos contratos de seguro; ... V - fixar normas gerais de contabilidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1289/2001-020-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
... ção entre o interesse do Estado e de governo (enquanto funcionamento do Estado) e o interesse ... úblico, com fundamento na Constituição Federal de 1988, aparece como um ente de defesa do ... de um programa de Estado - a previdência social. O objetivo é manter estável o próprio ... -se a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja competência está delimitada ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... governo; ... d) atendimento integral, com prioridade para ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ... Nacional da Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República ... § 1º Os ... VI - garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XIII - política de comunicação social de defesa; ... XIV - política de remuneração ... de Controle Interno do Poder Executivo federal, com atuação nos órgãos do Ministério da ... o nível da execução dos programas de Governo e a qualidade do gerenciamento; ... IX - orientar ... , aprimorar e manter em funcionamento seguro e ininterrupto, em conjunto com as Forças ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... IV - o Conselho de Recursos do Seguro Social; ... V - o Conselho Consultivo e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... , de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de ... cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do ... DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME ... Art. 20. Fica o Ministério ... DEVIDA AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL E DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ...
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Receita Federal não tem previsão para abrir inscrição de concurso. Confira o que já sabemos sobre a seleção
Agncia O Globo -O governo federal autorizou, no dia 13 de junho, a realizao ... pblicos: do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 1 mil vagas, e da Receita ...
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Receita Federal não tem previsão para abrir inscrição de concurso. O que já se sabe sobre a seleção?
Agncia O Globo -O governo federal autorizou, no dia 13 de junho, a realizao ... pblicos: do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 1 mil vagas, e da Receita ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, não sendo aplicáveis os limites e as faixas de ... âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante baixa do haver contra ... públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, para recomposição dos estoques ... 24. Fica autorizada a instituição de seguro, na forma definida pelo regulamento, que, em caso ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... ça alimentar e à inclusão econômica e social, bem como revoga dispositivos das Leis nºs ... 6º da Constituição Federal;III - incentivar o consumo e a valorização dos ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);II - povos indígenas;III - ... Seguro Social (INSS); eIII - contribuição do produtor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ários, quando cobertas por apólices de seguro ... Art. 10. Os rendimentos de trabalho ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ... anuidades de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... ção, com direção em cada esfera de governo; ... d) atendimento integral, ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas ... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial de ... DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... ês preocupações orientarão a ação do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... XXXIII - Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a ... de trânsito, bem como propor ao Governo a representação do Brasil em congressos ou ... Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ...
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Acórdão Nº 0884034-39.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. FORNECIMENTO PELA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSENTE. EXCLUDENTE DE
... 1-16, a autora relata que é segurada do governo ... federal e recebe seu benefício, no valor ... para realizar o saque de seu benefício de seguro social do governo ... federal, em 26/05/2014, ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a manutenção de ... ou de caça, conforme a sua finalidade social, registradas perante o Comando do Exército; ... , nos termos do disposto na Estratégia de Governo Digital. § 1º Os atos normativos necessários ... a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo ...
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Decreto nº 10.620 de 05/02/2021. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
... II – pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quanto às autarquias e às fundações públicas ... Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, relativamente às centralizações dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para ... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... da política econômica e social do Governo; ... III - avaliação das necessidades de ... ários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social; ... III - pagamento do serviço de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento ... todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato ... áticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a agentes de segurança de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , detenha participação no capital social. ... § 2o O plantão e a escala ou o regime ... ência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ... VII - ocupantes dos cargos ... atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente ...