seguro vida contribuição previdenciária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87240-71.2000.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REITEGRAÇÃO. DANO MORAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, HORA NOTURNA REDUZIDA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PRÊMIOS, FUNÇÃO ACESSÓRIA E PIDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. REEMBOLSO DO SEGURO DE VIDA. REFLEXOS DO SALÁRIO IN NATURA. INCENTIVO À APOSENTADORIA. HONORÁRIOS
...DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. REEMBOLSO DO SEGURO DE VIDA. REFLEXOS DO SALÁRIO IN NATURA. ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210011520194058100), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. ABONO ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
... a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos ..., auxílio-creche, auxílio-educação, seguro de vida, abono assiduidade, folgas não gozadas e ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...ído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:. I - o Programa Especial para ... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º ...III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ... realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do ... que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito ... concorrerão para os gastos com a contribuição que fôr arbitrada pelo Banco Central da ... fiscal, de multa florestal ou previdenciária...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004228920194058312), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800422-89.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luis Henrique Da Costa Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... de legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o seguro de vida coletivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida
..., para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, bem assim as ...ão , auxílio in natura creche, seguros de vida, abono assiduidade, folgas não gozadas, licença ...seguro de vida contratado pelo empregador em favor de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ..., no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. ARTIGO 9. Para fazer jus ...érios adotados pela legislação previdenciária. #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011. ...á sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual. ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...II - de melhoria da qualidade de vida" dos profissionais da segurança pública. § 2º \xC3"... receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de ...§ 3º As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput deste artigo ..., relativamente à contribuição previdenciária prevista nos §§ 6º e 7º do art. 1º da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007550320164058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em ... a jurisprudência da Corte Superior, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um ... -
Certidão para Saque de FGTS atrasa e aposentados têm benefícios retidos
...-A aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) libera outros benefícios, além do pagamento mensal correspondente à contribuição" previdenciária feito ao longo da vida. Um deles \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066645720204058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0806664-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... se aplica ao caso, devendo incidir contribuição social sobre os ganhos habituais do empregado. ...-pecúnia por dispensa incentivada; e j) seguro de vida em grupo. Por fim, requer a condenação ... incidência da contribuição previdenciária. Assim, a cota patronal não recai sobre o ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ...ões arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR). ARTIGO 11. Estende-se o ... sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos ... aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... seja excluída a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e contribuições ... Planos de Saúde e Odontológico, seguros de vida, abono de férias, férias indenizadas, a ajuda ..., em relação as seguintes verbas: seguro de vida, ajuda de custo para transferência e ... -
Acórdão Nº 0303221-34.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS "PRÊMIO SEGURO VIDA - SABEMI" E "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABERTA - SABEMI". SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR E-MAIL E VIA TELEFONE. DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
...COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS "PRÊMIO SEGURO VIDA - SABEMI" E "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
nº 1999.71.00.027092-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CND. 1. A verba suportada pelo empregador a título de Seguro de Vida em Grupo configura nítido fato gerador da contribuição previdenciária, isto porque, é conferida de forma habitual aos empregados e está intimamente ligada à relação laboral; 2. Assim, diante da legitimidade da incidência da exação, não há como obstar o INSS de indeferir a...
...EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CND. 1. ... -
nº 2002.04.01.045575-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - Merece acolhimento a alegação de que o seguro de vida em grupo pago pelo empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. O art. 458, § 2º, V da CLT, é claro ao dispor que o seguro de vida pago ao trabalhador, como utilidade, não é considerado salário. Da mesma forma a atual...
...EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO" DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇ\xC3"ÃO PREVIDENCIÁRIA. Merece acolhimento a alegação de que o seguro ..., não enseja a incidência de contribuição previdenciária. O art. 458, §2º, V da CLT, é ... -
Acórdão nº 2001.38.01.002104-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Octubre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI 8.212/91, ART. 28, I e II. REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO PELA LEI 9.528/97 – ART. 28, § 9º, letra "p" (MP 1.596, DE 10/11/1997). ARRENDAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CONTINUAR PAGANDO OS VALORES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS EMPREGADOS DA ARRENDADA....
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA ... tal título da base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo tais valores integrar o ... Tribunal de Justiça entende que o seguro de vida em grupo não se sujeita à incidência da ... -
Acórdão Nº 2402-010.610 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2005PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o...
...59, do mesmo Decreto. GE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. O. Ã. ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO" DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 2402-010.609 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2005PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o...
...59, do mesmo Decreto. GE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. O. Ã. ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO" DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 9202-009.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASExercício: 2008CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF.Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de...
...F. Exercício: 2008 AR. -C PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO. D. ... -
Acórdão Nº 2402-010.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2005PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o...
...59, do mesmo Decreto. GE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. O. Ã. ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO" DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-90.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, de que as horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras sejam remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não encontra respaldo nos artigos 59 e 225 da CLT, normas legais indicadas como fundamento para a pretensão, que, por conseguinte, restam ilesos. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA...
...896, "a", da CLT. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. Restou consignado pelo Tribunal de ... do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... -
Acórdão nº 2002.01.99.044307-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Noviembre de 2006
TRIBUTÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. (ART. 458, § 2º, CLT, LEI Nº 10.243/2001, LEI Nº 8.212/91, ART. 28, § 9º, ALÍNEA "P", ALTERADOS PELA LEI Nº 9.528/97). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE 01/88 A 03/98. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM 11/11/98. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. É qüinqüenal o direito da...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ANA PAULA PEREIRA ... quo, os valores pagos a título de seguro de vida em grupo aos seus funcionários, mesmo ... arcam com 30% do valor daquela contribuição e a empresa com os 70% restantes, não constituem ..."TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. MEDIDA ... -
Acórdão nº 2002.01.99.044307-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Noviembre de 2006
TRIBUTÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. (ART. 458, § 2º, CLT, LEI Nº 10.243/2001, LEI Nº 8.212/91, ART. 28, § 9º, ALÍNEA "P", ALTERADOS PELA LEI Nº 9.528/97). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE 01/88 A 03/98. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM 11/11/98. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. É qüinqüenal o direito da...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ANA PAULA PEREIRA ... quo, os valores pagos a título de seguro de vida em grupo aos seus funcionários, mesmo ... arcam com 30% do valor daquela contribuição e a empresa com os 70% restantes, não constituem ..."TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. MEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-542-41.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não garantido o valor total da condenação e não tendo a reclamada recolhido o limite legal estabelecido para o depósito recursal em agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.275/2010, e do art. 1º, II, 'a', da Instrução Normativa nº 3 deste c. TST, atualizada pela Resolução nº 16, não
...ÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA/ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ... último consiste atualmente em contribuição do empregador à Previdência Social, paga na ...previdenciária do benefício, da existência de contribuições ...