seguros de automóvel
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de ... como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... VI - para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência ... § 1º A expressão "operações de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de ... ão por serviços ou pacotes de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de desconto, sujeita ao limite ...
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Acórdão nº 2014/0270914-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENIT
... RECORRIDO ... : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ... : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA E OUTRO(S) ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0284941-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE ÔNIBUS COM VEÍCULO PARTICULAR. MORTE DOS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO....
... : CARISI MARA ARPINI MIQUEL ... : LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A ... : JOSUÉ DYONISIO HECKE E OUTRO(S) ... DOS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ... : MARCIO ALEXANDRE CAVENAGUE E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185281-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CORRETORA DE SEGUROS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO CONSERTO PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base...
... c/c indenizao por danos morais proposta em desfavor de AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS e CET ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185281-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CORRETORA DE SEGUROS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO CONSERTO PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base...
... c/c indenizao por danos morais proposta em desfavor de AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS e CET ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, julgou ... -
Processo nº 0170650-24.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... Apelados: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS" GERAIS e OUTRO ... Juízo de Origem: 9ª Vara Cível da Comarca\xC2" ... automotor, ... adquirindo ... automóvel, junto a primeira ré, Azul Companhia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125739420194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0812573-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO MUTUA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de ... SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SEGURO PRIVADO DE AUTOMÓVEL. ILEGALIDADE. ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO MÚTUA DO ESTADO DE ... -
Acórdão nº 50265173620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Delito de receptação de automóvel que transitava com placas clonadas. O voto da eminente Relatora é pela extinção da punibilidade, em relação ao crime do artigo 331 do CP, e referendar a condenação pela receptação. Em que pese demonstrado o fato, a autoria não ficou comprovada. Um ato...
... Em consulta as placas do automóvel, este foi constatado estar em ocorrência de roubo, datada de 16/11/2015 ... , que estava na carona, colocou-se em fuga. Ausência de elementos seguros de que a ré tivesse conhecimento da procedência ilegal do ... -
Acórdão nº 50018185720178210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMÓVEL. SINISTRO DE CAMINHÃO TRATOR E SEMI-REBOQUE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO AFETA A COBERTURA CONTRATADA. SEGURADORA QUE SEGUIU EMITINDO BOLETOS E RECEBENDO PARCELAS MENSAIS DO PRÊMIO. VEDAÇÃO A CONDUTAS DE CONTRADITORIEDADE DESLEAL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ. PACTO QUE SE
... APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU)APELADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DAS ... APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMÓVEL. SINISTRO DE CAMINHÃO TRATOR E SEMI-REBOQUE. ATRASO NO PAGAMENTO DE ... -
Acórdãos nº 1015573-64.2014.8.26.0004 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ção em grupo de consórcio para aquisição de automóvel Seguros prestamistas acordados para garantir o saldo ...
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Decisao Nº 0353767-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMENTA Apelação Cível. Ação Indenizatória. Seguro de automóvel. Negativa da seguradora em ressarcir o segurado pelos gastos realizados com conserto do veículo. Sentença que reconheceu como legítima a negativa da seguradora em pagar ao segurado o valor por ele dispendido para conserto do seu veículo e, consequentemente, julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.
... Apelação Cível. Ação Indenizatória. Seguro de automóvel. Negativa da seguradora em ressarcir o segurado pelos gastos realizados ... Inclusive, a SUSEP autorizou a disponibilização, no mercado de seguros de automóvel, um seguro mais popular, no qual é permitido o conserto do ... -
Acórdão Nº 0075861-36.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... SÉRGIO DE SOUZA THOMÉ, BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS e ... BANCO DO BRASIL S/A ... Relator: Albino Jacomel Guérios ... SEGURO ... INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. IPVA E PARCELA DO SEGURO OBRIGATÓRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0313976-59.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-05-2020
... Apelada : Sul América Companhia Nacional de Seguros ... Advogado : Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) ... que em 31/03/2020 foi efetuada a transferência dos seguros de Automóvel, Residencial, Empresarial, Condomínio e Habitacional (Apólices de ...
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Decisão Monocrática Nº 0022050-80.2005.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2020
... Apelante : Sul América Companhia Nacional de Seguros ... Advogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outro ... que em 31/03/2020 foi efetuada a transferência dos seguros de Automóvel, Residencial, Empresarial, Condomínio e Habitacional (Apólices de ...
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Acórdão nº 50003657120198214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. ANOTAÇÃO DE BEM RECUPERADO. REGISTRO ORIUNDO DE NORMA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA CONDUTA DA SEGURADORA AO REGULAR O SINISTRO OCORRIDO COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. 2. A DEMANDANTE ALEGA QUE UM CAMINHÃ
... -INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (AUTOR) APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO ... -
Acórdãos nº 1007836-55.2016.8.26.0322 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... PEDIDO INDENIZATÓRIO. Contratos de seguros residencial e de automóvel que foram cancelados ...
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Acórdãos nº 2008731-87.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... agravante BALARINI &BAGGIO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, é agravado LUIS GUSTAVO MENDES ARRUDA. ACORDAM , em ... Arruda Interessada: Alfa Seguradora S/A SEGURO DE AUTOMÓVEL Corretora de Seguros Ilegitimidade para a ação ...
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Processo nº 0509939-17.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... automóvel de procedência ...
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Acórdão Nº 0000421-14.2014.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2019
... Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... : Mapfre Seguros Gerais S/A (Atual Denominação de Mapfre Vera ... Cruz Seguradora S/a) ... SEGUROS GERAIS S/A: RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO ... DE AUTOMÓVEL. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE FALTA ... PAGAMENTO ... CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 50043042120178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO DO AUTOMÓVEL. FURTO DAS RODAS DO BEM NA OFICINA CREDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PRINCIPAL DO VEÍCULO PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA SEGURADORA. AINDA QUE O...
... APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADO: MARCELO MARINHO MOTTINI (AUTOR) E OUTRO ... ... de deslocamento ao longo do período em que permaneceram sem o automóvel. Mencionaram que apenas no dia 05 de junho foram informados que as peças ... -
Acórdão Nº 5002199-02.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO ... 365/2018 DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, TANTO NA ...
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Decisão Monocrática N° 07234018320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELTON DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES, em face à decisão da Vigésima Terceira Vara Cível de Brasília, que rejeitou impugnação à penhora, apresentada em sede de procedimento de cumprimento de sentença, requerido por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Na origem, foi penhorado um automóvel FIAT/Palio EDX, cujo valor estimado, segundo a tabela FIPE,...
... de cumprimento de sentena, requerido por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Na origem, foi penhorado um automvel FIAT/Palio EDX, cujo valor ...