seguros de veiculos
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XVI - fisioterapia;. XVII - corretagem de seguros. § 5º-C. ........................................... ..., pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. ..............................................." (NR). "Art. 18-C. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ão por serviços ou pacotes de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de desconto, ainda que embutidos no ..., pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio de MEI, mantém, em relação a essa ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de apoio: local destinado a reparos, manutenção e socorro de veículos em viagem e atendimento da tripulação;. XXI - ponto de parada: local de ...XX - estar garantido pelos seguros previstos no artigo 20, inciso XV, deste Decreto. ARTIGO 30. O usuário ...
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Acórdão nº 2014/0270914-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENIT
...RECORRIDO . : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS . ADVOGADOS. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA E OUTRO(S). ...veículos automotores sofrem, com o passar . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085974520204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0808597-45.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUCLEO SERTAO VERDE ADVOGADO: Frederico Luiz Pimentel Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
..., há, por exemplo, mais de 8 mil reais com manutenção de veículos, mais de 11 mil com seguros, mais de 5 mil com IPVA, mais de 8 mil com ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e ... juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na ...
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Acórdão Nº 0003390-93.2014.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/ACLARAMENTO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios, e tendo como objetivo a abertura...
... : VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264) APELANTE : BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO : DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB ... -
Acórdão Nº 0137237-56.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
AGRAVO INTERNO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A AÇÃO. ACIDENTE CAUSADO POR ÔNIBUS, VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE. RESOLUÇÃO DO CNSP QUE, EXCLUIU DO CONSÓRCIO OS SEGUROS DE VEÍCULOS COLETIVOS, QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI 6.194/74. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. PAGAMENTO DA
...Agravante: HSBC Seguros S/A. Agravado: Francisco Gerson Rodrigues. EMENTA: AGRAVO INTERNO. SEGURO ...RESOLUÇÃO DO CNSP QUE,. EXCLUIU DO CONSÓRCIO OS SEGUROS DE VEÍCULOS COLETIVOS, QUE NÃO. PODE SE SOBREPOR À LEI 6.194/74. COBERTURA DEVIDA. ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. (NR). ... k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura suplementar, nas modalidades ...
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Acórdão Nº 0301756-70.2015.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-10-2018
Recorrente: Brasil Veículos Companhia de Seguros S/ARecorrido: Antonio Carlos MelloJuiz Prolator da Sentença na Origem: Camila CoelhoAÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INCLUSÃO DE PROPOSTA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL EM PERÍODO DETERMINADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
...Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres. Recorrente:. Brasil. Veículos Companhia de Seguros S/A. Recorrido:. Antonio. Carlos Mello. Juiz. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08033046520184050000), 11-12-2018
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ULTERIOR PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. COMPRA DE AUTOMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA FORMA DE AQUISIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pretensão executória acerca de honorários advocatícios...
... é um instrumento de ampla utilização nacional no mercado de veículos automotores, sendo empregada, inclusive, para avaliação, negociação e feitura de seguros. . . . Mais que isso, não há que se perquirir acerca das condições ... -
Acórdão nº 0028459-34.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DEVIDO, COM BASE NA LEI Nº 6.197/74, VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. Preliminar de...
...Apelante : Sul América Seguros S/A. Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos (OAB: 24278/BA). Advogado : ...seguradoras que operam no ramo de seguros de veículos. automotores participantes do convênio obrigatório, são. responsáveis ... -
Acórdão Nº 0075861-36.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
SEGURO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO AO CORRÉU, BANCO DO BRASIL S/A, DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEVANTAR O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CAUSA DE DANO MORAL. DANO, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. RECUSA DA CORRÉ, BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, EM PAGAR A INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IPVA E PARCELA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ. APELAÇÃO...
...SÉRGIO DE SOUZA THOMÉ, BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS e. Apelados:. BANCO DO BRASIL S/A. Relator: Albino Jacomel Guérios. ...DANO, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. RECUSA DA CORRÉ,. BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, EM PAGAR A. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO AUTOMÓVEL. ... -
Acórdão Nº 0302092-86.2016.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENDOSSO DO CONTRATO PARA ALTERAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO.RECURSO DA RÉ BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA RÉ BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECORRENTE QUE FIGURA NO CONTRATO DE SEGURO.MÉRITO....
...RECURSO. DA RÉ BB CORRETORA DE SEGUROS E. ADMINISTRADORA DE BENS S.A. PREPARO NÃO. RECOLHIDO. DESERÇÃO RADA. RECURSO NÃO. CONHECIDO. RECURSO. DA RÉ BRASIL VEÍCULOS. COMPANHIA DE SEGUROS S/A. PRELIMINAR. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ... -
Acórdão Nº 0841713-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
Processo: 0841713-86.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Brasil Veículos Cia de SegurosEmbargado: Maria Ferreira da SilvaProcesso: 0841713-86.2014.8.06.0001/50001 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Maria Ferreira da SilvaEmbargados: Brasil Veículos Cia de Seguros e Banco do Brasil S/AEMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
...Embargante: Brasil Veículos Cia de Seguros. Embargado: Maria Ferreira da Silva. Processo: ... -
Acórdão Nº 0841713-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
Processo: 0841713-86.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Brasil Veículos Cia de SegurosEmbargado: Maria Ferreira da SilvaProcesso: 0841713-86.2014.8.06.0001/50001 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Maria Ferreira da SilvaEmbargados: Brasil Veículos Cia de Seguros e Banco do Brasil S/AEMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
...Embargante: Brasil Veículos Cia de Seguros. Embargado: Maria Ferreira da Silva. Processo: ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos ...As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... ser utilizados sistemas de informação e canais de comunicação seguros que atendam aos padrões mínimos de qualidade e segurança definidos pelo ...II - veículos terrestres, aquaviários e aéreos, suas partes, peças e componentes;. ...
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Acórdão nº 1002402-45.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT –PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IN CASU - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PRECEDENTES – ...
...seguros de veículos em geral determina que, em não demonstrado que a embriaguez ... -
Decisão Monocrática Nº 4000265-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4000265-90.2020.8.24.0000, Rio do Sul Agravante : Brasil Veículos Companhia de SegurosAdvogados : Jaime Oliveira Penteado (OAB: 17282/SC) e outrosAgravada : Zoraide Ribeiro BittencourtAdvogado : Marnio Rodrigo Rubick (OAB: 8690/SC)Interessados : Rogério Bittencourt e outroInteressado : Cleiton RossaAdvogado : Rodrigo Jacobsen Reiser (OAB: 8113/SC)Relator: Desembargador...
...4000265-90.2020.8.24.0000, Rio do Sul. Agravante : Brasil Veículos Companhia de Seguros . Advogados : Jaime Oliveira Penteado (OAB: ... -
Acórdão Nº 0003823-89.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. JUNTADA DO TERMO DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PRECEDENTES DO STJ. SEGUROS. LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SEGURO AP PREMIADO....
...REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE AO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PRECEDENTES DO STJ. SEGUROS. LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E. DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0014751-35.2013.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0014751-35.2013.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Brasil Veículos Cia de SegurosAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outrosApelado : Suzana Cechinel GuidiAdvogado : Fabio Fontanella (OAB: 16762/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Brasil
...0014751-35.2013.8.24.0020 de Criciúma. Apelante : Brasil Veículos Cia de Seguros . Advogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e ... -
Decisão Monocrática nº 50116057120208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. SINISTRO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS. MATÉRIA ATINENTE A SEGUROS. Em se tratando de ação de cobrança e indenizatória fundada, segundo alega o autor, em descumprimento de contrato de seguro firmado entre as partes, a competência é das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível, nos termos do que dispõe o art.
...)APELADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS (RÉU). . EMENTA. ...matéria atinente a seguros. Em se tratando de ação de cobrança e indenizatória fundada, segundo ... -
Acórdão Nº 0005745-63.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º DO CP. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. SEGUROS ELEMENTOS DE PROVA PARA A MANUTENÇÃO DO DECISUM. HABITUAL COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PRODUTOS DE ROUBO. PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO RECEPTADO. 2.
...ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. DE. PROVAS. DESCABIMENTO. SEGUROS ELEMENTOS DE PROVA PARA A. MANUTENÇÃO. DO DECISUM. HABITUAL. AÇÃO DE VEÍCULOS PRODUTOS. DE ROUBO. PREÇO INFERIOR AO VALOR DE. MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 0007765-02.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO SINISTRO (SÚMULA 43 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO STJ). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS APELADAS EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
...operam no ramo de seguros de veículos automotores. participantes do convênio obrigatório, são ...