seguros de veiculos
-
Acórdão Nº 0003390-93.2014.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... : VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264) APELANTE : BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO : DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, veículos de carga, automóveis de passageiros e granéis líquidos; ... h) ... suportado por agente segurador, que obteve da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP autorização para operar, ou sobre os custos de carta de ...
-
Acórdão Nº 0137237-56.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
... Agravante: HSBC Seguros S/A ... Agravado: Francisco Gerson Rodrigues ... EMENTA: AGRAVO INTERNO ... EXCLUIU DO CONSÓRCIO OS SEGUROS DE VEÍCULOS COLETIVOS, QUE NÃO ... PODE SE SOBREPOR À LEI 6.194/74. COBERTURA ...
-
Acórdão Nº 0301756-70.2015.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-10-2018
Recorrente: Brasil Veículos Companhia de Seguros S/ARecorrido: Antonio Carlos MelloJuiz Prolator da Sentença na Origem: Camila CoelhoAÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INCLUSÃO DE PROPOSTA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL EM PERÍODO DETERMINADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
... Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres ... Recorrente: ... Veículos Companhia de Seguros S/A ... Recorrido: ... Carlos Mello ... Prolator da ... -
Acórdão nº 1.0338.13.001049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENGAVETAMENTO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA VIA - VEÍCULO NA PISTA DE ROLAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo a impugnação do...
-
Acórdão nº 1.0338.13.001049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENGAVETAMENTO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA VIA - VEÍCULO NA PISTA DE ROLAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo a impugnação do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08033046520184050000), 11-12-2018
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ULTERIOR PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. COMPRA DE AUTOMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA FORMA DE AQUISIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pretensão executória acerca de honorários advocatícios...
... é um instrumento de ampla utilização nacional no mercado de veículos automotores, sendo empregada, inclusive, para avaliação, negociação e feitura de seguros" ... Mais que isso, não há que se perquirir acerca das condições espec\xC3" ... -
Acórdão nº 0028459-34.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... Apelante : Sul América Seguros S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos (OAB: 24278/BA) ... seguradoras que operam no ramo de seguros de veículos ... automotores participantes do convênio obrigatório, são ...
-
Acórdão nº 1.0342.16.002210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALOR PROBANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA. ACIDENTE DE BICICLETA. CAUSA DETERMINANTE DO...
... O Decreto-Lei 73/66, que trata dobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, dispe em seu artigo 20, alnea 'l' que so obrigatrios os seguros ... -
Acórdão nº 1.0342.16.002210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALOR PROBANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA. ACIDENTE DE BICICLETA. CAUSA DETERMINANTE DO...
... O Decreto-Lei 73/66, que trata dobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, dispe em seu artigo 20, alnea 'l' que so obrigatrios os seguros ... -
Acórdão Nº 0075861-36.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... SÉRGIO DE SOUZA THOMÉ, BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS e ... BANCO DO BRASIL S/A ... Relator: Albino Jacomel Guérios ... SEGURO ... RECUSA DA CORRÉ, ... BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, EM PAGAR A ... INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO ...
-
Acórdão Nº 0302092-86.2016.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... PARA ALTERAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO ... DA RÉ BB CORRETORA DE SEGUROS E ... ADMINISTRADORA DE BENS S.A. PREPARO NÃO ... RECOLHIDO. DESERÇÃO ONFIGURADA. RECURSO NÃO ... CONHECIDO ... DA RÉ BRASIL VEÍCULOS ... COMPANHIA DE SEGUROS S/A ... PRELIMINAR ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
-
Acórdão Nº 0841713-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
... Embargante: Brasil Veículos Cia de Seguros ... Embargado: Maria Ferreira da Silva ... Processo: ...
-
Acórdão Nº 0841713-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
... Embargante: Brasil Veículos Cia de Seguros ... Embargado: Maria Ferreira da Silva ... Processo: ...
-
Acórdão N° 2017.0001.013534-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/08/2018
... Apelante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS ... Advogado: Celso Barros Coelho e Outros ... Apelado: MARIA DA ... entre a Brasi Veiculos e a Sul América, esta deve responder pelos atos que ... praticou ao tempo ...
-
Acórdão nº 1002402-45.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT –PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IN CASU - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PRECEDENTES – ...
... O entendimento jurisprudencial dominante em relação aos seguros de veículos em geral determina que, em não demonstrado que a embriaguez ... -
Acórdão Nº 5013609-33.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 29-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. SEGURO REALIZADO SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. TESE DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A PARTE RECORRENTE SE COMPROMETEU A QUITAR TRÊS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, A FIM DE COMPENSÁ-LA PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS. EXISTÊNCIA DE CARIMBO DA EMPRESA RÉ NO VERSO DOS CANHOTOS DOS BOLETOS DO...
... ), A QUAL TAMBÉM CONFIRMOU QUE A EMPRESA ATUAVA COM A VENDA DE SEGUROS DE VEÍCULOS, CONFERINDO CREDIBILIDADE PARA A VERSÃO AUTORAL. RECORRIDA ... -
Decisão Monocrática Nº 4000265-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-03-2020
... 4000265-90.2020.8.24.0000, Rio do Sul ... Agravante : Brasil Veículos Companhia de Seguros ... Advogados : Jaime Oliveira Penteado (OAB: ...
-
Acórdão Nº 0803557-47.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... 8.10.0001 1 APELANTE : BB SEGURO AUTO/BRASIL VECULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADVOGADOS: CARLOS ANTNIO HARTEN FILHO, OAB/PE n 19.357, THIAGO PESSOA ...
-
Acórdão nº 1.0452.14.008457-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALOR PROBANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA. ACIDENTE DE BICICLETA. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. - O Boletim de Ocorrência pode ser desconstituído por outras provas, na medida em os fatos nele narrados gozam de presunção relativa de...
... "1 O Decreto-Lei 73/66, que trata dobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, dispe em seu artigo 20, alnea 'l' que so obrigatrios os seguros ... -
Acórdão Nº 0003823-89.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
... REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE AO ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PRECEDENTES DO STJ ... SEGUROS. LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E ...
-
Decisão Monocrática Nº 0014751-35.2013.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-08-2019
... 0014751-35.2013.8.24.0020 de Criciúma ... Apelante : Brasil Veículos Cia de Seguros ... Advogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 77 ... b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a ... a) armas e munições: capítulo 93; ... b) veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, ...
-
Decisão Monocrática nº 50116057120208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. SINISTRO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS. MATÉRIA ATINENTE A SEGUROS. Em se tratando de ação de cobrança e indenizatória fundada, segundo alega o autor, em descumprimento de contrato de seguro firmado entre as partes, a competência é das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível, nos termos do que dispõe o art.
... )APELADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS (RÉU) ... matéria atinente a seguros ... Em se tratando de ação de cobrança e indenizatória fundada, ... -
Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea 'l' do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
... Art. 1º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2020, os seguintes seguros obrigatórios de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: ... I – o Seguro Obrigatório de ...