Semestralidade

8313 resultados para Semestralidade

  • Em vigor Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
    ...ARTIGO 1. O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, ...
  • Acórdão nº 2006/0249175-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 642.425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente...

    ... pelo contribuinte e os apurados pela autoridade fiscal se deve justamente à questão de correção monetária da base de cálculo da semestralidade do PIS. A reclamante, por seu turno, sequer apresenta comprovação documental da incorreção dos cálculos na esfera administrativa para se ...
  • Acórdão nº 2008/0253241-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO. REALINHAMENTO DE VOTO. 1. Discute-se a incidência da regra da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS. 2. Na sessão do dia 8.6.2016, proferi voto dando provimento a ação rescisória por entender que, nos ...

    ...DECISÃO . RESCINDENDA.  NÃO  CABIMENTO.  REALINHAMENTO  DE . VOTO. . 1. Discute-se a incidência da regra da semestralidade . na apuração da base de cálculo do PIS. 2.  Na  sessão  do  dia  8.6.2016,  proferi  voto  dando . ...
  • Acórdão nº 2012/0116720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 128, 333, I, 245 E 473, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. A alegada afronta ao art. 535 do CPC foi realizada de forma genérica, sem a...

    ...DE  PREQUESTIONAMENTO.  PIS.  SEMESTRALIDADE".  LC  Nº  7/70. . SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1.  A alegada afronta ao art. 535 do CPC foi realizada de forma genérica, sem a\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0008942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. SEMESTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida,

    ...DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  INCONFORMAÇÃO  COM  A . TESE . ADOTADA. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO. . PIS. . SEMESTRALIDADE". . ALEGAÇÃO . DE . VÍCIO . NOS . CÁLCULOS DA CONTADORIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. . 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0328628-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. COBRANÇA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINAS. CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. É abusiva cláusula contratual que dispõe sobre o pagamento integral da semestralidade quando o aluno não cursa todas as disciplinas ofertadas no período. 2. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão...

  • Acórdão nº 2012/0249581-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que...

    ...semestralidade  do  PIS,  máxime  em  face . da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.249/88." . ...
  • Acórdão nº 2007/0243198-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp 997.085/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 07.05.2

    ...RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5007605-70.2018.4.04.7003),13-02-2020

    ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO FIRMADO ATÉ O SEGUNDO SEMESTRE DE 2016. VALOR DA SEMESTRALIDADE QUE SUPERA O MONTANTE MÁXIMO DO FINANCIAMENTO DISPONIBILIZADO PELO FIES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ESTUDANTE O EXCEDENTE. TENTATIVA DE BURLA AO SISTEMA. AFRONTA À PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL). 1. Os...

    ... normas administrativas e do contrato firmado entre a IES e o FNDE, contenha cláusula permissiva no sentido de que, acaso o valor da semestralidade seja superior ao montante máximo do financiamento disponibilizado pelo FIES para o respectivo curso, a diferença deverá ser suportada diretamente ...
  • Acórdão nº 2007/0080522-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PIS. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ. I - Opostos embargos declaratórios para suprir a omissão e ventilar matéria acerca da questão atinente à semestralidade do PIS e tendo sido aqueles rejeitados, sem o exame pelo acórdão recorrido, deveriam os agravantes ter interposto o recurso especial por ofensa ao artigo 535, II, do CPC, ou seja, contra a omissão verificada e nã

    ...EMENTA. PIS. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ. . I - Opostos embargos declaratórios para suprir a omissão e ventilar matéria acerca da ...
  • Acórdão nº 2006/0247136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APELO NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21...

    ...APELO NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. Cuidam os autos de ...
  • Acórdão nº 2007/0308084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. VIOLAÇÃO AO ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA....

    ...8.383⁄91. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7⁄70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM ...
  • Acórdão nº 2013/0320130-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DATA DA CIÊNCIA. 7/STJ. 1. A agravante repisa alegação de que a ciência do processo administrativo ocorreu em abril de 2003, de modo que o ajuizamento da demanda em outubro de 2008 não...

  • Acórdão nº 2009/0045097-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar ...
  • Acórdão nº 2007/0069559-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE DEPÓSITO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 883.622/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 06.09.2007 p.

    ...CAUTELAR DE DEPÓSITO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº REsp 1142204 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. 1. Em razão do que foi afirmado pelas instâncias ordinárias, verifica-se que a chamada "tese da semestralidade" não foi discutida no processo de conhecimento. Como bem observou o Tribunal de origem, admitir tal discussão, em sede execução de sentença, implica ofensa à coisa julgada. Assim, não

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1249700 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 7/1970. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não excede os limites da coisa julgada o decisório que se restringe a determinar a correta aplicação da legislação de regência. 2. A decisão proferida no processo de conhecimento, ao determinar que a cobrança do PIS deve ser realizada de acordo com a Lei Complementar

  • Acórdão nº 2007/0293087-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. QUESTÃO ABORDADA NO TÍTULO JUDICIAL QUE RESPALDA A EXECUÇÃO. NOVOS CÁLCULOS. AFRONTA À COISA JULGADA. ARTIGOS 473, 474, 584, I E 610, I, DO CPC. CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO NO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I - Trata-se de embargos à execução opostos pela União, sob o argumento de que os cálculos apresentados pela embargada revelam...

    ...EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. QUESTÃO ABORDADA NO TÍTULO JUDICIAL QUE RESPALDA A EXECUÇÃO. NOVOS CÁLCULOS. AFRONTA À COISA JULGADA. ARTIGOS 473, 474, 584, I E 610, I, DO ...
  • Acórdão nº 2006/0172203-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL'S Nº 2.445 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1. O recurso da apelação devolve, em profundidade o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC. 2. Consequentemente, o Tribunal a quo não...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL'S Nº 2.445 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. . 1. O recurso da apelação devolve, em profundidade o conhecimento da matéria impugnada, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5000885-44.2019.4.04.7006),02-04-2020

    EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da

    ...48 da Portaria nº 209 do MEC, mas sim a partir da correlação entre o valor da semestralidade - R$ 36.471,75 - e o valor máximo de financiamento vigente na época - R$ 30.000,00. Assim, considerando que R$ 30.000,00 corresponde a 82,25% de R$ ...
  • Acórdão nº 2014/0266084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO SOB O REGIME DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA MP Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.350

  • Acórdão nº REsp 1062199 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO

    ... do PIS o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, não é cabível a correção monetária no regime da semestralidade. Precedente: REsp 1127713⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 13.9.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. ...
  • Acórdão nº Rcl 2340 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 642.425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente...

    ... pelo contribuinte e os apurados pela autoridade fiscal se deve justamente à questão de correção monetária da base de cálculo da semestralidade do PIS. A reclamante, por seu turno, sequer apresenta comprovação documental da incorreção dos cálculos na esfera administrativa para se ...
  • Acórdão nº 2007/0083439-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITO - LEVANTAMENTO - DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70. 2....

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITO - LEVANTAMENTO - DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o ...
  • Acórdão nº 2007/0075262-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – PIS – SEMESTRALIDADE – REFORMATIO IN PEJUS, JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o Tribunal de origem afirma que fica restaurada a sistemática da LC 7/70, no tocante ao...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PIS - SEMESTRALIDADE - REFORMATIO IN PEJUS, JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. 1.Não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando, reconhecendo a ...

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