Semestralidade

Acórdão nº 2007/0075262-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PIS - SEMESTRALIDADE - REFORMATIO IN PEJUS, JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA ... 1.Não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando, reconhecendo ...
Acórdão nº 2003/0013061-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS - SEMESTRALIDADE - OMISSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES ADVINDAS DO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ... 1. A análise da legislação pertinente, no plano ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1225465 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido afirmou que o excesso de execução, decorrente da indevida correção monetária da base de cálculo do PIS semestralidade, pode ser decotado da CDA por simples cálculos aritméticos, não sendo necessária a substituição do título ou sua anulação. A recorrente alega que não é...
Acórdão nº 2007/0254442-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO ESPECIAL - CDA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - SEMESTRALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULA 282 DO STF - CPC, ART. 535 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisa suficientemente a questão por fundamentação que lhe parece adequada e...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO ESPECIAL - CDA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - SEMESTRALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULA 282 DO STF - CPC, ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... 1. Não ocorre ofensa ao art ...
Acórdão nº 2006/0170934-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL'S Nº 2.445 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC ... 1. O inconformismo, que ...
Acórdão nº AgRg na Rcl 6006 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 9.870⁄1999 estabelece a cobrança de anuidade e semestralidade, divididas em 12 (doze) ou 6 (seis) parcelas, de acordo com a periodicidade do curso, bem como o contrato prevê essa forma de cobrança, o qual foi ...
Acórdão nº 2007/0021945-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ...
Acórdão nº 2005/0090821-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. SEMESTRALIDADE". LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO ... 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC na hipótese em que a quest\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0046127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 4º DA LC Nº 118/05. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE ... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento ...
Acórdão nº 2007/0075207-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. LC Nº 7/70. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA QUANTO À SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA ... I - O Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, ...
Acórdão nº REsp 1127713 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não...
Acórdão nº REsp 1127713 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não...
Acórdão nº 2007/0043429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE ... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento ...
Acórdão nº 2005/0123010-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CORREÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC ... 1.Inadimissível se mostra o Recurso Especial em relação à semestralidade e à correção da base de cálculo do PIS (art. 6º, parágrafo único, da LC 07/70), aos supostos expurgos inflacionários relativos aos meses de ...
Acórdão nº 2006/0259932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM ... 1. O Tribunal ...
Acórdão nº 2004/0162148-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO ...
Acórdão nº 2006/0205815-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150-69.2010.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO-PRÉVIO - INÍCIO DA CONTAGEM - PROFESSOR - SEMESTRALIDADE. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 380 do TST, que dispõe: -Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento-. Violação afastada. Agravo de instrumento

... 4ª TURMA VMF/ok/mx/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - AVISO-PRÉVIO - INÍCIO DA CONTAGEM ... - PROFESSOR - SEMESTRALIDADE. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 380 do TST, que dispõe: "Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5007605-70.2018.4.04.7003),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO FIRMADO ATÉ O SEGUNDO SEMESTRE DE 2016. VALOR DA SEMESTRALIDADE QUE SUPERA O MONTANTE MÁXIMO DO FINANCIAMENTO DISPONIBILIZADO PELO FIES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ESTUDANTE O EXCEDENTE. TENTATIVA DE BURLA AO SISTEMA. AFRONTA À PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL). 1. Os...

... normas administrativas e do contrato firmado entre a IES e o FNDE, contenha cláusula permissiva no sentido de que, acaso o valor da semestralidade seja superior ao montante máximo do financiamento disponibilizado pelo FIES para o respectivo curso, a diferença deverá ser suportada diretamente ...
Acórdão nº 2006/0166996-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - LC 118/05 - ARTS ...
Acórdão nº 2006/0257339-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5000885-44.2019.4.04.7006),02-04-2020
EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da...

... 48 da Portaria nº 209 do MEC, mas sim a partir da correlação entre o valor da semestralidade - R$ 36.471,75 - e o valor máximo de financiamento vigente na época - R$ 30.000,00. Assim, considerando que R$ 30.000,00 corresponde a 82,25% de R$ ...
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N.º 07/70. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO ...
Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-35.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SEMESTRALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL. RECIBOS DE PAGAMENTO DE ...