Semestralidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-35.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a submissão do feito à comissão de conciliação prévia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi reforçado com a manifestação do Pleno do excelso STF nesse mesmo sentido, por oportunidade da concessão da medida...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SEMESTRALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL. RECIBOS DE PAGAMENTO DE ... -
DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... parcial de cinqüenta por cento, em cursos de graduação ou seqüenciais de formação específica, cuja parcela da anualidade ou da semestralidade efetivamente cobrada, com base na Lei no 9.870, de 1999, não exceda, individualmente, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ... Art ...
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Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA....
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Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 9288, DE 01 DE JULHO DE 1996. Altera Dispositivos da Lei 8.436, de 25 de Junho de 1992, que Institucionaliza o Programa de Credito Educativo para Estudantes Carentes.
... I - o financiamento dos encargos educacionais entre cinqüenta por cento e cem por cento do valor da mensalidade ou da semestralidade, depositado pela Caixa Econômica Federal na conta da instituição de ensino superior participante do programa; ... II - (VETADO) ... § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082884220184058100), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. CURSO DE MEDICINA. FIES. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA PELO FNDE NA RESOLUÇÃO N°. 15/2018. TETO MÁXIMO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FORMALIZADO ATÉ O SEGUNDO SEMESTRE DE 2016. LIMITE DO VALOR DA SEMESTRALIDADE A SER COBRADO PELA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....
... 4058100.3769078) prevendo que o aluno pague eventual diferença entre o valor financiado e o valor estabelecido pela IES a título de semestralidade, o fato é que o contrato do autor foi firmado em 2013.2 e a mantenedora da IES pactuou espontaneamente com o FNDE (Cláusula Décima, inciso IV, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9478/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. cerceamento de defesa. nulidade não configurada. Não violam o artigo 5o, LV, da Constituição Federal, providências adotadas pelo juiz no exercício do seu poder/dever de bem conduzir o processo (arts. 125 do CPC e 765 da CLT). A pretensão recursal de nulidade apenas evidencia o intuito da parte em interferir nessa direção. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. QUESTÕES...
... O revolvimento de provas é imprescindível ao reexame de decisão conclusiva quanto à ausência da característica de semestralidade da gratificação semestral (o que afastaria a incidência do Enunciado nº 253), bem como da comprovação de que o valor do serviço suplementar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não violam o artigo 5o, LV, da Constituição Federal, providências adotadas pelo juiz no exercício do seu poder/dever de bem conduzir o processo (arts. 125 do CPC e 765 da CLT). A pretensão recursal de nulidade apenas evidencia o intuito da parte em interferir nessa direção. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. QUESTÕES...
... O revolvimento de provas é imprescindível ao reexame de decisão conclusiva quanto à ausência da característica de semestralidade da gratificação semestral (o que afastaria a incidência do Enunciado nº 253), bem como da comprovação de que o valor do serviço suplementar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9478/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. cerceamento de defesa. nulidade não configurada. Não violam o artigo 5o, LV, da Constituição Federal, providências adotadas pelo juiz no exercício do seu poder/dever de bem conduzir o processo (arts. 125 do CPC e 765 da CLT). A pretensão recursal de nulidade apenas evidencia o intuito da parte em interferir nessa direção. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. QUESTÕES...
... O revolvimento de provas é imprescindível ao reexame de decisão conclusiva quanto à ausência da característica de semestralidade da gratificação semestral (o que afastaria a incidência do Enunciado nº 253), bem como da comprovação de que o valor do serviço suplementar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9478/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não violam o artigo 5o, LV, da Constituição Federal, providências adotadas pelo juiz no exercício do seu poder/dever de bem conduzir o processo (arts. 125 do CPC e 765 da CLT). A pretensão recursal de nulidade apenas evidencia o intuito da parte em interferir nessa direção. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. QUESTÕES...
... O revolvimento de provas é imprescindível ao reexame de decisão conclusiva quanto à ausência da característica de semestralidade da gratificação semestral (o que afastaria a incidência do Enunciado nº 253), bem como da comprovação de que o valor do serviço suplementar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não violam o artigo 5o, LV, da Constituição Federal, providências adotadas pelo juiz no exercício do seu poder/dever de bem conduzir o processo (arts. 125 do CPC e 765 da CLT). A pretensão recursal de nulidade apenas evidencia o intuito da parte em interferir nessa direção. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. QUESTÕES...
... O revolvimento de provas é imprescindível ao reexame de decisão conclusiva quanto à ausência da característica de semestralidade da gratificação semestral (o que afastaria a incidência do Enunciado nº 253), bem como da comprovação de que o valor do serviço suplementar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. cerceamento de defesa. nulidade não configurada. Não violam o artigo 5o, LV, da Constituição Federal, providências adotadas pelo juiz no exercício do seu poder/dever de bem conduzir o processo (arts. 125 do CPC e 765 da CLT). A pretensão recursal de nulidade apenas evidencia o intuito da parte em interferir nessa direção. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. QUESTÕES...
... O revolvimento de provas é imprescindível ao reexame de decisão conclusiva quanto à ausência da característica de semestralidade da gratificação semestral (o que afastaria a incidência do Enunciado nº 253), bem como da comprovação de que o valor do serviço suplementar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9478/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. cerceamento de defesa. nulidade não configurada. Não violam o artigo 5o, LV, da Constituição Federal, providências adotadas pelo juiz no exercício do seu poder/dever de bem conduzir o processo (arts. 125 do CPC e 765 da CLT). A pretensão recursal de nulidade apenas evidencia o intuito da parte em interferir nessa direção. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. QUESTÕES...
... O revolvimento de provas é imprescindível ao reexame de decisão conclusiva quanto à ausência da característica de semestralidade da gratificação semestral (o que afastaria a incidência do Enunciado nº 253), bem como da comprovação de que o valor do serviço suplementar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031687320134058300), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário com base no Agravo em Recurso Extraordinário nº 748.371/MT (Tema 660) que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da...
... apuração dos créditos passíveis de serem restituídos no bojo do Processo Administrativo n.º 10480.012043/00-55, considerando a SEMESTRALIDADE da referida contribuição, ou seja, que o valor devido a título de Contribuição para o PIS deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018165820194058401), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ADITAMENTO DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. PERDA DO PRAZO PELO ESTUDANTE. EQUÍVOCO ATRIBUÍDO AO SISFIES. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. STF (AR 1937). APELAÇÃO
... com o aumento do limite de crédito global, de forma que não ocorreu nenhum erro no SisFIES ao exigir que a renovação da semestralidade se realizasse mediante aditamento do tipo não simplificado ... Sustenta que não se verificou nenhum óbice operacional, tampouco qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00175598019964058100), 14-12-2021
PJE 0017559-80.1996.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.448/1988 DECLARADA PELO STF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DIREITO. COMPENSAÇÃO. AJUSTE DE CONTAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (compensação...
... Consoante aplicação das novas regras, a demandada não teria obedecido ao critério da semestralidade de apuração do PIS, motivo pelo qual pugna pelo crédito oponível à Fazenda ... Após a sentença extinguir a presente ação e o TRF5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069446220194058400), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO OPERACIONAL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra...
... semestralidade, quando, na verdade, o valor que deveria ter sido informado equivalia a R$ 18.671,40 (dezoito mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta ... -
Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LINDB. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA FIES CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR. REDUÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-10306/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DEFINIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ART. 896, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 896 da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição...
... exeqüenda e, ainda, sob o fundamento de que os recibos salariais demonstram o pagamento habitual daquelas parcelas e que inexiste a semestralidade em relação à gratificação semestral. Nesse contexto em que o TRT interpretou o título exeqüendo, deixando claro que as parcelas integradas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-10306/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEFINIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ART. 896, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 896 da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição...
... semestralidade em relação à gratificação semestral. Nesse contexto em que o TRT interpretou o título exeqüendo, deixando claro que as parcelas integradas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012519520174058100), 29-03-2022
PJE 0801251-95.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ART. 25, PORTARIA MEC 1/2010. LIMITAÇÃO DE VALORES SEMESTRAIS. EXCESSO DE DISCIPLINAS. DIFERENÇA DO VALOR A CARGO DO ALUNO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ (entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR) e remessa oficial tida por interposta de sentença proferida pelo...
... que a Comissão do FIES/UNIFOR iniciasse o aditamento de 2016.2, em virtude do erro E0327 - o valor máximo permitido para o "Valor da semestralidade atual com desconto", no caso em que o discente optou por grade curricular superior à regular, não poderá ser superior a 40% do campo "Valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057907020184058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0805790-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e outro ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara e outros APELADO: THIAGO DE GAULTIER OLIVEIRA DO AMARANTE DE PAULO ADVOGADO: Marcelo Facanha Diogenes Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024367620194058302), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802436-76.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO THIAGO MACEDO PEPEU ADVOGADO: Pollyanna Queiroz E Silva e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA...
... reais e quarenta e sete centavos), correspondia a uma "simulação do débito", no momento da contratação, tomando-se como base a semestralidade da contratação, que foi de R$ 2.430,13 e a utilização de 08 (oito) semestres, "restando o estudante advertido de que os valores das parcelas não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133743920214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813374-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATA RAQUEL MONTEIRO ARCOVERDE ADVOGADO: Marivalda Prado Melo Lapenda Figueiroa AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVA DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269 DO STF.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044413420204058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804441-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALYTA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Carlos Henrique Hortencio Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. VALOR DAS DISCIPLINAS SUPERIOR A
... e Social" e "Estrutura e Função Humana" no aditamento de renovação do seu contrato para o semestre 2020.1, pelo fato de o valor da semestralidade de ambas totalizar R$ 6.167,56 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e, portanto, ultrapassar 20% do valor do repasse ...