Semestralidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - COBRANÇA DE SEMESTRALIDADE EM VALOR INTEGRAL - ALUNO QUE CURSOU APENAS PARTE DAS DISCIPLINAS DO SEMESTRE - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. É abusiva a cláusula de contrato de prestação de serviços educacionais que prevê a cobrança integral da semestralidade do curso ofertado por instituição de ensino superior independente da quantidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - COBRANÇA DE SEMESTRALIDADE EM VALOR INTEGRAL - ALUNO QUE CURSOU APENAS PARTE DAS DISCIPLINAS DO SEMESTRE - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. É abusiva a cláusula de contrato de prestação de serviços educacionais que prevê a cobrança integral da semestralidade do curso ofertado por instituição de ensino superior independente da quantidade de...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – SUPOSTA DIFERENÇA RESIDUAL DA SEMESTRALIDADE – ORIGEM NÃO DEMONSTRADA – DÍVIDA ILEGÍTIMA – RECURSO NÃO PROVIDO.É ilegal a cobrança de diferença de mensalidade/semestralidade de aluno beneficiário 100% do FIES

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO ALUNO AUTOR E PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RÉ – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O...

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 75% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR – REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO POR ATO GOVERNAMENTAL UNILATERAL – COBRANÇA DA...

PROCESSO Nº: 0803731-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUI DOS SANTOS CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Breno Vince Freitas Costa Araujo APELADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0800637-24.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: JUAN LOPES DE ABREU ALBUQUERQUE ADVOGADO: Luanna Pereira De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR – REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO POR ATO GOVERNAMENTAL UNILATERAL – COBRANÇA DA DIFERENÇA PELA INSTITUIÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROFESSOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA - SEMESTRALIDADE - MULTAS NORMATIVAS. 1. O Tribunal Regional consignou que, "por expressa disposição normativa, a redução de carga horária somente pode...

PROCESSO Nº: 0800377-84.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS FELIX DA SILVA ADVOGADO: Antonio Teotonio De Assunção APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Marcelo Luiz Simoes De Siqueira Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA...

PROCESSO Nº: 0808013-32.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAELSON MARCILIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Beatriz De Brito Rosa APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Beatriz De Brito...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. SUSPENSÃO DO FIES. PAGAMENTO PELO ESTUDANTE DOS VALORES À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DURANTE ESSE PERÍODO. RESTITUIÇÃO PELO FNDE - FUNDO NACIONAL DE...

EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. NÃO REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EQUÍVOCO APENAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela IES - Instituição de Ensino Superior...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EMBASADA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento interposto...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE PIS - DDLL Nº 2.445/88 E 2.449/88 - SEMESTRALIDADE - INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DESTA BASE DE CÁLCULO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇAÕ DA LC 07/70 -.APLICAÇAÕ DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão a ser apreciada nos autos é quanto...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE PIS - DDLL Nº 2.445/88 E 2.449/88 - SEMESTRALIDADE - INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DESTA BASE DE CÁLCULO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇAÕ DA LC 07/70 -.APLICAÇAÕ DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão a ser apreciada nos autos é quanto...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA — RESTITUIÇÃO DE PIS — DDLL Nº 2.445/88 E 2.449/88 — SEMESTRALIDADE — INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DESTA BASE DE CÁLCULO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO — COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇAÕ DA LC 07/70 —.APLICAÇAÕ DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA — APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão a ser apreciada nos autos é quanto...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA — RESTITUIÇÃO DE PIS — DDLL Nº 2.445/88 E 2.449/88 — SEMESTRALIDADE — INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DESTA BASE DE CÁLCULO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO — COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇAÕ DA LC 07/70 —.APLICAÇAÕ DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA — APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão a ser apreciada nos autos é quanto...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA — RESTITUIÇÃO DE PIS — DDLL Nº 2.445/88 E 2.449/88 — SEMESTRALIDADE — INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DESTA BASE DE CÁLCULO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO — COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇAÕ DA LC 07/70 —.APLICAÇAÕ DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA — APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão a ser apreciada nos autos é quanto...

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