Semestralidade

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA — RESTITUIÇÃO DE PIS — DDLL Nº 2.445/88 E 2.449/88 — SEMESTRALIDADE — INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DESTA BASE DE CÁLCULO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO — COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇAÕ DA LC 07/70 —.APLICAÇAÕ DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA — APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão a ser apreciada nos autos é quanto...

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