semoventes significado
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
...ROMPIMENTO DE. RELACIONAMENTO AMOROSO. SEMOVENTES. DIREITO DAS COISAS. ANIMAIS DE. ESTIMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE BENS ...entender e sentir dor e, paralelamente, o significado que possuem no âmbito de variadas relações. jurídicas. Ao lado da ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... até questionaram se as declarações tinham um verdadeiro significado de emancipação. Os fundadores, os que estruturaram e os que redigiram as ... de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens semoventes e não sujeitos de direito. . Para ZULMAR FACHIN, os direitos de 6ª ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ...ção de crédito designada pelo juiz; II – os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... concreto da norma definidora do direito em pauta, é limitar o significado desse princípio garantidor da efetividade dos direitos fundamentais e ...ção de que os animais são meros objetos de direito (bens semoventes, res ), passando a entendê-los como sujeitos de direito, havendo, ...
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A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
...Lado outro, ganha maior significado o fato de os animais obterem nova condição jurídica, a partir de quando ... simplesmente como coisas em classe de bens móveis como semoventes. Um novo status jurídico do animal assume sua influência de libertação ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...47, §2º). Todavia, se se tratar de semoventes ou móveis, a demanda possessória, em regra, será aforada no foro de ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Usurpação
... sua posse, exceto na derradeira figura delituosa que, tendo os semoventes como objeto, apresenta-se de certo modo deslocada do contexto. ... Suprimir tem o significado de eliminar, fazer desaparecer (v. n. 16.2), e alterar a concepção de ...
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Livro II - Do processo de execução
...V - bens imóveis;. VI - bens móveis em geral;. VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Livro II - Do processo de execução
... dinheiro, pedras e metais preciosos, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios, aeronaves; na segunda, títulos da dívida pública, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...altera o significado dos textos’. 19. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...de efeitos móveis ou semoventes, para os revender por grosso. ou a retalho, na mesma espécie ou ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ..., recaem nas pessoas ou nas coisas (móveis, imóveis e semoventes), embora exista doutrina especializada que defenda a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...Separação e independência dos Poderes. História,. significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a. cláusula constitucional ...§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis,. semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra. espécie de bens e valores ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Eros Grau afirmou que “a realidade altera o significado dos textos”. Na ocasião, votei acompanhando o Ministro Nelson Jobim,. ...de efeitos móveis ou semoventes, para os revender por grosso. ou a retalho, na mesma espécie ou ... -
Da Execução por Quantia Certa
... dinheiro, pedras e metais preciosos, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios, aeronaves; na segunda, títulos da dívida pública, ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... o conceito de direitos inatos do homem nem sempre teve o mesmo significado ao longo da História. É nesse sentido que Paulo Bonavides inicia o ... de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens semoventes e não sujeitos de direito. . Interessante notar que várias pesquisas em ...
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Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
...82 do Código Civil brasileiro eles são coisas semoventes, 13 classificadas por Carlos Alberto Bittar como (i) mansos; (ii) ... direitos utilizado mais pelo impacto que causa do que pelo seu significado jurídico. 16 Ao . manifestar-se nesse sentido, Oliver Le Bot demonstra ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em inspecionar, analisar, investigar pessoas, coisas móveis e semoventes. Das espécies de perícia, o exame é das mais frequentes no processo do ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... gol, bom, tudo bem, mas vaquejada é um conceito que tem um significado. E o processo civilizatório nos impõe nos opormos ... não afigura nenhum tipo de dano físico aos semoventes...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
...ção do Código Civil para considerar os animais como bens semoventes, mas não se atrevem a retirá-los da classificação de bens” ..., nem no sentido jurídico, muito menos na literalidade do significado da palavra. A condição de pessoa é atribuída ao próprio ser humano e, ... -
Sociedade, tecnologia e trabalho
...4 . Em italiano, o termo “tecnologia” tem significado mais objetivo: “ 1. Estudo da técnica e aplicação. 2. Estudo dos ..., que passaram a fazer parte, na qualidade de fatores semoventes, da técnica dominante naquelas pristinas épocas. O mesmo cabe dizer do ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. § 1º – Excepcionalmente, a penhora ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
...Quanto ao significado de ajuizamento de demanda, enquanto no campo do processo civil, a ... que não estejam sujeitos a registro (como bens móveis, joias, semoventes), o legislador atribui ao terceiro adquirente o ônus de provar que adotou ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
...III — o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do ... 24 (vinte e quatro) horas pela expressão "de imediato", cujo significado, diante da realidade, é equívoco: o auto poderá ser assinado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ...ção de crédito designada pelo juiz; II – os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em ...
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Os Bens
. Capítulo 11 OS BENS . 11.1 O Objeto . O objeto em seu significado filosófico está relacionado dire-tamente com a essência do .... 11.5.1 Bens imóveis, móveis e semoventes . 11.5.1.1 Bens Imóveis . Os bens imóveis são aqueles que não podem ...