senado diario oficial
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União. ARTIGO 14. O Tribunal julgará ... iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ... da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e ... processuais subseqüentes, pelo jornal oficial...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral. ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
..., e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... e mediante prévia autorização do Senado Federal, poderá autorizar a alienação e a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, caput, inciso X, ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ... divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União. ARTIGO 24. Cabe às Agências, ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
..., e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
..., e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ...ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...I - Senado Federal: proposta de limites globais para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
..., e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
...ção na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no ... das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Ministério Público, o Tribunal de ... após a publicação deste Decreto, no Diário Oficial da União, a relação dos objetos de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ... será precedida do assentimento do Senado Federal. § 2° Para o primeiro provimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
....977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de juhlio de 2009. SEÇÃO ... pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
...d) um canal reservado para o Senado Federal, para a documentação dos seus ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
..., e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo, de acordo com o disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
..., exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3"...ARTIGO 14-A. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União. #Redação dada pela Lei nº ... o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua ... da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
..., à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, em cada caso:. I - os motivos pelos ...