senhorio direto
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ão "inter vivos" do domínio útil sem prévio assentimento do senhorio" direto; ... III - promover, quando for o caso, as medidas judiciais conseq\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... VI- na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta; ... VII- na constituição de renda, o beneficiário e ... úncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto ... ARTIGO 259 ... O cancelamento não pode ser feito em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou ...
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Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
... laudêmio "é a compensação assegurada ao senhorio direto por ...
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Acórdão nº 2005/0108759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SENHORIO DIRETO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PREVALÊNCIA DA NORMA ...
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Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO MUNICÍPIO, SENHORIO DIRETO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DO DECRETO-LEI N ...
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Acórdão nº 2006/0276950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o momento do fato gerador da obrigação de pagar o laudêmio ao senhorio direto ... 2. A transferência do domínio útil de um imóvel, por ...
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Acórdão nº REsp 1257565 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em verdade, laudêmio é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de ...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER ... que, por meio do Processo Administrativo nº 06/000.094/99, o senhorio direto dos imóveis - Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro - aquiesceu ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Não tendo sido eleito o cabecel no prazo de seis (6) meses, o senhorio direto poderá nomeá-lo espontaneamente, ou a pedido de qualquer foreiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000406-88.2011.5.06.0019), 11-06-2014
EMENTA: HASTA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE - Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução”. A ausência de ciê
... id ô neo e com pelo menos 10 (dez) dias de anteced ê ncia, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026249820128170730), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0002624-98.2012.8.17.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SOARES VILELA ADVOGADO: Luiz Ramos De Souza Filho e outro APELADO: M.Y. PARTICIPAÇÕES, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros ADVOGADO: Charbel Elias Maroun e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, ... -
Processo nº 0457302-26.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consignação Em Pagamento C/c Declaratória Negativa de Relação Jurídica Entre As Partes. Imprescritibilidade. Subenfiteuse Instituída sobre Imóveis Em Botafogo - Rio de Janeiro/rj. Família Silva Porto. Inexistência. Sentença Procedente. Cancelamento Da Enfiteuse Originária - Remição Do Foro Pelo Município -, Não Havendo que Se Falar Em Subenfiteuse. Ausência de Comprovação...
... FORO AO SENHORIO DIRETO OU DE COBRANÇA DE LAUDÊMIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... VI - na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta; ... VII - na constituição de renda, o ... 243 - A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio a direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa ... Art. 244 ...
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Acórdão Nº 0036004-17.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL PARA O FOREIRO/ENFITEUTA E 17% PARA O SENHORIO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO
... PARA O SENHORIO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ... FIXADOS EM 6% AO ANO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095576-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA `SILVA PORTO¿. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da pretensão diante do caráter declaratório, sendo o cancelamento
... Mérito ... Senhorio" direto (Município do Rio de Janeiro) que extinguiu a ... enfiteuse. Acess\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0153.16.008004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...
... da rea de 212,15 m, mas no a sua propriedade, que permanece com o senhorio direto. Dessa forma, como o Municpio o proprietrio das reas, e como ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070287-19.2019.8.19.0001 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA 'SILVA PORTO'. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da ação diante do caráter declaratório sendo o cancelamento da...
... Decreto N. 20.910/32. Precedentes do STJ. Senhorio ... direto (Município do Rio de Janeiro) que extinguiu a ... enfiteuse ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288021-67.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE SILVA PORTO. INEXISTÊNCIA. REPASSE INDEVIDO DO ÔNUS EFITÊUTICO. 1- Ação declaratória de inexistência de direito real de subenfiteuse instituída em favor da família Silva Porto gravada em imóveis localizados no bairro de Botafogo. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva que merece ser afastada, uma vez que a apelante confessa ser a...
... extinção da enfiteuse. O senhorio direto apenas chamou ... os enfiteutas omissos para regularizar os ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025842-52.2015.8.19.0001 (Cível), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, RJ, CONSTANDO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS A SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA INDEVIDA QUE PODE ENSEJAR ATRASO NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. AUTORES
... NONA CÂMARA CIVEL ... ficando o senhorio direto alheio ao fato. O ... subenfiteuta passa a pagar o foro ao ... -
Acórdão Nº 0206412-93.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
... DEVIDO AO SENHORIO DIRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Processo nº 0028093-79.2012.8.19.0023 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... SENHORIO" DIRETO POR ESTE NÃO EXIGIR A VOLTA DO DOMÍNIO\xC2" ...
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Processo nº 0374254-72.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... senhorio direto). ...
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Acórdão Nº 0631100-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
... MONTANTE DO LAUDÊMIO DEVIDO AO SENHORIO DIRETO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Trata-se de Agravo de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278574-89.2016.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SUBENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO. ENFITEUSE SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - art. 265, IV, a, CPC- REJEIÇÃO - a mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações...
... nhorio direto alheio ao fato. O subenfiteuta passa a pagar o foro ao ... enfiteuta que, por sua vez, não se exonera da obrigação de pagar ao ... senhorio a pensão anual. Evidentemente, tratando-se de um ato de- ... rivado, ...