Sentença arbitral
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral" mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromiss\xC3" ... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral ...
- LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença ... Art. 19 - A citação far-se-á por correspondência, com aviso de ... ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei ... Parágrafo único - O Juízo arbitral ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... ARTIGO 43 ... Determina-se a competência ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ARBITRAL ... INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas marginais ou ... 978) ... Do Juizo Arbitral ...
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR) ... "Art ...
- Considerações sobre a sentença arbitral: um longo caminho a percorrer
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Sentença arbitral parcial e medidas antiarbitragem
Opinião: Sentença arbitral parcial e medidas antiarbitragem
Sentença arbitral parcial é a decisão arbitral que não resolve a integralidade da controvérsia submetida ao árbitro. Usualmente é técnica procedimental utilizada em lógica similar àquela que orienta a liquidação de sentença no processo civil... -
Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
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Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
Dispõe o artigo 31 da Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem) que: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, con... - A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
- Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... ência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral ... ARTIGO 87 ... Determina-se a competência no momento em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação ou de transação, ...
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Os limites das ações anulatórias de sentença arbitral
Marinho: Os limites das ações anulatórias de sentença arbitral
O tema das ações anulatórias desperta, como poucos, paixões e polêmicas dentro da comunidade arbitral. É, por previsão legal, a principal via através da qual o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre a atividade dos árbitros. Qu... -
Ação declaratória de nulidade da sentença arbitral parcial
Ação declaratória de nulidade da sentença arbitral parcial
O processo arbitral admite que o autor deduza, em cumulação objetiva, mais de uma pretensão. De fato, não é raro, nos domínios da arbitragem, que a parte requerente formule mais de um pedido, almejando um pronunciamento do tribunal arbitral que, n... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
... em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas, dentre outros fatores, a produtividade ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... âncias especiais, quando uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral o determinar, ou quando, apesar de tais disposições, o ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
O Superior Tribunal de Justiça analisou no dia 2 de dezembro de 2015, pela primeira vez na história, pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pelas cortes do país de origem. O caso (Sentença Estr... -
Descumprimento do dever de revelação e nulidade da sentença arbitral
Descumprimento do dever de revelação e nulidade da sentença arbitral
Considerando o caráter preponderantemente consensual da arbitragem, verifica-se que, durante o procedimento de escolha dos árbitros, têm estes o dever de declinar absoluta isenção ao assumir o encargo para atuar de forma inde... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... âncias especiais, quando uma Convenção coletiva ou uma sentença arbitral o determinar, ou quando, apesar de tais disposições, o ...
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Anulação da sentença arbitral: breves comentários sobre o caso LRM x VYTTRA
Amaral: Breves comentários sobre o caso LRM x VYTTRA
Introdução No dia 10 de março, a 1ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou parcialmente sentença arbitral por suposta ...